Página 144 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 7 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em consequência, fica o candidato impedido de obter certidão de quitação eleitoral até 31/12/2024, período do mandato pelo qual concorreu, estendendo-se além desse prazo se não atendidos os requisitos previstos no art. 74, §§ 2º a 5º, da Res. TSE nº 23.607/2019.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Representante do Ministério Público Eleitoral por meio do PJE.

Mantendo-se a presente decisão, providenciem-se os registros e as anotações necessárias no Cadastro Nacional de Eleitores.

Após o trânsito em julgado e os registros necessários, arquivem-se, com baixa respectiva.

Mossoró/RN, data registrada pelo sistema.

ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ

Juíza Eleitoral da 34ª Zona

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600046-36.2021.6.20.0034

: 0600046-36.2021.6.20.0034 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(MOSSORÓ - RN)

RELATOR : 034ª ZONA ELEITORAL DE MOSSORÓ RN

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI

REQUERENTE : CARLOS VALTEMILSON FAUSTINO

REQUERENTE : ELEICAO 2020 CARLOS VALTEMILSON FAUSTINO VEREADOR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

34ª ZONA ELEITORAL - MOSSORÓ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600046-36.2021.6.20.0034

ASSUNTO: [Cargo - Vereador, Prestação de Contas - De Candidato]

REQUERENTE: ELEICAO 2020 CARLOS VALTEMILSON FAUSTINO VEREADOR, CARLOS VALTEMILSON FAUSTINO

SENTENÇA

Processo de prestação de contas do (a) Candidato (a) CARLOS VALTEMILSON FAUSTINO, que concorreu para o cargo de vereador pelo Município de Mossoró nas Eleições Municipais do ano de 2020.

Compulsando os autos, verifica-se que o (a) prestador (a) de contas não indicou profissional de advocacia para a sua representação processual nem juntou procuração hábil em nome de advogado habilitado.

Apesar de regularmente citado, nos termos do art. 98, § 8º, da Res. TSE nº 23.607/2019, conforme documentos de Ids nº 98828846, decorreu o prazo concedido sem que tenha sido regularizada a representação processual (certidão de ID nº 100385070).

Foi emitido parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) acompanhando o relatório conclusivo, pugnando pelo julgamento das contas como não prestadas (ID nº 101216431).

Vieram conclusos para decisão nesta data.

Brevíssimo relatório. Decido.

A prestação de contas eleitorais por parte de partidos políticos e candidatos visam propiciar à Justiça Eleitoral e à própria sociedade o conhecimento e o controle sobre a origem e o montante dos recursos arrecadados e aplicados nas campanhas eleitorais, sendo regido pela Res. TSE nº 23.607/2019 quando referentes às Eleições Municipais ocorridas no ano de 2020.