Página 145 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 7 de Janeiro de 2022

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A exigência de representação processual por advogado habilitado é prevista no art. 45, § 5º, e art. 48, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019. Por sua vez, o art. 53, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea f, do mesmo diploma, prevê que a prestação de contas deve conter a informação de qualificação do advogado, além de constar como documento obrigatório o instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas.

No caso dos autos, o (a) Prestador (a) de Contas não indicou Advogado e, consequentemente, não juntou procuração, estando em desacordo com o previsto na Resolução.

Conforme as disposições do art. 98, § 8º, da Res. TSE nº 23.607/2019, realizou-se citação pessoal para regularização da representação processual. Contudo, o (a) prestador (a) permaneceu inerte, abstendo-se de suprir a irregularidade no prazo fixado.

Destarte, configura-se hipótese de incidência do art. 74, inciso IV, alínea b, da Res. TSE nº 23.607/2019, segundo o qual as contas serão julgadas não prestadas quando não forem apresentados os documentos e as informações obrigatórios previstos no art. 53.

Cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da Res. TSE nº 23.607/2019, a ausência parcial de documentos e informações não enseja, por si só o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise das contas.

Contudo, consoante dispõe o § 3º do mesmo dispositivo, tal previsão não se aplica quando for constatada a ausência do instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, hipótese em que estas devem ser julgadas não prestadas.

Nesse contexto, vale registrar que, consoante dispõe o art. 80, inciso I, da Res. TSE nº 23.607/201, 9 o julgamento das contas como não prestadas acarreta "ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas". Neste caso, nos termos do § 1º, inciso I, do mesmo artigo, após o trânsito em julgado da sentença, o interessado pode requerer a regularização da situação para "no caso de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura".

Vale salientar, por fim, que, no caso em apreço, não houve registro de recebimento de recursos do FEFC ou do Fundo Partidário, razão pela qual não foram empreendidas as técnicas de auditoria próprias para a análise da aplicação de tais recursos. Assim, conforme os elementos conhecidos até o momento, não resta configurada hipótese de restituição de valores ao erário, salvo novas informações que venham a surgir futuramente.

Assim sendo, com fundamento nas razões de fato e de direito acima delineadas, em consonância com o parecer do Ministério público Eleitoral e Órgão Técnico do Juízo, julgo NÃO PRESTADAS as contas apresentadas por CARLOS VALTEMILSON FAUSTINO, nos termos do art. 74, caput, inciso IV, alínea b, da Res. TSE nº 23.607/2019.

Em consequência, fica o candidato impedido de obter certidão de quitação eleitoral até 31/12/2024, período do mandato pelo qual concorreu, estendendo-se além desse prazo se não atendidos os requisitos previstos no art. 74, §§ 2º a 5º, da Res. TSE nº 23.607/2019.

Publique-se no DJE do TRE-RN. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Representante do Ministério Público Eleitoral por carga dos autos.

Com o trânsito em julgado e mantendo-se a presente decisão, providenciem-se os registros e as anotações necessárias no Cadastro Nacional de Eleitores.

Quando não houver mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa respectiva.

Mossoró/RN, data registrada pelo sistema.

ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ

Juiz Eleitoral da 34ª Zona