Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Janeiro de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses
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Processo n. 2021-06120770

Assunto: Correição Ordinária – exercício 2021

Personagem: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA

Despacho:

Trata-se de relatório de correição ordinária apresentado pelo serviço extrajudicial indicado nestes autos, referente ao ano de 2021, juntamente com relatório de conferência registrado pelo Setor de Fiscalização e Disciplina deste Núcleo Regional em conjunto com juiz de direito designado, tudo em conformidade com os termos do art. 69, do CNCGJ, obedecendo ainda o calendário publicado pela E. CGJ (Portaria 1045/2021).

Diante do exposto, não tendo sido anotada, pelo setor especializado nenhuma pendência no documento apresentado diretamente pelo delegatário do serviço extrajudicial, HOMOLOGO o resultado da correição ordinária realizada com relação ao exercício de 2021, para que sejam registrados seus regulares efeitos.

Registre-se junto ao histórico do serviço extrajudicial.

Publique-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.

Processo n. 2021-06120772

Assunto: Correição Ordinária – exercício 2021

Personagem: CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE JUSTIÇA

Despacho:

Trata-se de relatório de correição ordinária apresentado pelo serviço extrajudicial indicado nestes autos, referente ao ano de 2021, juntamente com relatório de conferência registrado pelo Setor de Fiscalização e Disciplina deste Núcleo Regional em conjunto com juiz de direito designado, tudo em conformidade com os termos do art. 69, do CNCGJ, obedecendo ainda o calendário publicado pela E. CGJ (Portaria 1045/2021).

Diante do exposto, não tendo sido anotada, pelo setor especializado nenhuma pendência no documento apresentado diretamente pelo delegatário do serviço extrajudicial, HOMOLOGO o resultado da correição ordinária realizada com relação ao exercício de 2021, para que sejam registrados seus regulares efeitos.

Registre-se junto ao histórico do serviço extrajudicial.

Publique-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.

Processo n.2021-0694120

Assunto: Sindicância

Personagem: JOÃO BATISTA RIBEIRO, matrícula06/2867, CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA

Interessado: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA

Despacho:

Trata-se de sindicância instaurada em face JOÃO BATISTA RIBEIRO, matrícula 06 2867, titular do CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA, pela utilização do cheque n. SI 029795, sacado da conta corrente n. 00677-4, Banco Itaú (agência 6149), vinculada exclusivamente ao serviço extrajudicial, para pagamento de dívidas pessoais, tal como demonstrado neste procedimento e no processo judicial n. 0013161-96.2020.8.19.0026, confirmando, em tese, a quebra dos deveres funcionais previstos no art. 30, V e XIV da Lei n. 8.935/1994 e a infração prevista no art. 31, I, II e V do mesmo diploma legal, referendado pelo previsto no art. 39, V e VII do Decreto-Lei n. 220/1995, c/c art. 285, V e VII do Decreto n. 2.479/1979.

Decisão instaurando o procedimento disciplinar e portaria respectiva anotados nos marcadores 2928635 e 2942719.

No marcador 3065232, defesa apresentada pelo sindicado, aduzindo o que adiante se segue:

“O cheque nº SI029795, foi dado “equivocadamente” para pagamento de uma última parcela do empréstimo pessoal e não um cheque da conta particular, entrou em contato imediatamente com o Sr. José Amós para que pudesse ser feito a troca do cheque, o mesmo informou que levaria no dia seguinte o referido cheque e por serem “amigos de longa data”, o Sr. João Batista ficou no aguardo para efetuar a troca dos cheques; No dia seguinte, entrando em contato com o Sr. José Amós, o mesmo, informou ao Sr. João Batista, que o cheque havia extraviado e pediu para que fosse dado uma contra-ordem no cheque, para evitar um transtorno maior e caso, o encontrasse, o devolveria. Diante do ocorrido, o pagamento do valor do cheque ao Sr. José Amós, foi feito no mesmo dia em moeda corrente, entregue pelo Sr. Sérgio Rangel, pessoa de confiança e do convívio de ambas as partes, a pedido do Sr. João Batista e foi solicitado uma vez, ao Sr. José Amós, a devolução do cheque, caso o mesmo fosse encontrado. Com o passar do tempo e confiando que o cheque realmente havia extraviado, o emitente deu por encerrado o caso, tendo em vista, já ter efetuado o pagamento do cheque. Desde que assumiu a titularidade da Serventia, o Tabelião João Batista Ribeiro, sempre cumpriu rigorosamente em dia com todos os recolhimentos pertinentes ao fundo especial, repasse de valores dos títulos pagos e outros impostos referentes a esta Serventia nunca deixando de recolher ou repassar nenhum valor dentro do prazo previsto em lei”.

No marcador 3197009, histórico funcional do sindicado, atualizado.

É O RELATÓRIO.

O presente procedimento foi deflagrado para apuração de responsabilidade do titular do serviço extrajudicial pela utilização indevida de um cheque, vinculado à conta do serviço, para pagamento de uma dívida pessoal.

Tem-se que a matéria de apuração é bastante reduzida, já tendo sido confirmada a efetiva emissão do cheque para pagamento de dívida pessoal. Entre uma ou outra manifestação do sindicado, altera-se apenas a razão da emissão do título.

Num primeiro momento, nos esclarecimentos prévios apresentados antes da deflagração do presente procedimento disciplinar, marcador 2839040, textualmente, o sindicado confirma:

“b) no tocante ao cheque, frise-se que ele entregue ao autor para pagamento da última parcela do débito total representado na nota promissória [...] Também é importante destacar que pouco importa o cheque ser da conta corrente relativa ao cartório, tendo em vista que toda e qualquer dívida, bem como todo o lucro que a serventia aufere é do próprio titular. Uma vez que o titular é delegatário do Estado, todos os ônus e bônus são de responsabilidade da pessoa do titular, não havendo que se falar em responsabilidade solidária e nem subsidiária do Estado. E tanto é verdade que a serventia não possui personalidade jurídica”.

Num segundo momento, marcador 3065232, estranhamente, apresenta o Sindicado nova narrativa:

“O cheque nº SI029795, foi dado “equivocadamente” para pagamento de uma última parcela do empréstimo pessoal e não um cheque da conta particular, entrou em contato imediatamente com o Sr. José Amós para que pudesse ser feito a troca do cheque, o mesmo informou que levaria no dia seguinte o referido cheque e por serem “amigos de longa data”, o Sr. João Batista ficou no aguardo para efetuar a troca dos cheques”.

Claramente o Sindicado optou, com sua nova versão, por uma narrativa menos abrasiva quanto a emissão do cheque vinculado à conta corrente do serviço extrajudicial para pagamento de dívida pessoal, na tentativa de afastar responsabilidade disciplinar pelo