Página 179 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Janeiro de 2022

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Quanto à inépcia da petição inicial, tenho que tal alegação não subsiste, posto que o pedido se restringe à prestação de contas da gestão de responsabilidade do demandado, na condição de síndico do condomínio demandante no período de2014, o que correspondeu aos termos da contestação e documentos anexados ao presente procedimento. Logo, não há como se acolher a tese defensiva, razão pela qual afasto as preliminares levantadas. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Prestação de Contas, prevista no art. 914, II e seguintes do Código de Processo Civil revogado, atualmente denominada Ação de Exigir Contas, está prevista no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual ocupa a posição de autor a pessoa que afirma o direito de exigi-las e, o réu, aquele alegadamente obrigado a prestá-las. A ação de exigir de contas é feito que goza de procedimento especial, estando dividido em duas fases: a primeira, em que se apura existência da obrigação de prestar contas, e a segunda, em que, acaso se declare existente tal obrigação, passa-se à análise das contas em si. Tenho por bem firmar que, em se tratando a ação de prestação de contas de procedimento não sentenciado até a data da entrada em vigor do novo CPC, ainda se aplicam ao caso as disposições da Lei 5.869/73 a ele relativas. Senão vejamos: "Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º. As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código". Assim sendo, sobre o presente feito ainda incidirão as regras do procedimento especial atinente à ação de prestação de contas constantes no artigo 914, II e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, e, no mais, as disposições gerais do novo CPC. Cumpre registrar que houve réplica, bem como que o feito se encontra pronto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC/15. Analisando os autos, observo que o autor alegou impossibilidade de analisar a prestação de contas em virtude do então síndico, Sr. Lucas Beethoven Coutinho Tavares, não haver fornecido os balancetes do período 2014. Observo, também, que o pedido de consignação em pagamento foi objeto de desistência, conforme petição de fls. 38/39, restando prejudica sua análise. Em seguida, o demandado acostou à fl. 95 e 112/155, levantamentos dos Exercícios de 2012 a 2014, alegando haver cumprindo o pedido de exibição dos balancetes do condomínio. Ocorre que, não constam as cópias das notas fiscais e notas de serviço, que devem instruir todo e qualquer balancete condominial, sendo atendido de forma parcial o pedido de exibição das contas na exordial. No que pertine a despesa realizada com o elevador, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os documentos de fls. 158/166, não servem de comprovação da despesa realizada, posto que, se tratam de orçamento de proposta de modernização do elevador, sem assinatura do emitente, em seguida há juntada de um contrato, também sem a assinatura do contratante, não fazendo constar qualquer recibo e nota fiscal do serviço, o que mais uma vez corrobora a tese da exordial. Como o réu não se desincumbiu do seu ônus de contrapor especificamente as alegações apresentadas pelos autores (art. 373, II c/c art. 916, § 1º do CPC/73), presume-se verdadeira a necessidade de apresentação integral da prestação de contas do período de janeiro/2014, com espeque na fundamentação supra, sendo procedente a lide nesse ponto. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para exibir a movimentação bancária do demandado, referente a conta nº 00020310-3, operação 001, agência 1584, o mesmo não prospera, tendo em vista o teor da ata de assembleia datada de 24/02/2015 (fls. 88/91), corroborando a impossibilidade de recebimento da taxa condominial com depósito em conta corrente de terceiro, que não seja o condomínio. Ressalto, por fim, que o Novo Código de Processo alterou o prazo para a apresentação de contas, passando a 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 550. Ademais, desde a resposta do réu, já se passaram mais de cinco anos sem que as contas fossem integralmente apresentadas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar o dever do demandado de prestar contas de sua administração perante o autor, referentes ao período de 2014, condenando-o ainda a fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito se insurgir contra as que o requerente apresentar, devendo prestá-las sob a forma do art. 551, § 2º do NCPC, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo e as instruindo com os documentos justificativos, além das certidões negativas de débito especificadas na exordial, tudo conforme fundamentação supra, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Tendo em vista a procedência parcial do pedido, cada uma das partes arcará com metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, estes últimos fixados em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo qualquer requerimento, arquive-se. Recife, 11 de novembro de 2020. André Carneiro de Albuquerque Santana Juiz de Direito Substituto da Capital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO DE PROCESSOS DA CAPITAL Fórum Desembargador Rodolfo AurelianoAv. Desembargador Guerra Barreto, s/n - Joana Bezerra - 3 -Sentença Nº: 2021/00033

Processo Nº: 0048327-81.2007.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Rosângela Maria Siqueira Calmon

Autor: Winston Araújo de Siqueira

Autor: Manoel Tadeu Gomes Calmon

Autor: OSCAR JOSE DE SIQUEIRA

Advogado: PE020418 - Paulo Emanuel Perazzo Dias

Réu: Banco Bradesco S/A

Advogado: PE001336A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Advogado: SP119859 - RUBENS GASPAR SERRA

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOCentral de Agilização de Processos da CapitalProcesso nº 0048327-81.2007.8.17.0001 Requerentes: Rosângela Maria de Silqueira Calmon e outros Requerido: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Vistos etc. Rosângela Maria de Silqueira Calmon, Wiston Araújo de Siqueira representado por Rosângela Maria de Silqueira Calmon, Manoel Tadeu Gomes Calmon e Oscar José de SiqueiraVera Lúcia de Moraes Rego Guedes, qualificados na inicial, ingressaram com a presente ação de cobrança das diferenças monetárias na caderneta de poupança em face do Bradesco S.A., argumentando, em suma, que mantinham depósitos em cadernetas de poupança, junto ao referido banco, no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991, e que, por decorrência de atos normativos diversos durante este período, os valores que tinha depositado não sofreram as regulares correções, do que haveria, portanto, um numerário a receber com as correções e juros pertinentes. Pugnaram pela exibição de documentos relativos às contas poupança que mantinham e, ao final, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento que for apurado segundo a aplicação dos corretos índices de correção que deveriam incidir sobre as poupanças naqueles períodos versados. Instruiram o pedido basicamente com documentos pessoais e requerimentos dirigidos ao banco solicitando os extratos das contas poupança que possuíam junto à instituição bancária. Requeream a concessão da justiça gratuita. Decisão de fl. 39 indeferindo o pedido de gratuidade e detrminando a intimação dos autores para o recolhimento das custas, o que foi providenciado à fl. 43. Despacho à fl. 45 determinando a citação do réu. Devidamente citado, o banco