Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Janeiro de 2022

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finido abaixo), se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão; (w) Pagamento Antecipado Obrigatório: a Companhia deverá, observados os termos e condições previstos na Escritura de Emissão, independentemente de sua vontade, realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”) ou a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures (“Amortização Extraordinária Obrigatória”), conforme o caso, nos termos da Escritura de Emissão, caso seja verificada a venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, de quaisquer dos Imóveis Alienados Fiduciariamente, incluindo, mas não se limitando a, em caso de desapropriação de quaisquer dos Imóveis Alienados Fiduciariamente, hipótese na qual 80% (oitenta por cento) dos recursos totais obtidos pela Companhia com a venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, de tais Imóveis Alienados Fiduciariamente deverá ser utilizado pela Companhia para fins do Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures ou da Amortização Extraordinária Obrigatória, conforme o caso, nos termos da Escritura de Emissão (“Recursos Líquidos da Venda”), sendo certo que os 20% (vinte por cento) remanescentes serão transferidos para conta de livre movimentação de titularidade da Companhia, mediante solicitação da Companhia nesse sentido, de acordo com os termos e prazos previstos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Caso os Recursos Líquidos da Venda sejam suficientes para liquidar integralmente o saldo devedor das Debêntures apurado naquele momento, a Companhia deverá realizar o Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, observado, no entanto, que, caso os Recursos Líquidos da Venda não sejam suficientes para liquidar integralmente o saldo devedor das Debêntures apurado naquele momento, a Companhia deverá realizar a Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (x) Resgate Antecipado Obrigatório: observado o disposto na Escritura de Emissão, o Resgate Antecipado Obrigatório deverá ser realizado pela Companhia em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, dos pagamentos feitos pelo comprador do respectivo Imóvel Alienado Fiduciariamente, mediante comunicação ao Agente Fiduciário e, na mesma data, por meio de aviso aos Debenturistas, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório (“Data do Resgate Antecipado Obrigatório”), sendo certo que, caso o valor da venda seja pago de forma parcelada, a Companhia deverá realizar o Resgate Antecipado Obrigatório em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, de cada uma das parcelas do valor da respectiva venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, do Imóvel Alienado Fiducia iamente em questão. Por ocasião do Resgate Antecipado Obrigatório, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório (exclusive), e (b) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, sendo certo que, na hipótese de Resgate Antecipado Obrigatório, não será devido qualquer prêmio pela Companhia; (y) Amortização Extraordinária Obrigatória: observado o disposto na Escritura de Emissão, a Amortização Extraordinária Obrigatória deverá ser realizada pela Companhia em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, dos pagamentos feitos pelo comprador do respectivo Imóvel Alienado Fiduciariamente, mediante comunicação ao Agente Fiduciário e, na mesma data, por meio de aviso aos Debenturistas, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data prevista para realização da efetiva Amortização Extraordinária Obrigatória (“Data da Amortização Extraordinária Obrigatória”), sendo certo que, caso o valor da venda seja pago de forma parcelada, a Companhia deverá realizar a Amortização Extraordinária Obrigatória em até 10 (dez) dias contados do recebimento, pela Companhia, de cada uma das parcelas do valor da respectiva venda, alienação, transferência, cessão ou qualquer outra forma de disposição, total ou parcial, voluntária ou involuntária, do Imóvel Alienado Fiduciariamente em questão. O percentual de amortização do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures a serem amortizadas por meio da Amortização Extraordinária Obrigatória corresponderá ao maior percentual de amortização do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures que possa ser amortizado, observado o disposto na Escritura de Emissão, com os Recursos Líquidos da Venda (“Percentual de Amortização Extraordinária”). Por ocasião da Amortização Extraordinária Obrigatória, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Percentual de Amortização Extraordinária do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis sobre o Percentual de Amortização Extraordinária do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a Data da Amortização Extraordinária Obrigatória (exclusive), observado que a Remuneração relativa ao saldo não amortizado do Valor Nominal Unitário das Debêntures continuará a ser capitalizada e será paga na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente subsequente, sendo certo que, na hipótese de Amortização Extraordinária Obrigatória, não será devido qualquer prêmio pela Companhia. Mediante a ocorrência de qualquer Amortização Extraordinária Obrigatória, o Percentual de Amortização Extraordinária deverá reduzir proporcionalmente o montante de amortização a ser pago nas parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário, conforme previstos na Escritura de Emissão, na ordem inversa de vencimento no tempo, isto é, das parcelas vincendas com data de vencimento mais longas para as parcelas com data de vencimento mais curtas, observado, no entanto, que cada uma das parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, de forma que, caso a parcela vincenda com data de vencimento mais longa tenha sido reduzida até atingir 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, a parcela vincenda imediatamente anterior deverá ser reduzida até atingir 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, e assim sucessivamente, sendo certo que quaisquer reduções do montante de amortização a ser pago nas parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário, nos termos e condições descritos na Escritura de Emissão, não resultarão em qualquer alteração das datas de vencimento de cada uma das parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário e/ou da Data de Vencimento. Caso todas as parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário já tenham atingido o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do Valor Nominal Unitário, nos termos da Escritura de Emissão, e seja verificada a ocorrência de nova Amortização Extraordinária Obrigatória, a respectiva redução deverá ser aplicada, de maneira pro rata, sobre todas as parcelas remanescentes de amortização do Valor Nominal Unitário; (z) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (aa) Aquisição Facultativa: a Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Acoes, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia (“Aquisição Facultativa”). As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a exclusivo critério da Companhia: (1) ser canceladas (“Aquisição Facultativa com Cancelamento”); (2) permanecer em tesouraria; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (bb) Vencimento Antecipado: as obrigações relativas às Debêntures poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, observado o disposto na Escritura de Emissão, mediante a ocorrência de determinadas hipóteses de vencimento antecipado automático e não automático previstas na Escritura de Emissão, sendo certo que, em caso de vencimento antecipado das Debêntures, a Companhia obriga-se a realizar o resgate das Debêntures, com o seu consequente cancelamento, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso (inclusive), até a data de seu efetivo pagamento (exclusive), sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, em até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação enviada pelo Agente Fiduciário informando a Companhia sobre o vencimento antecipado das Debêntures, sob pena de, em não o fazendo, ficar obrigada, ainda, ao pagamento dos Encargos Moratórios; (cc) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão realizados pela Companhia: (1) com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; e (2) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador; (dd) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido aos Debenturistas relativamente a qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (1) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive), incidente sobre o montante devido e não pago; e (2) multa moratória e não compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); e (ee) Demais Condições: as demais características das Debêntures e da Emissão serão descritas na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia e nos demais documentos da Oferta Restrita; (ii) aprovar a constituição, pela Companhia, em favor do Agente Fiduciário, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas, das Garantias Reais, nos termos dos Contratos de Garantia; (iii) autorizar os representantes legais da Companhia para (a) negociar e estabelecer todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, às Debêntures, à Oferta e às Garantias Reais, podendo, inclusive, assumir, em nome da Companhia, todos e quaisquer custos e despesas relacionados e/ou decorrentes da realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, custos e despesas com (1) o registro dos atos societários da Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos da Oferta na JUCERJA e nos cartórios de registro de títulos e documentos competentes, (2) o registro dos Contratos de Garantia nos cartórios de registro de títulos e documentos e cartórios de registro de imóveis competentes, (3) o registro das Debêntures na B3 e da Oferta na ANBIMA, e, ainda, (4) a constituição e manutenção das Garantias Reais, (b) celebrar a Escritura de Emissão, os Contratos de Garantia e o Contrato de Distribuição, bem como seus eventuais aditamentos, e, dentro dos limites das obrigações a serem assumidas no âmbito da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia e do Contrato de Distribuição, assinar quaisquer outros instrumentos e documentos e seus eventuais aditamentos relacionados à Emissão, às Debêntures, à Oferta e às Garantias Reais, que venham a ser necessários e/ou convenientes à realização, formalização, implementação e/ou aperfeiçoamento da Emissão, da Oferta e das Garantias Reais, (c) contratar os prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, o Coordenador Líder, o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante, o Escriturador, o banco depositário da conta bancária de movimentação restrita de titularidade da Companhia vinculada à Emissão e os assessores legais da Oferta, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários e demais comissionamentos aplicáveis, e (d) praticar todos e quaisquer atos necessários para efetivar as matérias acima, definir e aprovar o teor dos documentos da Emissão e da Oferta e assinar os documentos necessários à sua realização, bem como seus eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando a, a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes e a tomada das medidas necessárias perante a B3, a ANBIMA, a CVM ou quaisquer outros órgãos ou autarquias junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a realização da Emissão e da Oferta; e (iv) ratificar todos os atos já praticados pelos representantes legais da Companhia relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembleia e lavrada a presente ata na forma sumária, conforme concordância dos presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Acoes, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 29 de dezembro de 2021. Carlos Felipe Andrade de Carvalho - Presidente; Carlos Fernando Andrade de Carvalho. Secretário. Jucerja nº 4679468 em 03/01/2022.

Id: 2366278

ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.

CNPJ/ME nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6

Ata da Assembleia Geral Extraordinária, 1. Data, Hora e Local : Às 8h do dia 25/10/2021, na sede social da Águas do Imperador S.A. ("Cia"), na Rua Doutor Sá Earp nº 84, Morin, na Cidade de Petrópolis/RJ, CEP 25625-073. 2. Convocação e Presença : Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 15, 18 e 19/10/2021 nas págs 06, 05 e 04, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 15, 18 e 19/10/2021 nas págs 03, 08 e 06, respectivamente. Presentes acionistas titulares de 95% do capital social votante (Doc. 01). 3. Mesa : Presidente: Marcio Salles Gomes; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações : Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando 95% do capital social votante da Cia: 4.1. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia, passando o mesmo a vigorar com a redação consolidada constante do Doc. 02. 5. Encerramento : Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 6. Assinaturas : Marcio Salles Gomes; Presidente. Leonardo das Chagas Righetto; Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com a original lavrada em livro próprio. Petrópolis, 25/10/2021. Marcio Salles Gomes - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º. A Águas do Imperador S.A. ("Cia") reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem por objeto social a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação e manutenção, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, prestação de serviços especializados de testes e análises técnicas, laboratoriais físico/químico/biológicas de água e efluentes de qualquer natureza, podendo a Cia, ainda, participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º. A Cia tem sede e foro na Cidade de Petrópolis/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e dependências similares em qualquer ponto do País ou do exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II -Capital Social Consolidado. Art. 5º. O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 52.600.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais. § 1º. A cada ação ordinária corresponde 01 voto nas Assembleias Gerais, observado o disposto nos §s deste Art.. § 2º. As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação da Cia, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina do Art. 17 da Lei nº 6.404/1976. § 3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 4º. A Cia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. § 5º. O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ou chamada de capital ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Art. 106, § 2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Art. 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, pro rata temporis. § 6º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia, apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Administração. Art. 6º. A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 7º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 03 Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. § 1º. O mandato dos Diretores será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias se seguirem à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Os Diretores reeleitos serão reinvestidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º. Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º. Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em seu montante individual ou global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução como garantia de sua ges

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nica nas Agências Rio e Niteroi.

Diretora-Presidente

PARTE I - PODER EXECUTIVO:

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Os textos e reclamações sobre publicações de

Diretor Administrativo

matérias deverão ser encaminhados à Assessoria

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Civil), Laranjeiras,

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