Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Janeiro de 2022

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tão. § 6º. Ocorrendo a vacância de cargo do Diretor caberá à Assembléia Geral eleger novo Diretor, fixando o prazo de gestão. Art. 8º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por qualquer Diretor com antecedência mínima de 05 dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Único - O quórum de instalação das reuniões da Diretoriaéod am a i o r i a dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos Diretores presentes à reunião e lavradas em livro próprio. Art. 9º. A Diretoria terá plenos poderes de administração de gestão dos negócios da Cia, de acordo com suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § 1º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 2/3 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia, desde que o valor seja superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 5.000.000,00; (b) proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (c) retenção de lucros da Cia; (d) aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia; (e) contratação de empréstimos ou de obrigações, de qualquer natureza, cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 10% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço aprovado; (f) emissão de debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações da Cia ou que outorgue direitoà participação nos lucros da Cia, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (g) contratação de qualquer negócio a longo prazo, assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 24 meses; (h) concessão de garantias em favor de terceiros; e (i) aquisição de participações em outras sociedades, consideradas individualmente, ou direitos de qualquer natureza, classificáveis como investimentos no ativo permanente. § 2º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 3/4 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia em valor superior a R$ 5.000.000,00; (b) alteração do dividendo mínimo obrigatório; (c) realização de qualquer negócio entre a Cia, seus acionistas, e pessoas ou sociedades ligadas a seus acionistas e administradores, assim consideradas aquelas assim definidas pela legislação do imposto de renda; (d) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social, exceto para as matérias previstas no § 1º acima, e na extensão necessária para cumprir as obrigações legais aplicáveis; (e) mudança do objeto social; (f) abertura de capital; (g) fusão, incorporação ou cisão da Cia; (h) requerimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (i) dissolução ou suspensão de processo de liquidação; e (j) incorporação de outra sociedade ou de parcela cindida de outra sociedade. § 3º. Todos os atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados: (a) por 02 Diretores; (b) por 01 Diretor em conjunto com 01 procurador, ou (c) por 02 procuradores com poderes especiais e específicos. § 4º. As procurações outorgadas pela Cia serão sempre assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados, vedar o substabelecimento e conter prazo de duração determinado, limitado a 02 anos, exceto as procurações judiciais que poderão ser por prazo indeterminado e autorizar o substabelecimento. § 5º. Excepcionalmente, a Cia poderá ser representada nos atos a que se refere este Art. mediante a assinatura isolada de 01 Diretor ou de 01 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. § 6º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo IV - Assembleia Geral. Art. 10º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º. O presidente e o secretário da Assembleia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. § 2º. Sem prejuízo do disposto no § único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada por qualquer dos Diretores, com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. Será dispensada a convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 11º. O Conselho Fiscal da Cia atuará de forma não permanente, com as funções fixadas em lei, e será composto por, no mínimo, 03 e, no máximo, 05 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Resultados. Art. 12º. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 13º. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não exceder o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente: (a) 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório; e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Art., será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º. A Cia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º. A Cia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 3º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Art. 14º. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período da liquidação. Art. 15º. A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral". Petrópolis, 25/10/2021. Marcio Salles Gomes - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto -Secretário. Jucerja nº 4565927 em 28/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.

Id: 2366344

ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.

CNPJ/ME nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4

Ata da Assembleia Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 17h do dia 25/10/2021, na sede social da Águas de Paraíba S.A. (" Cia "), na Av. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28025-496. 2. Convocação e Pre

sença: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 14, 15 e 18/10/2021 nas págs. 06, 06 e 05, respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 14, 15 e 18/10/2021 nas págs. 03, 03 e 08, respectivamente. Presentes acionistas titulares de 94,98% do capital social votante (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Juscelio Azevedo de Souza; Secretário: Marcio Salles Gomes. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações por acionistas representando 94,98% do capital social votante da Cia: 4.1. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia, passando o mesmo a vigorar com a redação consolidada constante do Doc. 02. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 6. Assinaturas: Juscelio Azevedo de Souza; Presidente. Marcio Salles Gomes; Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista presente. Confere com a original lavrada em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 25/10/2021. Juscelio Azevedo de Souza - Presidente. Marcio Salles Gomes - Secretário. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º. A Águas do Paraíba S.A. (" Cia ") reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem por objeto social a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação e manutenção, além da coleta, tratamento e exploração de esgotos, podendo, ainda, participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º. A Cia tem sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e dependências similares em qualquer ponto do País ou do exterior. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º. O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 116.500.000,00, dividido em 8.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.670 ações ordinárias e 5.330 ações preferenciais. § 1º. A cada ação ordinária corresponde 01 voto nas Assembleias Gerais, observado o disposto nos §s deste Art.. § 2º. As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação da Cia, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina do Art. 17 da Lei nº 6.404/1976. § 3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 4º. A Cia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. § 5º. O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ou chamada de capital ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Art. 106, § 2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Art. 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, pro rata temporis. § 6º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia, apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Administração. Art. 6º. A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 7º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 03 Diretores sem designação específica, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. § 1º. O mandato dos Diretores será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias se seguirem à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Os Diretores reeleitos serão reinvestidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º. Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º. Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante individual ou global, e a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 6º. Ocorrendo a vacância de cargo do Diretor caberá à Assembleia Geral eleger novo Diretor, fixando o prazo de gestão. Art. 8º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por qualquer Diretor com antecedência mínima de 05 dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Único - O quórum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos Diretores presentes à reunião e lavradas em livro próprio. Art. 9º. A Diretoria terá plenos poderes de administração de gestão dos negócios da Cia, de acordo com suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § 1º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 2/3 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia, desde que o valor seja superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 5.000.000,00; (b) proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (c) retenção de lucros da Cia; (d) aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia; (e) contratação de empréstimos ou de obrigações, de qualquer natureza, cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 10% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço aprovado; (f) emissão de debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações da Cia ou que outorgue direito à participação nos lucros da Cia, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (g) contratação de qualquer negócio a longo prazo, assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 24 meses; (h) concessão de garantias em favor de terceiros; e (i) aquisição de participações em outras sociedades, consideradas individualmente, ou direitos de qualquer natureza, classificáveis como investimentos no ativo permanente. § 2º. A prática dos seguintes atos pela Cia depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando ao menos 3/4 do capital social: (a) alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia em valor superior a R$ 5.000.000,00; (b) alteração do dividendo mínimo obrigatório; (c) realização de qualquer negócio entre a Cia, seus acionistas, e pessoas ou sociedades ligadas a seus acionistas e administradores, assim consideradas aquelas assim definidas pela legislação do imposto de renda; (d) alteração de qualquer disposição do Estatuto Social, exceto para as matérias previstas no § 1º acima, e na extensão necessária para cumprir as obrigações legais aplicáveis; (e) mudança do objeto social; (f) abertura de capital; (g) fusão, incorporação ou cisão da Cia; (h) requerimento de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (i) dissolução ou suspensão de processo de liquidação; e (j) incorporação de outra sociedade ou de parcela cindida de outra sociedade. § 3º. Todos os atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser assinados: (a) por 02 Diretores; (b) por 01 Diretor em conjunto com 01 procurador, ou (c) por 02 procuradores com poderes especiais e específicos. § 4º. As procurações outorgadas pela Cia serão sempre assinadas por 02 Diretores em conjunto, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados, vedar o substabelecimento e conter prazo de duração determinado, limitado a 02 anos, exceto as procurações judiciais que poderão ser por prazo indeterminado e autorizar o substabelecimento. § 5º. Excepcionalmente, a Cia poderá ser representada nos atos a que se refere este Art. mediante a assinatura isolada de 01 Diretor ou de 01 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. § 6º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo IV - Assembleia Geral. Art. 10º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º. O presidente e o secretário da Assembleia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. § 2º. Sem prejuízo do disposto no § único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral será convocada por qualquer dos Diretores, com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para sua realização, especificando as matérias a serem discutidas. Será dispensada a convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 11º. O Conselho Fiscal da Cia, atuará de forma não permanente, com as funções fixadas em lei, e será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Resultados. Art. 12º. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 13º. Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não exceder o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, (a) 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Art., será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º. A Cia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º. A Cia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 3º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Art. 14º. A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período da liquidação. Art. 15º. A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral". Campos dos Goytacazes, 25/10/2021. Juscelio Azevedo de Souza - Presidente. Marcio Salles Gomes - Secretário. Jucerja nº 4594903 em 03/11/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.

Id: 2366345

Sepetiba Tecon S.A.

CNPJ nº 02.394.276/0001-27 - NIRE 33.3.001.674.5-5

Ata da Assembleia Geral Ordinária

Realizada em 29 de Novembro de 2021

(Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76)

Data, Hora e Local: 29 de novembro de 2021, às 15 hrs, na sede social da Sepetiba Tecon S.A. (“Companhia”), localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº, parte, Ilha da Madeira, na Cidade de ltaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.826-600. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124 § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Compareceu também à Assembleia o Sr. Pedro Brito do Nascimento, na qualidade de administrador da Companhia, nos termos do artigo 134, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Pedro Brito do Nascimento, que convidou, a mim, Claudia Maria Sarti, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 2020; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício de 2021. Deliberações: Por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, na forma do Estatuto Social da Companhia, foram discutidas e deliberadas as matérias constantes na ordem do dia: 1. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/1976. 2. Considerar sanada a inobservância do prazo legal para elaboração das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como a falta da publicação dos anúncios e prazos previstos no artigo 133, § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro 2020, publicada no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro'', página nº 151 - Parte V, em 09 de agosto de 2021, e no “Diário do Comércio do Rio de Janeiro”, nos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2021, página nº 3. 4. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 2.267.215,04 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos) à conta de prejuízos acumulados, nos termos do art. 189 da Lei 6.404/1976. 5. Aprovar a remuneração anual global dos administradores no montante de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) para o exercício social de 2021. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Pedro Brito do Nascimento - na qualidade de Presidente da Mesa; Claudia Maria Sarti -na qualidade de Secretária da Mesa. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por Luis Fernando Barbosa Martinez e David Moise Salama; e Companhia Florestal do Brasil, representada