Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Janeiro de 2022

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EDITAL 3/ 2021

PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA 0024500/2021 - SEI (Ofício 1016/2021 - TRE-DF/PR/DG/GDG), o disposto na Resolução n. 23.517, de 04 de abril de 2017 do Tribunal Superior Eleitoral -TSE, Resolução n. 03, de 04 de abril de 2013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, torna público aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal, de notável saber jurídico e de idoneidade moral ilibada, que estão abertas, pelo período de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da publicação deste EDITAL, as inscrições de ADVOGADOS (AS) para o processo seletivo de formação de 1 (uma) lista tríplice, destinada a 1 (uma) vaga de JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, por um biênio, sendo admitida uma recondução, nos termos do art. 120, § 1º, inc. III, e § 2º, c/c art. 121, § 2º, ambos da Constituição Federal, em decorrência do término do 1º biênio do Desembargador Eleitoral Suplente BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS, que ocorrerá em 10 de fevereiro de 2022.

O requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e enviado ao endereço eletrônico protocolo.administrativo@tjdft.jus.br, preferencialmente em PDF, no prazo mencionado, instruído, obrigatoriamente, com a documentação exigida no art. 4º da Resolução n. 23.517/2017 do TSE:

Art. 4º Os advogados indicados deverão preencher o formulário constante do anexo e apresentar a seguinte documentação:

I - certidão atualizada da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que o advogadoestiver inscrito, com indicação da data de inscrição definitiva, da ocorrência da sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes;

II - certidão atualizada das Justiças:

a) Federal;

b) Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária);

c) Do Distrito Federal.

III - documentos comprobatórios do exercício da advocacia;

IV - curriculum vitae.

§ 1º As certidões de que trata o inciso II devem ser emitidas pelos órgãos de distribuição dos juízos de primeira instância com jurisdição sobre o domicílio do integrante da lista.

§ 2º As certidões mencionadas têm por finalidade subsidiar a análise do requisito constitucional da idoneidade moral, atribuição reservada ao Plenário do TSE (CF/1988, art. 120, inciso III).

§ 3º Na hipótese de existência de certidão positiva, deverá o indicado apresentar imediatamente certidão circunstanciada do processo em que for parte, sendo facultada a apresentação conjunta de esclarecimentos. Observando-se, também, o disposto nos artigos 5º ao 9º da referida Resolução:

Art. 5ºNa data em que forem indicados, os advogados deverão estar no exercício da advocacia epossuir 10 (dez) anos consecutivos ou não de prática profissional.

§ 1º O exercício da advocacia será comprovado pela inscrição na OAB e por documentos que atestem a prática de atos privativos (Lei nº 8.906/1994, art. ).

§ 2º A postulação em juízo poderá ser comprovada por certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; pela relação fornecida pelos terminais eletrônicos de andamento processual; pela cópia autenticada de atos privativos; ou ainda por consulta processual extraída do sítio eletrônico do órgão judicial no qual o indicado tenha atuado.

§ 3º A consultoria, assessoria e direção jurídica prestadas a entidades privadas devem ser comprovadas por meio de certidão emitida pela respectiva pessoa jurídica, constando detalhadamente os atos praticados e o tempo de atividade, acompanhada da declaração fiscal que identifique, na origem das suas receitas, a atividade advocatícia exercida.

§ 4º A consultoria, assessoria e direção jurídica exercidas no âmbito da administração pública só serão consideradas como exercício da advocacia quando prestadas por integrantes das carreiras previstas no art. do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ou em cargos ou funções cujas atribuições sejam reservadas privativamente a advogados.