Página 13943 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Avenida Olinda esq. c/ Avenida PL3 QD G LT 04, s/n, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GO

RECURSO Nº: 5145783-07.2021.8.09.0088 - APELAÇÃO CRIMINAL

ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO

APELANTE (S): DIONE JOSÉ DE ARAÚJO

APELADO (A) (S): ZENNER DE OLIVEIRA

RELATOR: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. RETRATAÇÃO. OFENSA PRATICADA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I - Trata-se os autos de procedimento criminal para apuração da prática do crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal), tendo como autor do fato o Sr. ZENNER DE OLIVEIRA, ora apelado, e vítima o Sr. DIONE JOSÉ DE ARAÚJO, ora apelante. Consta da queixa-crime (evento nº 01) que o querelado teria publicado mensagens, que possuíam as manchetes “DENÚNCIA GRAVE” e “BOMBA”, em grupo do aplicativo “WhatsApp” chamado “política com inteligência”, com nítido dolo de caluniar, na qual supostamente afirmou, entre outros dizeres, que o querelante “ [...] desvia máquina de lavar que pertence à casa de apoio de Barretos para a casa de apoio do deputado Álvaro. [...]”, imputando-lhe falsamente fato concreto definido como crime (crime de peculato). Relata ainda que a mensagem teve grande repercussão, gerando constrangimento e transtornos à sua imagem. O juízo de origem (evento nº 29) julgou extinta a punibilidade da parte querelada, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal, em razão da retratação realizada pelo querelado na audiência preliminar ocorrida no dia 28/07/2021 (ev.27). Irresignado, o querelante interpôs recurso de apelação (evento nº 38) sustentando que a retratação não seguiu a norma estabelecida no artigo 143 do Código Penal. Requer, ao final, a cassação da sentença, com o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal. Infere-se que o representante ministerial nas Turmas Recursais (evento nº 65) proferiu parecer no sentido de que a sentença de origem não observou o rito preconizado no artigo 143 do Código Penal, o qual foi alterado com a promulgação da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Argumentou que, in casu, a retratação depende da deliberação ou escolha do ofendido quanto à forma pela qual será feita, posto que a ofensa se dera via meio de comunicação. Assim, concluiu pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento para fins de cassação da sentença e retorno dos autos ao 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Itumbiara-GO, para a formulação e eventual aperfeiçoamento da retratação na forma prevista e posterior julgamento do feito. II - A presente demanda processa-se mediante ação penal de natureza privada, movida por iniciativa da vítima, mediante a propositura de queixa-crime, nos termos do artigo 100, § 2º, do CP. III – Na espécie, verifica-se que o querelado, por ocasião da audiência preliminar realizada dia 28/07/2021 (ev. 27), pediu desculpas ao querelante pelos fatos que deram origem a presente demanda e afirmou ter incorrido em erro/engano ao ferir sua honra. Na oportunidade, o querelante rejeitou a retratação e pleiteou que ela fosse feita nos moldes do artigo 143, parágrafo único, do Código Penal. IV – É cediço que o instituto da retratação encontra previsão legal nos termos do artigo 143 do Código Penal: “Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente