Página 13946 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. RETRATAÇÃO. OFENSA PRATICADA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I - Trata-se os autos de procedimento criminal para apuração da prática do crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal), tendo como autor do fato o Sr. ZENNER DE OLIVEIRA, ora apelado, e vítima o Sr. DIONE JOSÉ DE ARAÚJO, ora apelante. Consta da queixa-crime (evento nº 01) que o querelado teria publicado mensagens, que possuíam as manchetes “DENÚNCIA GRAVE” e “BOMBA”, em grupo do aplicativo “WhatsApp” chamado “política com inteligência”, com nítido dolo de caluniar, na qual supostamente afirmou, entre outros dizeres, que o querelante “ [...] desvia máquina de lavar que pertence à casa de apoio de Barretos para a casa de apoio do deputado Álvaro. [...]”, imputando-lhe falsamente fato concreto definido como crime (crime de peculato). Relata ainda que a mensagem teve grande repercussão, gerando constrangimento e transtornos à sua imagem. O juízo de origem (evento nº 29) julgou extinta a punibilidade da parte querelada, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal, em razão da retratação realizada pelo querelado na audiência preliminar ocorrida no dia 28/07/2021 (ev.27). Irresignado, o querelante interpôs recurso de apelação (evento nº 38) sustentando que a retratação não seguiu a norma estabelecida no artigo 143 do Código Penal. Requer, ao final, a cassação da sentença, com o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal. Infere-se que o representante ministerial nas Turmas Recursais (evento nº 65) proferiu parecer no sentido de que a sentença de origem não observou o rito preconizado no artigo 143 do Código Penal, o qual foi alterado com a promulgação da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Argumentou que, in casu, a retratação depende da deliberação ou escolha do ofendido quanto à forma pela qual será feita, posto que a ofensa se dera via meio de comunicação. Assim, concluiu pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento para fins de cassação da sentença e retorno dos autos ao 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Itumbiara-GO, para a formulação e eventual aperfeiçoamento da retratação na forma prevista e posterior julgamento do feito. II - A presente demanda processa-se mediante ação penal de natureza privada, movida por iniciativa da vítima, mediante a propositura de queixa-crime, nos termos do artigo 100, § 2º, do CP. III – Na espécie, verifica-se que o querelado, por ocasião da audiência preliminar realizada dia 28/07/2021 (ev. 27), pediu desculpas ao querelante pelos fatos que deram origem a presente demanda e afirmou ter incorrido em erro/engano ao ferir sua honra. Na oportunidade, o querelante rejeitou a retratação e pleiteou que ela fosse feita nos moldes do artigo 143, parágrafo único, do Código Penal. IV – É cediço que o instituto da retratação encontra previsão legal nos termos do artigo 143 do Código Penal: “Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.” Assim sendo, a retratação enseja a extinção da punibilidade quando o querelado a proceder, previamente à sentença, na calúnia e na difamação. V – Por outro lado, tornase imperioso salientar que a Lei 13.188/15 acrescentou o Parágrafo Único ao artigo 143 do CP, com os seguintes dizeres: “Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.” Nesse toar, nos casos em que a ofensa for perpetrada por meios de comunicação, o instituto da retratação se condiciona ao consentimento da vítima quanto à forma que esta será executada. Nesse sentido esclarece o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Em suma, ofensas à honra objetiva (calúnia e difamação), se realizadas por qualquer meio de comunicação (TV, rádio, jornais, revistas, Internet etc.), em caso de retratação do agressor, há de se consultar a vítima, intimando-a, se processo houver, para exercer a sua opção: retratação pública ou nos autos do processo. Antes dessa opção, o juiz não pode declarar extinta a punibilidade. Por óbvio, a retratação pública deve circunscrever-se aos mesmos meios de comunicação em que foi proferida inicialmente, sob pena de se tornar inviável ao ofensor voltar atrás naquilo que falou. Assim sendo, se correu em determinado artigo no jornal X, ali deve ser realizada a retratação. Se outros meios de comunicação, retirando os dados do artigo, também o divulgaram, não fica o ofensor obrigado a retratar-se em todos eles. Caberá, posteriormente, à vítima, assim querendo, transmitir a retratação a outros veículos de comunicação.” (Curso de Direito Penal. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 240). VI – Destaca-se, na espécie, que a ofensa se dera por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no grupo chamado “política com inteligência”, composto por mais de 247 participantes, conforme extrai-se dos prints colacionados em ev. 01, arq. 05. Evidente, portanto, que o querelado utilizou de meio de comunicação para praticar o ato que gerou a presente demanda. Nesse sentido, se a vítima exigir que a retratação ocorra nos moldes do parágrafo único do artigo 143 do CP, ou seja, pelo mesmo meio de comunicação em que se dera a ofensa (“WhatsApp”), e o querelado se retratar apenas nos autos processuais, a possibilidade desse instituto