Página 3488 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

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rearcimento de custas em relação a perícia particular -artigos 914 e ssss., do CPC/1973; e arts. 95, 550 a 553 do CPC/2015.

Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas e custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) - artigo 85, § 2º e , do CPC.

Examina-se, pois.

2.Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de

admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio),

legitimidade, tempestividade e preparo (movimento 80), conhece-se do recurso de apelação cível interposto por Radiadores Radial Automotivos Ltda.

3.Mérito.

3.1-Reembolso dos honorários do assistente técnico.

Cinge-se a pretensão recursal sobre a necessidade de reforma da decisão sob o argumento de que o juízo de origem equivocou-se ao afastar a vigência/aplicação do artigo 84 do Código de Processo Civil e não incluir o gasto com honorários do assistente técnico como despesa processual a ser reembolsada à recorrente pela parte contrária.

Almeja, pois, o ressarcimento dos honorários do assistente técnico pagos pela recorrente.

De plano, constata-se que o inconformismo da apelante não merece provimento. Explica-se.

Inicialmente, observe o teor do artigo 84 do Código de Processo Civil:

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Da análise dos autos, depreende-se que a apelante pagou as verbas honorárias ao assistente técnico antecipadamente, consoante recibo juntado no movimento 46.

Ocorre, no entanto, que não se trata de perícia judicial,

conforme preleciona artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil, veja-se:

Art. 82. (...)

§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da