Página 12434 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

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SUA INTEGRALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se obrigatória, em se cuidando de ação rescisória, a cumulação, na proemial, dos pedidos de rescisão (iudicium rescindens) e de novo julgamento (iudicium rescissorium), nos termos do artigo 488, I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 968, inciso I). 2. A ação rescisória, por apresentar caráter excepcional, uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. 3. Verificada a presença de irregularidades na peça pórtica da ação rescisória, deve ser procedida a intimação do autor, via Diário da Justiça, para que a retifique, mostrando-se desnecessário que a comunicação se efetive pessoalmente, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Deixando o proponente de, atempadamente, corrigir os vícios apontados, impõe-se o indeferimento da exordial e a extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), c/c o artigo 286 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 5. (...). 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Seção Cível, Ação Rescisória nº 42503- 54.2016.8.09.0000, Minha Relatoria, DJe 2025 de 11/05/2016, g.)

Agravo Regimental em Ação Rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de fatos novos. Desprovimento. Deve ser mantida a decisão de indeferimento da petição inicial da ação rescisória, ante a ausência de fatos ou elementos de convicção diversos dos já analisados, impondo-se, assim, o desprovimento do agravo regimental interposto. II. Emenda à inicial. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da exordial. O não cumprimento da determinação de emenda da exordial enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 490, c/c 267, inciso I, c/c 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª Seção Cível, Ação Rescisória nº 358588-76.2015.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 1984 de 08/03/2016, g.)

3.2 Com supedâneo nesse robusto arcabouço técnico, o indeferimento da petição inicial é medida inafastável.

4. Dispositivo

4.1 Ante o exposto e autorizado pelo art. 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL desta ação rescisória e, por conseguinte, JULGO