Página 12985 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

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em que o óbito do executado ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, no julgamento do Resp 1111002/SP submetido sob o rito dos recursos

repetitivos o STJ fixou a seguinte tese (tema 143): “ Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a

necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”.

4. No caso, o executado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que estava inadimplente.

Considerando que o espólio é responsável pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, III do CTN), após a instauração do

inventário e partilha no prazo assinalado no artigo 983, do CPC/1973 (art. 611 do CPC/2015), ao

inventariante competia comunicar ao Fisco a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária.

5. Inexistente a condenação da parte apelante ao

pagamento de verba honorária sucumbencial no juízo de primeiro grau de jurisdição, não há falar em majoração da referida verba neste grau recursal. Precedente do STJ.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEAS A E B DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (movimento 28) interposto por Espólio de Wagih Rassi em face da sentença (movimento 23) proferida pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Felipe Vaz de Queiroz, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia.

Na sentença fustigada, o magistrado singular julgou extinta a execução fiscal em virtude do óbito do executado ocorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda, nos seguintes termos:

"(…) Nesse contexto, tem-se pela impossibilidade da alteração do polo passivo pelo espólio ou pelos sucessores do falecido .

Cabe destacar que a análise do título executivo que embasa a ação e, por consequência, da ausência do interesse processual para a causa, em razão da personalidade civil do executado ter