Página 12989 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

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e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). […] V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 504.684/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe

30/09/2014).

Nessa perspectiva, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça identifica que: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Não obstante a flagrante nulidade da CDA, quanto a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1111002/SP submetido sob o rito dos recursos repetitivos fixou a seguinte tese (tema 143): “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”.

Na hipótese, o executado deu causa a instauração da execução fiscal, uma vez que estava inadimplente. O fato de o feito ter sido extinto, sem julgamento do mérito, não significa que a Fisco Municipal deu causa a tal situação, ao contrário.

O Código Tributário do Município de Goiânia, instituído pela Lei 5.040/1975, em seu artigo 38, preceitua que “deverão ser

obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária”.

Malgrado o espólio não seja “sujeito” propriamente dito, tem-se que “incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem” (artigo 991, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, replicado no artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015).

Assim, após a instauração do inventário e partilha no prazo assinalado no artigo 983, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 611 do Código Processual de 2015), ao inventariante competia comunicar ao Fisco a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto o espólio é responsável pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Nesse sentido, dispõe o artigo 131, do Código Tributário

Nacional:

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

(…)

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a