Página 14219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0133589.07.2013.8.09.0067

1ª EMBARGANTE: TRANSPORTADORA DALCOQUIO LTDA.

2ª EMBARGANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

EMBARGADOS: LÁZARO BELCHIOR DA SILVA E OUTRA

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA: 4ª CÍVEL

EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO A LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RISCO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Somente merecem acolhimento os embargos declaratórios quando verificada alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo o caso de rejeitá-los quando inexistir qualquer dos defeitos elencados.

2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo.

3. Segundo a jurisprudência do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC de 1973 não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado.

4. No dano ambiental, o litisconsórcio é facultativo, ou seja, qualquer dos agentes pode ser demandado, isolada ou conjuntamente.

5. Consoante entendimento do STJ, “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada” (STJ, REsp 1.454.281/MG).

6. É evidente que a degradação ambiental provocada pelo derramamento de querosene na propriedade dos demandantes/recorridos produziu efeitos drásticos em suas esferas psicológicas, quer seja pela destruição da fauna e da flora do local, quer seja pela diminuição de suas qualidades de vida e pelos riscos à saúde.

7 . A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica