Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2022

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caso de não haver comparecimento da Defesa constituída, na forma como determinao art. 456, § 2º, do CPP

12.133. EDITAL - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 1741195

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PAULISTANA)

Processo nº 0000576-37.2011.8.18.0064

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: FABRÍCIO RICARDO DA SILVA

Advogado: DANIEL BATISTA LIMA (OAB/PIAUÍ Nº 6825)

SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, CP, declaro extinta a punibilidade de FABRÍCIO RICARDO DA SILVA, em relação ao delito que lhe é imputado nestes autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa na forma do art. 392, CPP. Publique-se. Registrese. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros.

12.134. SENTENÇA - 2ª VARA DE PEDRO II 1741230

Processo nº 0000170-95.2020.8.18.0065

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Advogado (s):

Réu: ROMARIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado (s):

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de representação por medidas protetivas de urgência encaminhada pela autoridade policial em favor de M.C.G.B e em face de Romário Ferreira do Nascimento, ambos qualificados nos autos. As medidas protetivas foram deferidas em decisão fls. 19 e 20. Em certidão de fl. 40, a ofendida informou não possuir mais interesse na manutenção das medidas protetivas outrora deferidas em seu favor. Era o que tinha para relatar. Decido. Diante da superveniente ausência de interesse da requerente, verifico que a presente ação não mais pode subsistir, uma vez que perdeu seu objeto. Pelo exposto, em consonância com o art. 19, § 3º, da Lei 11340/06, determino o levantamento das medidas protetivas e a extinção do presente procedimento, ante a perda do objeto. Ciência ao MP. Intimem-se. PRI e Arquive-se, com as devidas baixas nos registros e distribuição e demais formalidades legais. DIEGO RICARDO MELO DE ALMEIDA Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PEDRO II.

12.135. EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1741281

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000294-85.2017.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS /PI

Advogado (s):

Réu: EVANDRO DUARTE SANTOS LOPES

Advogado (s): DÉBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO (OAB/PIAUÍ Nº 18565), HERVAL RIBEIRO (OAB/PIAUÍ Nº 4213)

DESPACHO: "DESIGNO audiência de suspensão condicional do processo para o dia 27/01/2022, às 13:30 horas , a qual em razão do regime diferenciado de trabalho imposto pela atual pandemia relacionada ao coronavírus, será realizada por videoconferência, como, inclusive, orientam as Resoluções 313 e 314/2020 e a Recomendação nº 62/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, possibilitando a participação efetiva de todos os atores do processo."

"A audiência via conferência será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando a plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixada e instalada por meio do seguinte endereço eletronico: https://www.microsoftteams.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou app pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet." "Intimem-se o Ministério Público, a parte e a defesa para que forneçam, até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência o e-mail ou contato telefônico para fins de compartilhamento do link de aces-so aos autos e acesso ao Microsoft Teams, bem como número de telefone celular disponível para eventual contato que usarão no dia da audiência."

12.136. ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 1741329

Processo nº 0000122-10.2011.8.18.0112

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado (s):

Réu: JOSÉ AILTON DA SILVA E SILVA, RODRIGO SANTOS BEZERRA

Advogado (s): SYLVIO ALVES TEIXEIRA (OAB/MARANHÃO Nº 9710), CARLOS FÁBIO PACHECO SANTOS (OAB/PIAUÍ Nº 4864), GEANCARLOS ZANATTA (OAB/MARANHÃO Nº 8658)

ATO ORDINATÓRIO

(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da CGJ/PI)

Faço vista dos autos aos réus, através de seu patrono, para apresentarem alegaçõess finais no prazo de cinco (05) dias.

RIBEIRO GONÇALVES, 7 de janeiro de 2022

ISABEL TERESA ALVES DE MENDONÇA

Diretor (a) de Secretaria - Mat. nº 1961

12.137. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ 1740829

Processo nº 0000147-36.2020.8.18.0135

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Autor:

Advogado (s):

Réu: MARIO DE ASSIS FERREIRA

Advogado (s): CARLOS AUGUSTO BATISTA (OAB/PIAUÍ Nº 3837)

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Requerimento de Medidas Protetivas proposta por MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO em face de MARIO DE ASSIS FERREIRA, ambos já qualificados nos autos.

Consta às fls. 10/12 decisão deferindo as medidas protetivas de urgência pleiteadas em desfavor do requerido.

Na certidão de fls. 34, consta que a parte autora foi intimada pessoalmente através de Oficial de Justiça e informou que não tem interesse no