Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2022

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Pontuo que também não houve decisão fixando astreintes e tampouco intimação pessoal do devedor para incidência destas, inexistindo, portanto, qualquer título que justifique a cobrança da quantia de R$79.946,79, objeto do cálculo de fls. 43 e dos pedidos de constrições posteriormente realizados e deferidos nos autos. Em fls. 39/41 veio , pela primeira vez, pedido de constrição da verba honorária formulado pela credora, sendo que, até então, isso sequer fazia parte do pedido inicial, frisase. Assim, quanto ao pedido de fls. 39/41, realizado posteriormente à intimação equivocada do devedor para os termos deste incidente, no máximo pode ser recebido como EMENDA para inclusão da cobrança da verba honorária nestes autos. 2.1. INTIME-SE, pois, o devedor para manifestar se concorda com a inclusão do pedido de execução de quantia, das verbas de sucumbência, no presente incidente de obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. 2.2. Manifestada a concordância de devedor, será recebida como emenda, determinando-se, em seguida, a intimação deste para efetuar o pagamento em 15 dias, ou ofertar impugnação, nos termos do artigo 523 e 525 do CPC . 2.3. Havendo discordância do devedor, caberá ao credor promover incidente apartado para cobrança da verba honorária. 2.4. Advirto ao devedor que no silêncio, que deverá ser CERTIFICADO, será interpretado como concordância ao aditamento. 3. Quanto ao pedido de que cuida efetivamente a inicial deste incidente, como já exposto, não houve intimação válida e pessoal do devedor para que indicasse o paradeiro dos bens móveis descritos na inicial para cumprimento da sentença, a qual assim dispôs: Posto isso, acolho o pedido formulado por ROSELI PINHO SEIXAS em face de DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no disposto no artigo 487, I do CPC, e assim o faço para determinar a reintegração da parte autora na posse dos bens móveis indicados em a inicial, dando por confirmada a liminar outrora deferida. Assim, retrocedendo a marcha processual, determino a EXPEDIÇÃO de carta para intimação PESSOAL do devedor no endereço constante dos autos (fls.55), para que cumpra a obrigação fixada no título executivo, indicando onde se localizam os bens móveis objeto da sentença, ou para que os apresente diretamente ao credor, possibilitando, assim, a expedição do mandado de reintegração de posse, ou satisfação integral da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que ora fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada, em princípio, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ulterior majoração, se necessário. 3.1. Em caso de inércia, o que deverá ser certificada nos autos, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. 3.2. Assim, inobstante a ausência de manifestação do executado certificada em fls. 334, REJEITO o pedido de conversão em perdas e danos formulado em fls.315/316 neste momento processual, diante dos fundamentos supra indicados e, frisa-se, porque o devedor sequer foi validamente intimado para cumprimento da obrigação de fazer objeto do pedido inicial. Sobre a necessidade de intimação pessoal para incidência das astreintes, confira-se julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. Intime-se. - ADV: BRUNO DE BERNARDI CARLOS (OAB 303321/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

Processo 0031521-97.2009.8.26.0114/01 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Joaquim Augusto de Oliveira Neto - Vistos. Em face do depósito realizado nos autos, manifeste-se a parte autora em termos de quitação. Requerendo o levantamento, defiro desde já e, nos moldes do Comunicado Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, determino ao patrono do autor/credor/interessado, que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos. Intime-se. -ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

Processo 0038467-70.2018.8.26.0114 (processo principal 0051909-16.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - P.E.Q. - R.P.S. - Vistos. Expeça-se mandado de CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, até o valor de R$ 83.713,44 (julho/2021), a ser cumprido à Avenida Washington Luís, 4150, bloco E, apto 04, Vila Marieta, Campinas, SP, CEP 13042-150, devendo o Oficial de Justiça relacioná-los individualmente e certificar o estado em que se encontram, observando, ainda, os termos do artigo 833 do CPC. Realizada a penhora, INTIME-SE o executado, para que querendo, apresente impugnação no prazo legal. SERVIRÁ O PRESENTE, DIGITALMENTE ASSINADO, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA BERGARA (OAB 256563/SP), DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR (OAB 227289/SP)

Processo 1002221-87.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tereza Dono Paio - BANCO CETELEM S.A. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/ SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP)

Processo 1002977-96.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Lilia Craveiro - Federação das Unimeds do Estado de São Paulo -fesp - Fica a parte contrária intimada do recurso de apelação interposto pelo requerido, para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Nada Mais. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), PRISCILA CREMONESI (OAB 340784/SP)

Processo 1010232-08.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ante o pedido do exequente defiro a expedição de ofício ao SERASA para inclusão do (a/s) executado (a/s) abaixo relacionado (s) nos cadastros daquele órgão. Thomaz Locastro Neto XXX.967.918-XX Determinação esta em razão da dívida executada neste processo no valor de R$ 308.320,49, pelo (s) exequente (s) acima elencado. Providencie, a Serventia, a comunicação via Serasajud. (vedado o encaminhamento deste ofício por qualquer outro meio) Servirá a presente como ofício. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1016281-02.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bombacamp Comercio e Locações Ltda Me - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado por meio do código 156 e nos termos do provimento 16/2016 e Comunicado 1789/2017, , com observância dos artigos 1197 e 1286 das NSCGJ (cumprimento de sentença digital e instruído com peças necessárias título executivo, procuração das partes, etc) Nada sendo requerido pelo exequente em 30 dias, o que será certificado, arquivem-se