Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2022

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JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2022

Processo 1010966-92.2019.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Carlos Chiessi - - Ana Maria Galluzzi Chiessi - NOTA DE CARTÓRIO: Fl. 331/332. Manifeste-se o autor sobre a devolução do comprovante de AR com os dizeres “NÃO EXISTE O NÚMERO”. Prazo: 15 dias. - ADV: NIVALDO JOSE ANDREOTTI (OAB 86277/SP)

Processo 1012036-76.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 1005304-79.2021.8.26.0566) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - V.R.I. - C.S.U.C.L.P. e outro - Ciência da certidão retro: “Certifico e dou fé que ainda está em curso o prazo de quinze dias, estabelecido na decisão de fls. 162/166, considerando que a publicação no DJE ocorreu em 26/11/2021 e os prazos estão suspensos até dia 20/01/2022.” - ADV: ALESSANDRA RELVA IZZO PINTO (OAB 200309/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2022

Processo 1006284-26.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Alberto Moreira Jorge Junior - Maria Nazareth Rocha Vieira Perdigão - Vistos em saneador, Impugnação do pedido de justiça gratuita. A demandada fora intimada a exibir as declarações de bens e de rendimentos dos últimos 3 anos, para que se pudesse aferir a propalada alegação de pobreza. Sem embargo, a requerente se limitou a apresentar documentos que não são conclusivos quanto à referida necessidade, deixando de exibir os documentos determinados. Nesse contexto, acolho a impugnação apresentada pela parte autora, para indeferir o pedido de justiça gratuita. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como direito abstrato, de forma que o declaro saneado. No caso, o pagamento integral do preço é o pressuposto necessário à outorga da escritura de venda e compra do bem imóvel. Por outra banda, a autora negou veementemente o recebimento da entrada estampada no instrumento do compromisso, no importe de R$ 14.000,00, não obstante a quitação lançada (fls. 14). A parte autora, apesar de sustentar o pagamento da entrada (R$ 14.000,00), “mais de uma vez” não os comprovou, e não demonstrou os vestígios dos ventilados pagamentos. Como se sabe, a presunção pertinente à quitação lançada em instrumento particular ou público, a rigor, é relativa, de modo que, se é contestada pelo credor, admite-se a prova em contrário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir no mesmo diapasão que: “EMENTA RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA AQUISITIVA OUTORGADA POR TERCEIROS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DIRETAMENTE AO COMPRADOR, A PEDIDO DO VENDEDOR, PROPRIETÁRIO DE FATO - PREÇO E QUITAÇÃO FICTÍCIA CONSTANTE NO DOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PACTUADA COM O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO - DECLARAÇÕES DAS PARTES AO OFICIAL DE REGISTRO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance dos arts. 215, caput, e 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento 1. A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados. 1.1 As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Precedentes. 2. A quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que seja reputada consumada. 2.1 Consoante delineado pela Corte local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, inviável conferir o atributo de prova plena, absoluta e incontestável à escritura aquisitiva - como pretende a insurgente - a fim de desconstituir a exigibilidade do crédito executado, pois no documento não consta pagamento algum na presença do servidor cartorário ao exequente ou aos antigos proprietários e, por consequência, não existe relação direta, ou prejudicial, entre o que foi declarado na escritura e a obrigação de pagar assumida pela recorrente perante o exequente no contrato particular de compromisso de compra e venda. 2.2 O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de atribuir validade absoluta às declarações constantes na escritura pública, para elidir a exigibilidade do título exequendo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior em razão do óbice da Súmula nº 7/ STJ. 2. (...) 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.” [destaquei]. REsp nº 1.288.552-MT, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, v.u., j. em 24/11/2020 (www.stj.jus.br). Nos contratos, sobretudo nos de valores mais elevados, na vida cotidiana, dificilmente se depara com o cumprimento imediato e instantâneo das obrigações por ambas as partes contratantes. Nessa ordem de ideias, seria uma temeridade se conferir caráter de prova absoluta (jure et de jure), à declaração de quitação inserida no instrumento, particularmente se fica ela restrita à própria declaração, sem qualquer indicativo do meio efetivo da contraprestação (cheque visado, transferência eletrônica, ou pagamento por meio de outro bem no valor correspondente etc.). A eminente Ministra Nancy Andrighi, como Relatora, com a percuciência que a distingue, já teve oportunidade de decidir quanto ao tema que: “EMENTA Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Venda de fazenda em duas partes, por meio de procurações concedidas supostamente por fraude a irmãos mandatários que negociaram o imóvel com seu pai e entre si. Auto-contrato. Escrituras públicas registradas por notário que não era o da situação do imóvel, constando delas declaração de quitação geral e irrestrita. Prova realizada no curso do processo que demonstra jamais ter ocorrido qualquer tipo de pagamento. Interpretação do alcance da expressão ‘prova plena’, constante do art. 134, § 1º, do CC/16. Alegação de violação, igualmente, aos arts. 945, § 2º e 1.317, I, do CC/16. Honorários advocatícios. Dissídio não configurado. “ REsp nº 885.329-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, v.u., j. em 25/11/2008 (www.stj.jus.br). Colhe-se do corpo do v. Acórdão relevante distinção entre declaração dispositiva e declaração meramente enunciativa em contratos: “(...) Nesse contexto, a alegação fundamental do recurso especial dos réus é aquela relacionada ao art. 134, § 1º, do CC/16, que tem por objetivo fazer valer o entendimento dos réus acerca do que significa a expressão ‘prova plena’ que tal dispositivo imputa à declaração constante em escritura pública. Com efeito, segundo alega o especial dos réus, se das escrituras constam como admitiu o acórdão recorrido ‘quitação plena e irrestrita’, existe ‘prova plena’, nos termos expressos do art. 134, § 1º, do CC/16, ou, em outras palavras, presunção absoluta, que somente cederia se anulados os próprios instrumentos públicos. Porém, uma vez afastada a pretensão de anulação em face da prescrição, como visto, não haveria possibilidade de, superando o quanto disposto nas escrituras, julgar