Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Janeiro de 2022

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Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 31/12/2021 07:55 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares

PORTARIA-CGJ - 43592021

Código de validação: E51C213E59

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Maria Brígida Carvalho , titular do Ofício Extrajudicial de Presidente Juscelino à época dos fatos, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 148, I, da Lei Complementar nº. 14/91 c/c arts. 408 e 409, I, do Código de Normas da Corregedoria c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ, para apurar possível descumprimento dos deveres insertos nos art. 30 I, X, XIV e da prática das infrações disciplinares capituladas no art. 31 I, II e V da Lei 8.935/94, conforme narrado no processo n.º 27021/2021 Digidoc .

O EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO os termos da DECISÃO-GCGJ - 40842021 exarada no dia 17 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar, com fulcro no artigo 235, II, da Lei Estadual nº. 6.107/94 c/c art. 148, I, da Lei Complementar nº. 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) c/c arts. 408 e 409, I, do Código de Normas da Corregedoria c/c art. 16 da Resolução 50/2010-TJ (Regulamento Disciplinar dos Servidores do Judiciário Maranhense) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Maria Brígida Carvalho , titular do Ofício Extrajudicial de Presidente Juscelino à época dos fatos, para apurar possível descumprimento dos deveres insertos nos art. 30 I, X, XIV e da prática das infrações disciplinares capituladas no art. 31 I, II e V da Lei 8.935/94, conforme narrado no processo n.º 27021/2021 Digidoc .

Art. 2º – Designar os servidores Márcia Cristina Oliveira Correia, matrícula nº. 132118, Analista Judiciário, Ariana Alves da Costa, matrícula nº. 131565, Auxiliar Judiciário, e Adler Vieira Melônio do Nascimento, matrícula nº.111559, Técnico Judiciário, respectivamente Presidente e Membros, para constituírem Comissão Processante a fim de dar prosseguimento ao disposto no item anterior.

Art. 3º – Designar a servidora Ana Waléria Lisboa Melo, matrícula 114207, Auxiliar Judiciário, como Membro substituto automático.

Art. 4º – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 5º – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 6º – Estabelecer que, uma vez finalizada a etapa investigatória seja o relatório conclusivo encaminhado a esta autoridade instauradora, para decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís/MA, 17 (dezessete) de dezembro de 2021 .

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/12/2021 11:00 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Divisão de Expedição de Atos e Registros

PORTARIA-CGJ - 102022

Código de validação: CD5F2F6823

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso de suas atribuições legais e considerando o Provimento nº 3/2018,

R E S O L V E

DESIGNAR o Juiz de Direito ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO, auxiliar de entrância final, matrícula nº 065094, para responder cumulativamente pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís, durante as férias da Juíza de Direito LEWMAN DE MOURA SILVA, no período de 10/01/2022 a 18/02/2022.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 01 de janeiro de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 126599