Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Janeiro de 2022

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Capital - 12ª Vara Criminal

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Processo nº: 0011122-66.2017.8.17.0001

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Expediente nº: 2022.0238.0000 22

Réu: RAFAEL SADRAKY ROBERTO BASTOS

Advogado: José Félix de Lima Santos, OAB/PE nº 16.956

Advogado: Cletison José de Lima, OAB/PE nº 44.080

Advogado: Luiz Quirino, OAB/PE nº 35.750

Advogada: Fabiana Pereira, OAB/PE nº 37.171

Advogada: Laís Silva, OAB/PE nº 35.367

Advogada: Vivian Mendes, OAB/PE nº 37.026

Prazo do Edital : 05 (cinco) dias

A Drª. Andrea Calado da Cruz, Juíza de Direito titular desta 12ª Vara Criminal da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude de Lei, etc.... FAZ saber, que na forma do art. 370, , do CPP, a partir da presente publicação, fica (m) intimado (s) o (s) advogado (s) supramencionado (s), da Sentença prolatada nos autos acima referidos: “... Isto posto, e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, ( já esquadrinhados conforme o comando do artigo 91 inciso XI da Constituição Federal de 1988 ) julgo procedente a denúncia de fls. 02/06 para condenar como efetivamente condeno os réus JOSÉ WALTER PEDRO DE SOUZA, filho de Israel Pedro de Souza e Maria Henrique de Souza e RAFAEL SADRAKY ROBERTO BASTOS DA SILVA, filho de José Paulo Soares Roberto e Hilda Roberto Bastos da Silva, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º , inciso II, c/c art. 29 e art. 71, todos do CPB, e passo as dosimetrias das pena seguindo o critério trifásico previsto no artigo 68 e 59 do aludido Diploma Legal , ainda incisos I, II e III do artigo 387 do CPP, da seguinte maneira: DOSIMETRIA DA PENA para o réu JOSÉ WALTER PEDRO DE SOUZA Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro convicto estou que o réu agiu com grande intensidade de dolo (grau de reprovabilidade de sua conduta), sendo o motivo do crime a ambição, a cobiça, abordando as vítimas para subtrair seus celulares, ainda que as vítimas não contribuíram para a ação do réu, em relação a personalidade do réu convicto estou de ser desajustada ante reiteração de conduta delitiva não possui bons antecedentes conforme fl. 100, as vítimas não contribuíram para a prática do crime estavam desenvolvendo suas atividades normais, as consequências do crime forram mínimas em razão da recuperação dos bens pelas vítimas tenho como necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes praticados pelo réu a pena base em 6 (seis) anos de reclusão , e levando em consideração os mesmos parâmetros para fixação da pena base e a capacidade econômica do réu fixo a pena de multa no intervalo da le (artigo 49 do CPB) i em 180 (cento e oitenta) dias multa . Considerando a atenuante da confissão espontânea do artigo 65, III, d do CPB, diminuo a pena de seis meses e quarenta dias multa passando para cinco anos e seis meses de reclusão e cento e quarenta dias multa Existente a agravante da reincidência do art. 61, I, CPB conforme documento de fls.140/141 aumento a pena de seis meses e quarenta dias multa passando para seis anos de reclusão e cento e oitenta dias -multa.(pena intermediária) Atendendo à qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 CPB (concurso de pessoas) aumento a pena de um terço, tornando-a em 8 (oito) anos de reclusão, e duzentos e quarenta dias- multas por último atendendo à causa de aumento de pena do artigo 71 CPB,(crime continuado) aumento a pena de um sexto tornando-a concreta e definitiva em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 210 (duzentos e dez)) dias-multa. ATENDENDO A QUE O RÉU ESTÁ PRESO PROVISORIAMENTE desde 24.05.2017 conforme mandado de prisão fl. 58 por doze meses e quatorze dias aplico A DETRAÇÃO DE TAL PERIODO NA PENA DEFINITIVA PASSANDO PARA 8 (OITO) ANOS 3 (TRES) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS MULTA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ainda levando em consideração o § 3º, alínea “ a” do § 2º do artigo 33 do CPB deve ser cumprida inicialmente no regime FECHDO (art42 ,§ 2º do art. 387 do CPP com a redação da lei 12.736 de 30.11.2012), na Penitenciária Professor Barreto Campelo- Itamaracá –PE. Considerando que o crime foi praticado mediante violência, grave ameaça com a participação de duas pessoas , sendo a pena de reclusão, ainda a gravidade do crime, ratifico o decreto de prisão preventiva de fls. 56/57, por seus próprios fundamentos, devendo o réu ser recomendado na prisão onde se encontra, por último havendo o trânsito em julgado para a acusação deve ser expedida, imediatamente, a guia de recolhimento provisória (Carta de Guia) (§ 1º do artigo 387 do CPP conforme lei 12.736, de 30.11.2012). Fixo o dia multa em um trigésimo do salário mínimo na data do fato. Condeno o réu nas custas processuais. DOSIMETRIA DA PENA para o réu RAFAEL SADRAKY ROBERTO BASTOS DA SILVA. Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro convicto estou que o réu agiu com grande intensidade de dolo (grau de reprovabilidade de sua conduta), sendo o motivo do crime a ambição, a cobiça, foi quem pilotou a motocicleta, ainda que as vítimas não contribuíram para a ação do réu, em relação a personalidade do réu, sem elementos para sua classificação pela inexistência nos autos de exame criminológico, todavia, o réu possui bons antecedentes conforme documento de fl. 27, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão , e levando em consideração os mesmos parâmetros para fixação da pena base e a capacidade econômica do réu fixo a pena de multa em 100 (cem) dias multa . Considerando a atenuante do artigo 65, III, d do CPB, referente à confissão , reduzo a pena para 4 (quatro) anos e seis meses de reclusão, 60 (sessenta) dias multa. Atendendo à qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 CPB (concurso de pessoas) aumento a pena de um terço, passando para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa por último atendendo à causa de aumento de pena do artigo 71 do CPB (crime continuado) aumento a pena de um sexto tornando-a concreta e definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias multa. ATENDENDO A QUE O RÉU ESTÁ PRESO PROVISORIAMENTE desde 24.05.2017 conforme mandado de prisão fl. 59 por doze meses e quatorze dias APLICO A DETRAÇÃO DE TAL PERIODO NA PENA DEFINITIVA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, passando para CINCO ANOS DOIS MESES DE RECLUSÃO E 93 (NOVENTAS E TRES) DIAS ainda levando em consideração o § 3º do artigo 33 do CPB deve ser cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO NA PENITENCIÁRIA AGROINDUSTRIAL DE SÃO JOÃO- DE ITAMARACÁ-PE (art42c/c § 3º CPB e § 2º do art. 387 do CPP com a redação da lei 12.736 de 30.11.2012). Considerando que o crime foi