Página 200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

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*PORTARIA Nº CGJ - 13/2021-GSEC

O Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando do que consta o Processo Administrativo TJ-ADM-2021/02241,

RESOLVE:

Art. . Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Delegatário ÉDEN MÁRCIO LIMA DE ALMEIDA, Oficial Titular do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Feira de Santana, com fulcro no art. 35, § 1º, da Lei 8.935/1994, a fim de apurar a responsabilidade administrativa do aludido tabelião, por suposta conduta atentatória às instituições notariais e de registro, inobservância das prescrições legais ou normativas e, supostamente, deixar de proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada, bem como, deixar de observar cumprimento de dever legal, infringindo, em tese, o artigo 121, § 2º, I, II, IV e VI c/c o art. 347 do Código Penal Brasileiro e o art. 30, V c/c art. 31, I, II e V da Lei 8.935/1994 (lei dos Notários e Registradores), diante dos fatos abaixo:

Conforme Ação Penal de nº 0511494-83.2020.8.05.0001, em curso na 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador, onde figura como Réu o delegatário ÉDEN MÁRCIO LIMA DE ALMEIDA e outro, para apuração de Feminicídio:

A denúncia foi recebida em todos os termos pela Juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto, entendendo haver indícios suficientes de autoria, delineados nas provas angariadas no inquérito policial, bem como do Laudo de Exame Cadavérico, atestando que a causa mortis da vítima foi hemorragia intracraniana, decorrente de traumatismo crânio-encefálico provocado por instrumento contundente;

O Denunciado teria, de forma livre e conscientemente, com união de desígnios e com intenso animus necandi, agredido brutalmente a vítima SELMA REGINA VIEIRA DA SILVA ALMEIDA, a qual veio a óbito três dias depois, em decorrência de hemorragia intracraniana decorrente de trauma crânio encefálico contundente, consoante se infere do laudo cadavérico de fls.57/66 dos autos, sendo o crime cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel, com recurso que impossibilitasse a defesa da vítima, se enquadrando nos dispositivos da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).

O acusado também foi denunciado pelo crime previsto no art. 347 do Código Penal, por, supostamente, ter praticado fraude processual, visando impossibilitar as investigações, com a finalidade de infringir a conveniência de instrução criminal futura.

Aduz o MP, que o processado providenciou vender o aparelho de telefonia móvel da vítima, bem como contratou técnico de sua confiança, a fim de que apagasse os dados constantes em um dos computadores da vítima, que poderiam lhe incriminar, e ainda se utilizou de ajuda externa de agentes públicos para retardar procedimentos investigatórios;

Art. 2º. Designar o MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria Geral de Justiça, Joselito Rodrigues de Miranda Júnior, para presidir e conduzir a apuração do feito, tombado sob o nº PAD 0000616-77.2021.2.00.0805, fixando-lhe o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão e apresentação de Relatório Final.

Secretaria das Corregedorias, 14 de abril de 2021.

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

*REPUBLICAÇÃO CORRETIVA

No caso em tela, os fatos que desencadearam a instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar contra o delegatário, ora processado, foi o suposto cometimento dos crimes de feminicídio e de fraude processual, fatos estes, objeto de apuração no âmbito da Seara/Foro Criminal.

Contudo, não há que se falar em “imprescindibilidade de acesso aos elementos constantes do processo criminal”, posto que, como já dito, a descrição da conduta e dos fatos presentes na Portaria instauradora do apuratório possibilita o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo, assim, a necessidade da juntada de cópia dos autos do processo criminal ao presente expediente.

Ademais, a Lei Estadual nº. 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, do Estado da Bahia, e dá outras providências, estabelece que:

SEÇÃO III -Do rito do processo sancionatório

Art. 108 - O processo sancionatório será instaurado mediante expedição de portaria ou lavratura de auto de infração, dando-se ciência ao acusado através de notificação efetuada na forma prevista no art. 49 desta Lei. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º - A portaria indicará a autoridade ou a comissão responsável pela condução do processo, com a identificação do acusado, descrição sumária dos fatos e indicação dos dispositivos legais ou regulamentares supostamente violados. Da análise da Portaria instauradora da presente apuração, verifica-se que a mesma atende a todos os comandos estabelecidos no § 1º do art. 108 da Lei Estadual nº. 12.209/2011. Da sua simples leitura, é possível perceber que a mesma contempla a descrição fática, a tipicidade da conduta, o prazo do procedimento, a autoridade presidente do feito, a identificação do acusado, indicação dos dispositivos legais ou regulamentares supostamente violados e o número de tombo deste, o que possibilita o exercício do contraditório e ampla defesa.

Logo, não há que se cogitar em ilegalidade ou qualquer comprometimento ao exercício do direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

No mais, apenas a título de argumentação, também não há que se falar em ausência de conduta relacionada às atividades cartorárias, posto que, na condição de agente prestador de serviço público delegado, é dever do oficial proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada, bem como observar todas as prescrições legais ou normativas.