Página 754 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

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dão/adequação (Geeignetheit), necessidade (Erforderlhichkeit) ou simplesmente proporcionalidade em stricto sensu, abalizando-se, na peculiar conjuntura presente, implausível que esta incida de modo a gerar mais ônus do que os benefícios aos quais se destina. Tal cenário afigurar-se-ia, pois, apto a proporcionar a inviabilização de situação jurídica já consolidada, revelada, no presente caso, na concretização de empreendimento comercial já edificado, ao qual é atribuído considerável capital investido e potenciais benefícios, não só aos diretamente interessados, mas à própria coletividade local e eventuais terceiros (crescimento urbanístico, habitacional, geração de empregos e capital, atração de investimentos similares, et cetera), fazendo-se com que a incidência pura e simples da regra legal em testilha venha a possibilitar a existência de verdadeiro disparato normativo, de modo a legitimar efeitos desmedidos e demasiadamente pesados, frise-se, em desproporcionalidade aos próprios benefícios almejados pelo espirito verdadeiro da regra legal.

De igual sintonia, sendo a medida acima considerada desproporcional, é também a mesma, por consequência, desarrazoada, inadequada ou ilógica, mas somente quando posta em frente ao substrato factual apresentado nos presentes autos, não coexistindo racionalidade na imposição do atendimento a exigência ou formalidade cujo cumprimento se mostra demasiadamente excessivo, ao ponto de, sobretudo, inviabilizar a observância a bens jurídicos maiores ou mais relevantes em conflito, cuja guarida a disposição de lei, certamente, não tem por finalidade impossibilitar.

Nestes lindes, cumpre trazer na oportunidade os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Senão.

“Com efeito, o ato que impõe ao administrado um ônus exorbitante em relação aos benefícios dele esperado, ou seja, que é desproporcional, não pode ser considerado razoável. A medida considerada desproporcional é também irrazoável por ser ilógica, incongruente, inadequada ao fim almejado na norma que, em tese, busca lhe dar amparo“4.

Também em harmonia às aludida ponderações, os excertos dos tribunais superiores pátrios, abaixo colacionados. Vejamos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO – DOUTORADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO ANTES DE CUMPRIDO O PRAZO LEGAL MÍNIMO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. “TERMO DE RESPONSABILIDADE”. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRAPARTIDA DA ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA FÁTIACO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 95, § 2º, da Lei 8.112/90 e 47, caput, e inciso I, do Decreto 94.664/87, pode o servidor de Instituição Federal de Ensino afastar-se de suas funções para a realização de curso de aperfeiçoamento, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente. 2. Impõe-se ao servidor, findo o período de seu afastamento, o retorno às suas atividades, devendo ali permanecer por tempo igual ao do afastamento sob pena de indenização de todas as despesas, inclusive os vencimentos recebidos. Inteligência dos arts. 95, § 2º, da Lei 8.112/90 c.c 47, caput, e inciso I, do Decreto 94.664/87 e 12 e 13 da Lei 4.320/64. 3. A auto-aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa. 4. A obrigação de ressarcir os vencimentos recebidos durante o período de afastamento para estudos no exterior decorre de previsão legal expressa, razão pela qual se torna irrelevante a inexistência de prévia assinatura de “termo de compromisso e responsabilidade”. 5. A legislação de regência não impõe à Administração, por ocasião do retorno do servidor, obrigação de proporcionar-lhe vantagens materiais e profissionais diferenciadas das dos demais professores. Além disso, para se aferir a existência de algum compromisso nesse sentido seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. O dever de indenizar imposto ao servidor não possui caráter de sanção, e sim de ressarcimento ao erário daquilo que foi gasto em sua formação sem que tenha havido integral contraprestação por parte dele, em razão de seu desligamento do serviço público. 7. Hipótese em que, considerando-se que o servidor tinha por obrigação continuar a exercer suas funções na Instituição de Ensino Federal pelo período igual àquele em que esteve afastado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve a indenização devida ser calculada de forma proporcional ao tempo restante para que se completasse o período a partir do qual estaria ele desobrigado de ressarcir os cofres públicos. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (G.N) APLICAÇÃO, RESERVA LEGAL PROPORCIONAL, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, CONSUMO, MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, DANO, CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, INOCORRÊNCIA, OFENSA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, ENERGIA, SISTEMA DE MEDIDAS. RAZOABILIDADE, LEI, OBJETIVO, VERDADE, EQUILÍBRIO, NEGÓCIO JURÍDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.4

Deve-se ressaltar, ad perficiendum, com arrimo em toda a fundamentação jurídica amplamente sopesada acima, que, dentro da conjuntura apresentada, as exigências legais formuladas (representadas pelos dispositivos legais abalizados, frise-se, invocados correta e legitimamente pelo competente oficial notário) configuram-se, por evidente, contrarias aos ditames da Constituição Federal, podendo não apenas ter a sua incidência afastada, mas, declaradas inconstitucionais, com efeitos concretos (inter pars), em sede de controle difuso de constitucionalidade, só não procedendo assim este Juízo, na presente oportunidade, por ser solido na jurisprudência dos tribunais pátrios o entendimento de não cabimento da instauração do incidente de controle difuso de constitucionalidade em sede do procedimento administrativo de suscitação de dúvidas5 (o que, por evidente, em nada impede que a incidência de disposição legal que preveja a imposição de exigências seja afastada neste procedimento, justamente em razão do confrontar fontes/normas jurídicas aplicáveis aplicáveis mais adequadamente à matéria).

Dito isso, frente às peculiaridades do presente caso, bem como, no intuito de preservar a necessária observância ao princípios da confiança, razoabilidade, proporcionalidade e aos fatos e situações jurídicas já consolidadas, assim como, diante da boa fé objetiva da apresentante e da inexistência de desrespeito a norma constitucional (pelo contrário), infiro como descabida, neste caso, a exigência disposta no art. 1.343 e 1.351 do Código Civil pelo competente oficial titular do registro de imóveis desta comarca.