Página 2262 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

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SENTENÇA

Vistos etc., Não tendo sido cumprida a determinação retro, EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela requerente, exceto se concedida a assistência judiciária gratuita. P. R. I. Arquivem-se.

Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0002034-98.2007.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Manoel Gomes De Morais Advogado: Marcia Gisele Rolim Cerqueira (OAB:BA19200) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002034-98.2007.8.05.0191 AUTOR: MANOEL GOMES DE MORAIS

Advogado (s) do reclamante: MARCIA GISELE ROLIM CERQUEIRA

REU: BANCO BRADESCO SA

SENTENÇA

Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada pela parte autora em face da instituição financeira ré visando que seja esta condenada ao pagamento da diferença da correção monetária de caderneta de poupança – expurgos inflacionários. Citada, a parte requerida contesta, aduzindo as questões fáticas e jurídica com as quais resiste ao pleito autoral, pleiteando, em síntese, a improcedência total da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Concorrem todas as condições da ação, a saber as legitimidades ativa e passiva, por serem as partes titulares da relação jurídica de direito material discutida nos autos, e o interesse de agir – consubstanciado na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional. Presentes, também, os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. A matéria é unicamente de direito e dispensa a produção de novas provas, inclusive a prova pericial, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC, razão pela qual evoluo, assim, ao mérito da demanda. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal dos juros ou da atualização monetária com base no disposto no art. 178, § 10, III , do Código Civil. É que o dispositivo invocado diz respeito a juros e outras prestações acessórias e a questão sob exame se refere à correção monetária e juros capitalizados ao principal (depósito em poupança), e com ele se confunde, pois a atualização apenas mantém a integridade do capital mutuado (art. 1.256 do Código Civil), não possuindo natureza acessória. Aplica-se, portanto, a regra geral da prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil em vigor). Toda a matéria em questão nos autos deste processo já pacificada pelo julgamento dos Temas Repetitivos n. 303 e 304, pelo E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.EXPURGOSINFLACIONÁRIOS.RECURSOSREPRESENTATIVOSDEMACRO-LIDEMULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR