Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
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Tribunal de Contas da União, relativamente aos convênios objetos dos processos, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 327 da repercussão geral e já afirmado no Comunicado Conjunto SEGES/STN Nº 63/2020.

Acordaram também que a União se compromete a, no prazo de 15 (quinze) dias, formular nos autos petição com proposta de adimplemento do saldo devedor relativo a cada um dos convênios, que será respondida, também por escrito, pelo Estado da Bahia em igual prazo.”

Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.303 (1095)

ORIGEM : 3303 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Homologado o acordo celebrado entre as partes, intime-se o Estado da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta de adimplemento de saldo devedor formulada pela União.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.306 (1096)

ORIGEM : 3306 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Ref. Petição 118000/2021 (eDOC 81): Defiro o pedido formulado pelo Estado da Bahia e concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da proposta de adimplemento de saldo devedor formulada pela União.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.512 (1097)

ORIGEM : 3512 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. O Estado de Minas Gerais propôs contra a União ação cível originária, com pedido de tutela provisória de urgência, buscando ver afastada a exigência inserta no art. 22, XXVIII, da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, na redação dada pela de n. 414, de 14 de dezembro de 2020, de regularidade na denominação de bens públicos para efeito de celebração de convênios e contratos de repasse.

2. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.

3. Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.554 (1098)

ORIGEM : 3554 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AUTOR (A/S)(ES) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS RÉU (É)(S) : ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RÉU (É)(S) : GETULIO FELIX DA LUZ

RÉU (É)(S) : ANA VINDOURA DE SOUSA LUZ

ADV.(A/S) : FABIANO CALDEIRA LIMA (2493/TO)

DECISÃO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: AL. F DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

Relatório

1. Ação reivindicatória de imóvel rural ajuizada pela União contra o Instituto de Terras do Estado do Tocantins, Getúlio Félix da Luz e Ana Vindoura de Sousa Luz, pedindo a desocupação, a anulação de título definitivo e o cancelamento de matrícula do imóvel objeto do litígio.

O caso

2. Em 12.4.2018, a União ajuizou ação reivindicatória de imóvel rural, com requerimento de tutela antecipada de imissão na posse, cumulada com anulação de título definitivo e cancelamento de matrícula contra Instituto de Terras do Estado do Tocantins, Getúlio Félix da Luz e Ana Vindoura de Sousa Luz no juízo da Segunda Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Araguaína-TO, Processo n. 1000117-4.2018.4.01.4301.

A autora aponta que “parte das terras do Município de Nova Olinda pertencem à União Federal, em virtude de terem sido arrecadadas e devidamente matriculadas em seu nome com amparo no art. 28 da Lei nº 6.383/1976, no Dec-Lei nº 1.164/1971 e art. , inc. I da Constituição Federal de 1967 (com redação dada pela E.C. nº 1 de 17.20.1969), pelo Grupo Executivo de Terras do Araguaia do Tocantins – GETAT” (fl. 9, e-doc. 1).

Noticia que “a Fazenda Boa Esperança, objeto da presente ação, com área total de 1.384,5226 há (mil, trezentos e oitenta e quatro hectares, cinquenta e dois ares e vinte e seis centiares), encontra-se encravada dentro da Gleba Conceição, esta com área total de aproximada de 158.600,00.00 (cento e cinquenta e oito mil e seiscentos hectares), regularmente arrecadada e matriculada em nome da União Federal, sob a matricula nº 1.360, do CRI da Comarca de Filadélfia, feita em 28.01.1986, atualmente sob a matricula nº 846, do CRI da Comarca de Araguaína, conforme comprovam a plotagem, certidão do referido CRI e inteiro teor do processo de arrecadação ” (fl. 10, edoc. 1).

Explica que “a área em questão deixou de ser devoluta ainda no ano de 1986, época em que sequer o Estado do Tocantins existia, e a propriedade da União sobre a área citada se tornou fato consumado e de pleno conhecimento do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, e por consequência, de todos os particulares e autoridades constituídas” (fl. 10, e-doc. 1).

Anota que, “em 1990, veio o ITERTINS, na qualidade de órgão executor da política fundiária do Estado do Tocantins, a expedir o Título Definitivo em favor dos Requerentes, apesar do imóvel estar sobreposto ao imóvel de domínio da União, antes referido, caracterizando, destarte, superposição da pretensão dominial em área de propriedade da União” (fls. 10-11, e-doc. 1).

Argumenta que “as terras incorporadas ao patrimônio público federal, através de processo de arrecadação, não se enquadram na situação prevista no artigo do Decreto-Lei n.º 2.375/87, e sim no artigo do citado diploma legal, competindo assim, ao INCRA, dar-lhes a destinação, seja para assentamento de trabalhadores sem terra, seja para regularizá-las a quem já as ocupe e explore” (fl. 13, e-doc. 1).

Assinala que, “ainda que se entenda que as alterações de domínio das descritas matrículas em favor do Estado do Tocantis ocorreram com fundamento no art. do Decreto-Lei 2.375, de 24 de novembro de 1987, tal entendimento não prospera, uma vez que o § 1º do art. 2º deste diploma legal deixou claro que ‘Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que alude o artigo , caput” (fl. 18, e-doc. 1).

Enfatiza que “o ITERTINS e o respectivo Oficial dos Cartórios de Registros de imóveis da Comarca de Nova Olinda – TO, ao promoverem, respectivamente, a expedição do referido título Definitivo e o registro e matrícula em nome de particular da área já incorporada e matriculada em nome da União violaram o mencionado princípio da continuidade registral, vez que este ente federal já detinha o domínio da referida gleba, como coordenador, promotor e executor da Reforma Agrária no País, competência prevista nos artigos 5º, 6º e 8º da Lei nº 4.947/66” (fl. 22, e-doc. 1).

Requer “seja deferida antecipação de tutela no sentido de autorizar que a União (e, eventualmente, o INCRA quando da confirmação de interesse desta Autarquia nesta ação e pedido neste sentido) imita (m)-se sumariamente na posse do imóvel objeto desta ação, com a desocupação dos requeridos (exceto aquelas famílias que lá estão e possivelmente serão destinatárias de Projeto de Assentamento cuja implementação a referida autarquia federal tem interesse nos termos dos DOCs. 07, 08 e 09), sendo garantido a esse ente federal, por consequência, o pleno exercício dos poderes e prerrogativas decorrentes da propriedade que exerce sobre o bem. Subsidiariamente, caso não seja acolhido esse pedido, a desocupação de todos que estiverem na área, inclusive as mencionadas famílias” (fls. 35-36, e-doc. 1).