Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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b) declarar a inconstitucionalidade do art. 44, parágrafo único da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº 14.195/2021, pois cria situação anti-isonômica, ao conferir privilégios aos representantes comerciais, em detrimento dos demais credores, inclusive trabalhistas e, por fim,

c) conferir interpretação conforme ao art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021 para delimitar que o disposto no art. 44 da Lei nº 4.886/1965, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº 14.195/2021, seja aplicável apenas às recuperações judiciais cujo pedido tenha sido apresentado após a promulgação da Lei nº 14.195/2021, ou aos processos em que a falência tenha sido decretada/requerida, após a referida data, em observância ao princípio da segurança jurídica, insculpido no art. , XXXVI, da CRFB

3. Sopesados os requisitos legais à concessão da tutela de urgência, reputo contemplar, a matéria, relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, pelo que submeto a tramitação desta ação direta ao disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 .

4. Requisitem-se informações à Câmara dos Deputados , ao Senado Federal e ao Presidente da República , a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , sucessivamente, pelo prazo de cinco dias .

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.059 (1113)

ORIGEM : 7059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ANDRÉ MENDONÇA

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/ MG, 112794/RJ, 249347/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. ART. 13, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PLEITO INDEFERIDO.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de reconsideração de despacho exarado pelo Presidente desta Suprema Corte, Ministro Luiz Fux, verbis:

“DESPACHO: A análise dos autos revela que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator, juízo natural para o exame do feito.

Brasília, 3 de janeiro de 2022.” (edoc. 11)

A autora, Confederação Nacional dos Transportes (CNT), repisa os argumentos constantes da inicial - inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 459/2021, “ao estabelecer a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no estado de Pernambuco utilizarem veículos licenciados” naquela unidade da federação -, bem como reforça presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que as “empresas de locação de veículos encontram-se compelidas a licenciarem os veículos que serão utilizados por consumidores no Estado de Pernambuco, com respectivas consequências tributárias considerando a apuração periódica anual do IPVA”.

É o breve relato.

Decido.

Verifico não apresentado dado novo a justificar a alteração do ato impugnado, limitando-se o requerente a reiterar o pleito da inicial, já rechaçado sob o prisma de que o caso não enseja a atuação desta Presidência em regime de plantão.

Na linha da jurisprudência da Casa, o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator, uma vez não delineada situação que imponha a atuação do Ministro Presidente sobre a res in iudicium deducta, ostenta a natureza de ato atinente à organização desta Suprema Corte e, nessa medida, impassível de irresignação, seja pela via recursal, seja por meio de mera petição (HC 167.201-MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, despacho do Ministro Luiz Fux no exercício da Presidência).

Indefiro , pois, o pedido de reconsideração.

Cumpra-se a parte final do despacho exarado pelo Presidente desta Suprema Corte, Ministro Luiz Fux (edoc. 11).

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 06 de janeiro de 2022.

Ministra Rosa Weber Vice-Presidente

(art. 14 c/c art. 13, VIII, RISTF)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 69 (1114)

ORIGEM : 69 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, cujo objeto é a ausência de cominação da pena de reclusão no preceito secundário do tipo penal descrito no art. , § 2º, da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, incluído pela Lei n. 12.888, de 20 de julho de 2010. Eis o teor:

Art. 4º […]

§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

Afirma inexistir regulamentação do art. , XLII, da Constituição Federal:

Art. 5º […]

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Sustenta que o conceito de omissão na efetivação de normas constitucionais abrange tanto a total – quando não há norma infraconstitucional regulamentadora – quanto a parcial – nas situações em que a norma regulamentadora não satisfaz, de forma plena, o dispositivo constitucional.

Alega que o Congresso Nacional, ao criar o tipo penal do art. , § 2º, da Lei n. 7.716/1989, omitiu-se parcialmente no cumprimento do mandamento de criminalização constante do art. , XLII, da Carta da Republica, uma vez que o preceito secundário do crime só comina as penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, sem prever a de reclusão.

Sublinha o repúdio constitucional a práticas discriminatórias, revelado nos arts. 3º, IV, 4º, VIII, e 7º, XXX.

Argumenta que, antes da promulgação da Carta de 1988, as condutas que envolviam preconceito de raça ou de cor eram tipificadas, pela Lei n. 1.390/1951 – Lei Afonso Arinos –, apenas como contravenções penais. Menciona previstas penas brandas. Ressalta que a alteração dessa lei, promovida pela de n. 7.437/1985, se limitou a ampliar as elementares do crime, a fim de compreender os preconceitos de raça, de cor, de sexo e de estado civil.

Realça que o Texto Constitucional, ao estatuir ser o racismo crime sujeito à pena de reclusão e qualificado como inafiançável e imprescritível, inaugurou paradigma de criminalização do preconceito e da discriminação. Assinala incompatíveis com a Carta da Republica leis que tipifiquem o racismo como contravenção penal, autorizem a aplicação da fiança ou da prescrição e não fixem pena privativa de liberdade.

Frisa que a Lei n. 7.716/1989 veio observar o mandamento constitucional de criminalização do racismo, ao cominar a pena de reclusão em patamares que viabilizam a imposição de regime de cumprimento inicial fechado. Noticia o acréscimo, pela legislação posterior, de condutas consideradas crime de racismo. Acentua que, ressalvada aquela versada no art. 4º, § 2º, incluído pela Lei n. 12.288/2010, aos tipos penais é cominada pena de reclusão.

Alude à responsabilização do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no âmbito do Caso 12.001 (Simone André Diniz versus Brasil), em razão da ausência de persecução criminal de conduta racista. A CIDH expediu recomendação ao Brasil para que realizasse modificações legislativas e administrativas com vistas a tornar efetiva a legislação antirracismo.

Aduz que as condutas previstas no parágrafo único do art. 3º e no § 1º do art. da Lei n. 7.716/1989, na redação dada pela de n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são apenadas com reclusão de 2 a 5 anos, ao passo que àquela disposta no § 2º do art. foi cominada pena exclusivamente de multa e de prestação de serviços à comunidade. Salienta que os referidos tipos penais buscam concretizar o direito à não discriminação, razão pela qual não há fundamento razoável a justificar a previsão de pena menos severa para a conduta do § 2º do art. 4º. Diz ser esse tipo o único da Lei n. 7.716/1989 que não estabelece pena de reclusão.

Sublinha que a omissão do Congresso Nacional em acrescentar a pena de reclusão ao mencionado tipo penal se estendeu por mais de 10 anos.

Tem como inobservado o princípio da proporcionalidade considerada a acepção positiva de vedação à proteção deficiente dos direitos constitucionais (RE 878.694, Relator o ministro Roberto Barroso, DJe de 6 de fevereiro de 2018, e HC 102.087, Relator o ministro Gilmar Mendes, DJe de 14 de agosto de 2012).

Alude a precedente do Supremo no qual assentado que o prazo de