Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

30 dias definido no art. 103, § 2º, da Constituição Federal aplica-se apenas às atribuições administrativas do Chefe do Executivo (ADI 2.061, Relator o ministro Ilmar Galvão, DJe de 29 de junho de 2001). Destaca que esse entendimento foi posteriormente flexibilizado a fim de admitir-se a imposição de prazo para a adoção de providências necessárias ao cumprimento da Carta da Republica (ADI 3.682, Relator o ministro Gilmar Mendes, DJe de 6 de setembro de 2007). Defende o estabelecimento de prazo para que o Congresso Nacional supra a omissão.

Pretende seja declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial quanto à edição de lei federal que comine pena de reclusão ao tipo penal descrito no art. , § 2º, da Lei n. 7.716/1989, bem assim fixado prazo razoável para que o Congresso Nacional atue.

2. Ausente pedido de concessão de medida cautelar, cumpre providenciar o aparelhamento do processo, com vistas ao julgamento definitivo.

3. Aciono o rito do art. 12-E, caput e §§ 2º e 3º, c/c o art. , caput e parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999. Colham as informações em até 30 dias e, em seguida, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República, cada qual, sucessivamente, no período de 15 dias.

4. Publique-se.

Brasília, 13 dezembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.611 (1115)

ORIGEM : 9638 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GESTORAS DE ALIENACOES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (ABRAGES)

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755A/PA, 4187/SE, 357553/SP)

RÉU (É)(S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS ANLJ

ADV.(A/S) : JOSE LUCIO MUNHOZ (61206/SC, 109780/SP)

DESPACHO:

1. Intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação da União, bem como para especificar justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Em seguida, abra-se vista por igual prazo à União, para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir.

3. Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.614 (1116)

ORIGEM : 9945 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. O Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação originária, com pedido de tutela de urgência, buscando ver anulado pronunciamento mediante o qual o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou fosse incluído o nome do promotor de justiça Carlos Vinícius Alves Ribeiro na lista de promoção por merecimento, inaugurada pelo Edital n. 91/2021, para a 12ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia.

A União, mediante a petição/STF n. 110.394/2021, apresentou contestação.

2. Ante o disposto nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

3. Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.617 (1117)

ORIGEM : 9274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

AUTOR (A/S)(ES) : DANIEL BALAN ZAPPIA

ADV.(A/S) : JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR (6398/O/MT)

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. Daniel Balan Zappia propôs ação originária, com pedido de tutela de urgência, buscando ver anulado pronunciamento mediante o qual o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), provendo recurso em sindicância, determinou a instauração do procedimento administrativo disciplinar n. 1.00342/2020-08.

A União, com a petição/STF n. 22.819/2021, apresentou contestação, na qual argui preliminar de ausência de interesse processual.

O autor, em réplica, noticia que o Plenário do CNMP, ao apreciar, em 19 de outubro de 2021, o procedimento disciplinar, condenou-o à penalidade de suspensão, por 45 dias. Postula a juntada de documentos alusivos ao julgamento (petição/STF n. 111.209/2021).

2. Ante a garantia constitucional do contraditório, ouça-se a União sobre as alegações veiculadas e os documentos juntados pela parte autora.

3. Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.626 (1118)

ORIGEM : 2626 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AUTOR (A/S)(ES) : OSMAR ZANONI

ADV.(A/S) : IGOR ANTONIO ARAUJO (47938/PR)

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : EDMUNDO DOS SANTOS NETO

ADV.(A/S) : MAURICIO BARROSO GUEDES (42704/PR) E OUTRO (A/S)

DECISÃO

Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por Osmar Zanoni em face da União, na qual se requer “a procedência do pedido inicial objetivando que se declare a nulidade do ato emitido pelo Conselho Nacional de Justiça que declarou a vacância da serventia extrajudicial ocupada pelo Autor da presente, por força da ocorrência da decadência/prescrição para tal fim”.

A presente ação foi originalmente ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, objetivando a declaração da nulidade de decisão proferida pelo CNJ, que declarou a vacância da Serventia do Registro de Imóveis de Andirá/PR, sob o fundamento da incidência da decadência.

O Autor narra que "é ocupante do cargo de Escrevente Juramentado do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá no Paraná, cargo para qual foi guindado após submeter-se a concurso público perante banca constituída para este fim, sendo nomeado pela Portaria nº 2085/69 TJ, tendo assumido as funções do cargo no dia 12.01.1970”.

Relata que “no primeiro ano de sua nomeação foi designado para substituir o Titular, conforme comprova a Portaria nº 05/70, designações estas que ocorreram por toda a sua vida funcional. É o substituto mais antigo da serventia e atualmente encontra-se respondendo pela mesma por força do contido no art. 39 § 2º da Lei 8.935/94”.

Afirma que “a União, através do CNJ, determinou que todos os cartórios sigam as normas do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, que aponta o ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, somente através de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário”.

Aduz que, como consequência, o TJ/PR emitiu “a Relação Provisória dos cartórios declarados vagos, dentre eles o cartório de Registro de Imóveis de Andirá, em razão da vacância do cargo tendo em vista que o seu Titular Sr. Hermas Eurides Brandão foi nomeado pelo Decreto do Governo do Estado nº. 04/2007, publicado no Diário da Justiça nº 7382, de 04.01.2007, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.

Afirma que, embora o entendimento da CORTE seja pacífico sobre “a inconstitucionalidade do ingresso ou alternância em carreira pública sem o devido concurso”, não se pode negar “que a questão da prescrição/decadência também recebeu por parte do legislador supremo a devida atenção e registro taxativo de reconhecimento”, sendo necessário, portanto, observar o comando previsto no artigo 37, § 5º, da CF/88.

O autor sustenta que o tema sobre a prescrição foi objeto de revisitação da jurisprudência pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, ao analisar os temas 897, 899, 666 e 839, que levaria à possibilidade de se “demonstrar que a Carta Federal fez incidir na esfera do direito administrativo brasileiro a aplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência, fazendo regra de exceção e taxativamente a imprescritibilidade somente dentro do espaço constitucional”.

Defende que “não cabe ao aplicador das normas em questão e principalmente aquela regra geral imposta pela Constituição Federal