Página 411 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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RECLDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO Nº 0004952-32.2021.8.03.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO :

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Alberto Silva Negrão, com fundamento no art. 102, I, l, da CF, em face de decisão nos Autos 0004952-32.2021.8.03.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que supostamente violou autoridade do que decidido por esta Corte, no julgamento da ADI 5.526.

2. O autor informa que é deputado estadual, e que foi afastado cautelarmente de seu cargo, por 30 dias, em razão de decisão judicial. Sustenta a tese de que o afastamento cautelar não pode ocorrer somente por decisão judicial, precisando a medida ser confirmada por seus pares, na assembleia legislativa.

3. Deixo para apreciar o pedido após o prazo para que sejam prestadas informações, momento em que o Juízo disporá de dados para decidir com segurança.

4. Solicitem-se, com urgência, informações ao órgão reclamado.

5. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECLAMAÇÃO 50.887 (1603)

ORIGEM : 50887 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECLTE.(S) : DAVI HENRIQUE EVANGELISTA

ADV.(A/S) : FAHD DIB JUNIOR (225274/SP)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação proposta contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ofensa ao que foi decidido no RE 979.962/RS (Tema 1.003), do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Na inicial, o reclamante alega, em síntese, que ›o paciente foi denunciado nos autos do processo-crime n. 0003754-76.2018.8.26.0047, que tramitou perante a Primeira Vara Criminal da Comarca de Assis, SP, como incurso nos artigos 273, § 1º-A, § 1º-B do Código Penal. Ao julgar o feito, o douto magistrado de primeiro grau houve por bem em lavrar édito condenatório ao reclamante, aplicando a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto. O feito processual não transitou em julgado.›.

Afirma que, ›em que pese a pena aplicada ao Peticionário, a presente Reclamação merece ser acolhida para o fim de adequar a pena do recorrente nos termos que serão expostos a seguir. Bem sabemos que a Lei 9.677/98, que majorou de forma considerável a pena prevista para o crime descrito no Art. 273 do Código Penal, foi editada e aprovada às pressas, surgindo como reprimenda diante de um escândalo nacional de adulteração e falsificação de medicamentos, em que se constatou a modificação na composição de anticoncepcionais e remédios utilizados no tratamento de câncer de próstata, causando gestações não planejadas e pioras significativas no quadro de pacientes em tratamento.›.

Aduz, também, que, ›diante disto, a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, alteração e adulteracao de produtos destinados a fins terapeuticos ou medicinais (Art. 273 do Código Penal) que antes era estipulada em 1 a 3 anos de reclusão, passou a ser de 10 a 15 anos de reclusão, em manifesta desproporcionalidade às demais penas previstas no ordenamento jurídico brasileiro (a pena do crime de homicídio, por exemplo, que embora seja de maior gravidade, possui o patamar mínimo de 6 anos de reclusão).›.

Afirma que ›ao Julgar Julgado mérito de tema com repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.003 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Marco Aurélio, nos termos de seus votos. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)", vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Plenário, 24.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).›.

Por fim, aduz que "a pena de 1 (um) anos e 8 (meses) meses de reclusão aplicada aos recorrentes, extraída do Art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicada em seu patamar mínimo, ainda se configura extremamente onerosa e desproporcional ante a concreta gravidade do delito e em consonância ao julgado recente deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, que repristinou o preceito secundário do Art. 273, § 1-B, inc. I do Código Penal na redação original, que estipula pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Ou seja, embora a pena imposta ao paciente (referente ao crime de tráfico de drogas) tenha sido, esta ainda se sobrepõe à pena considerada por esta Suprema Corte como sendo proporcional e adequada, qual seja, a pena mínima de 1 (um) ano por infração ao Art. 273, § 1º-B, inc. I do Código Penal.".

Portanto, requer seja ›concedida a liminar tendente a determinar o sobrestamento da ação penal nº 0003754-76.2018.8.26.0047 que tem seu trâmite perante a Primeira Vara Criminal da Comarca de Assis, SP até o julgamento final da presente Reclamação Constitucional; Seja acolhido o presente habeas corpus para, no julgamento final, reconhecer-se a ilegalidade das decisões judiciais, consequentemente seja redimensionada a pena aplicada ao Sentenciado, aplicando a tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1003 do STF, ou seja, devendo ficar repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).›.

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

O parâmetro invocado é a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE 979.962/RS – Tema 1.003 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, DJe de 24.03.2021), que fixou a seguinte tese:

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu § 1º, B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Eis a ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART. 273, 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA.

1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.

2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito.

3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais