Página 1175 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

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Instado a se manifestar, o Ministério Público coligiu parecer no ID Num. 111298351. Na oportunidade, destacou que o presente feito trata-se de direitos existenciais, que se revestem da nota da intransmissibilidade, por serem personalíssimos, outra solução para a lide não haveria, a não ser sua extinção sem resolução de mérito. Todavia, por razão de economia e de celeridade processuais, princípios constitucionais processuais implícitos na cláusula de razoável duração do processo, constante do art. , LXXVII e albergados pelo art. do CPC, consideradas a ausência da mãe da criança e a morte do pai, até então único detentor do poder familiar, deve o feito ser chamado à ordem, com a intimação da Sra. VALDETE BISPO MIMO COUTO, para que formalize perante este Juízo, se assim o quiser, o exercício da tutela de sua neta, criança atualmente com 9 anos de idade. Por fim, pugnou pela intimação da Sra VALDETE BISPO MIMO COUTO para que, no prazo de 5 dias (CPC, art. 760), manifeste-se sobre seu interesse em exercer a tutela de sua neta ELOÁ BARBOSA COUTO, pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 1.765 do CC, o qual poderá ser renovado a critério da tutora, até que complete a maioridade, seja emancipada ou que sobrevenha outra causa de cessação da tutela, nos termos do art. 1.763 do CC. A Sra. VALDETE BISPO MIMO COUTO requereu habilitação nos autos, conforme ID Num. 15031.0122

A Sra. VALDETE BISPO MIMO COUTO coligiu petição no ID Num. 150315418, pugnando pelo deferimento da tutela e guarda da menor ELLOÁ BARBOSA COUTO em seu favor. No mérito, que seja reconhecida e outorgada em tutela final a guarda definitiva da menor ELLOÁ BARBOSA COUTO em seu favor.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo fundamentar e decidir.

De logo, defiro a habilitação da Sra. Valdete Mimo Couto.

Da análise dos autos, verifico que o genitor da menor faleceu e que a genitora declarou que concorda que a guarda da menor seja concedida a avó paterna Sra. Valdete Mimo Couto, conforme declaração coligida no ID Num. 150315436.

Ademais, consta nos autos que a menor já reside com a avó paterna, que sempre lhe prestou cuidados, que já exerce a guarda de fato. Feitas tais considerações, o deferimento da guarda provisória da infante em favor da Sra. Valdete Mimo Couto atende aos interesse da menor, especialmente em virtude da necessidade de regularizar o responsável legal para dirimir os interesses da menor.

À luz do exposto, presentes os requisitos previstos no “artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim específico de estabelecer a guarda provisória da menor ELOÁ BARBOSA COUTO, a Sra. VALDETE MIMO COUTO.

Expeça-se o respectivo termo.

Intimações necessárias.

Após, expeça-se oficio ao CRAS para realização do competente estudo social atualizado, no prazo de 45 dias.

Em seguida, intime-se a autora pelos advogados para ciência e manifestação em 15 dias, inclusive informando o atual endereço da genitora da menor, vez que coligiu aos autos declaração prestada pela mesma.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Em seguida, conclusos.

Terra Nova, 10 de dezembro de 2021

Marcela Lagrota

Juiz de Direito

TREMEDAL

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL

INTIMAÇÃO

8000345-10.2020.8.05.0260 Execução Fiscal

Jurisdição: Tremedal

Exequente: Municipio De Tremedal

Procurador: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083)

Procurador: Thaise Santos Ferraz

Executado: Fabiana Prado De Souza Pereira - Me

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE TREMEDAL - VARA ÚNICA - JURISDIÇÃO PLENA

Praça Adelmário Pinheiro, Centro, CEP: 45170-000, fone (77) 3494-2153, Tremedal-Ba – E-mail: tremedalvplena@tjba.jus.br

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ATO ORDINATÓRIO

Com base no Provimento nº 06/2016-GSEC, INTIMO o (a)(s) Belª. THAISE SANTOS FERRAZ ; para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar (em) sobre a (s) a certidão do Oficial de Justiça, Doc ID nº 118287080. Tremedal-BA, 7 de janeiro de 2022. Eu, ZILDI FERRAZ DE OLIVEIRA, Escrevente autorizado (a), assinei.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL

INTIMAÇÃO

8000396-21.2020.8.05.0260 Execução Fiscal