Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

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improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Da experiência em relação a esse tipo de demanda, verifica-se a recalcitrância na totalidade dos processos de uma das partes em realizar a autocomposição, de modo que é contraproducente a dilação do processo somente com vistas a atender ao formalismo processual. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o (a) requerido (a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado (a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação, que dever observar a regra do art. 231, V, do CPC, é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término do prazo (arts. 231 e 270, do CPC c/c com os arts. e , da Lei 11.419/2006). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado (a) regularmente inscrito (a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO para cumprimento, via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Intime (m)-se. Cumpra-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

N. 0032511-57.2015.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FERNANDO FERREIRA ANTUNES. Adv (s).: DF43716 - FAGNER RIBEIRO DE ALMEIDA. R: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). Adv (s).: DF14294 - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO, DF233550 - JACO CARLOS SILVA COELHO, GO18799 - JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY, GO36774 - AURELIO FERNANDES PEIXOTO. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Adv (s).: DF14294 - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO, DF233550 - JACO CARLOS SILVA COELHO, GO18799 - JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY, GO5244900 - TATIANE CARVALHO ALVES MELO, GO36774 - AURELIO FERNANDES PEIXOTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0032511-57.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FERNANDO FERREIRA ANTUNES REU: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intimem-se, via DJe, as partes devedoras para efetuarem espontaneamente o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de ID 111741289, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Ficam as partes devedoras advertidas de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. e , do CPC), acaso haja o transcurso ?in albis? para os executados efetuarem o pagamento, deverá o exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Ressalto que, ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido."RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)."4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, determino ao Cartório que protocole junto ao sistema SISBAJUD ordem de bloqueio na função"teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, § 6º do art. 525 e do art. 854 do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação dos devedores, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; d) intimar os devedores, por intermédio dos seus patronos constituídos (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 11 do art. 525 e § 3º do art. 854 do CPC; e) caso os devedores não possuam advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, na forma dos §§ 2º e do artigo 854 do CPC; f) transcorrido o prazo para manifestação dos devedores, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0744723-59.2021.8.07.0001 - PETIÇÃO CÍVEL - A: YURI ALVES PEREIRA. Adv (s).: DF28606 - HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RIO JAGUARIBE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744723-59.2021.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: YURI ALVES PEREIRA REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RIO JAGUARIBE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento entre as partes em epígrafe, em que a parte autora pede tutela de urgência para que seja cancelada, imediatamente, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 21 de dezembro ou, subsidiariamente, que se determine a remarcação da referida assembleia em horário diverso ao comercial, visando garantir a defesa e contraditar a imputação que é feita ao Autor. Defende que jamais houvera qualquer assembleia que autorizasse a aplicação das penalidades estabelecidas no caput e no parágrafo único do art. 1337, do Código Civil. Em momento algum, 3/4 dos condôminos restantes concordaram que o Autor era antissocial a ponto de aplicar-lhe a penalidade de 5x o valor da taxa condominial tampouco 10x o mesmo valor. Acrescenta que o síndico, em face do Autor, deixou de agir com parcimônia e coerência, uma vez que, se até a presente data, nunca houvera uma única assembleia em horário comercial, por qual razão a próxima AGE que tratará da autorização de expulsão ocorreria em horário comercial?! Será que o síndico planeja quórum ínfimo para ter aprovada sua pretensão de expulsão do Autor?! Imagina-se que sim! Não se mostra nada razoável que essa AGE, que pretende a medida mais drástica a ser adotada em face de um condômino, seja realizada em horário comercial. Assim, pede tutela de urgência nos moldes narrados. É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a pretensão do autor está assim disciplinada no Código Civil: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a