Página 2192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

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requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Repiso que caso não deseje realizar o pagamento das custas iniciais, basta ajuizar a ação no âmbito do Juizado Especial Cível (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 3. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural o nome completo do requerente, sem o uso de abreviaturas, nos termos do art. 272, § 3º do CPC/2015. Outrossim, há necessidade da indicação pormenorizada (razões sociais corretas) das requeridas, inclusive com menção dos respectivos endereços, acompanhados da qualificação correlata. 4. Avulta destacar, ainda, que um dos requisitos legais para aplicação da novidade legislativa de repactuação da dívida com base na Lei nº 14.181/2021, diz respeito ao comprometimento do mínimo existencial. Pois bem. Em detida análise da petição inicial, se verifica que beira à inépcia, pois cumpre observar que a postulação autoral referente a pretensa revisão contratual é genérica, uma vez que se limita a deduzir que tem o direito à revisão contratual, sem, contudo, indicar quais cláusulas se apresentam em desconformidade com o direito e o oneram excessivamente. Relembrese que a causa de pedir deve ser entendida como as razões de fato e de direito que justificam o pedido, se subdivide em próxima e remota. A causa de pedir próxima diz respeito aos fundamentos jurídicos do pedido do autor (fato jurídico que sofreu a incidência da norma abstrata), enquanto a causa de pedir remota versa sobre o fundamento jurídico do pedido (direito que se afirma ter). Daí que, sob pena de inépcia da petição inicial, é imprescindível a indicação pormenorizada das ?máculas contratuais?, ao invés da menção de forma genérica, o que deve ser objeto de suprimento dos vícios pelo autor. 5. Por outro lado, a petição inicial resvala novamente na inépcia, eis que todas as dívidas genericamente citadas são oriundas de utilização de cartão de crédito, em que não há desconto mensal diretamente no contracheque do autor, muito menos há mínima indicação de se tratar de débito automático para pagamento das faturas diretamente na conta bancária do devedor. Em verdade, ao que se depara da parca documentação acostada aos autos, se trata de faturas a serem pagas por meio de boletos bancários, o que torna absolutamente incongruente o requerimento de tutela de urgência (nomeado de tutela inibitória). 6. Nesse sentido, como a cobrança das faturas do cartão de crédito se dá mediante boletos bancários, não se compreende qual seria a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, tomando-se por base os pedidos mediatos formulados nesta ação. 7. Ademais, como no prólogo da petição inicial há ressalva expressa de que não cuida de pretensão para revisar os encargos de mora, corroborada pela observação indicada no item 6 acima, não se vislumbra qual seria a discussão jurídica na presente lide, por não se tratar de negócios jurídicos entabulados mediante desconto em folha de pagamento/débitos diretamente na conta corrente. 8. Por outro lado, novamente incorre em inépcia da petição inicial, para que este Juízo determine a mediação do parcelamento dos débitos genéricos, seja porque o autor sequer indicou minimamente que se encontra na condição de ?superendividado?, tal qual disposto no art. 54-A, § 1º, do CDC: ?Entende-se por superenvididamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação?; seja porque a instauração do processo de repactuação de dívidas trata-se de faculdade do Magistrado, conforme preconiza o art. 104-A, do CDC. 9. Consta ainda, da própria petição inicial, a pretensão à limitação ?dos descontos? referentes às dívidas genéricas, sendo que mesmo a nova Lei do Superendividamento não previu a limitação de diversas formas de pagamento a percentual específico e na parte em que previa a limitação de 30% para desconto em folha foi vetada pela Presidência da República, o que se mostra profundamente contraditória e obscura a petição inicial, típica situação de petição inepta. 10. Emende-se a petição inicial para apresentar planilha discriminada do saldo devedor, acompanhado da cópia do seu contracheque, readequando-se no que diz respeito ao pedido genérico do autor para refinanciamento dos débitos, pois sequer indicou de forma clara e precisa os termos em que a renegociação poderia ser realizada. É evidente que a ausência de tais dados torna inepto o pedido do autor e prejudica a análise dos réus, até mesmo da capacidade financeira do autor para pagamento de eventual refinanciamento. 11. Providencie a juntada dos respectivos contratos de adesão firmados com os réus, pois não se concebe o pedido de exibição dos referidos documentos, a partir do momento em que se mostra imprescindível, desde a distribuição da petição inicial, a indicação precisa de qual cláusula contratual seria objeto de revisão. 12. De toda sorte, como no caso não se verifica desconto em folha (modalidade consignada), muito menos que os débitos resultam em desconto em conta corrente não podem servir de base para a limitação de 30%, conforme acima alinhavado, razão pela qual faculto ao autor a desistência da ação. Prazo para emenda (desistência, se for o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimese. São Sebastião/DF, 21 de dezembro de 2021. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0706711-40.2021.8.07.0012 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF34921 - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA. Adv (s).: DF34921 - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706711-40.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: D. F. A., V. F. A. REPRESENTANTE LEGAL: C. F. F. EXECUTADO: D. C. A. DESPACHO Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença de alimentos, em princípio (de regra), o foro competente seria o do local do domicílio ou residência do (a) alimentando (a). Na hipótese, conforme informado na peça de emenda, a atual residência dos menores se acha vinculada a outro país (Áustria), o que afasta a competência tanto do foro de São Sebastião-DF como também o de Brasília-DF, no caso de balizamento do foro do domicílio do (a) alimentando (a). Em verdade, salvo melhor juízo, resta a hipótese do foro concorrente do atual domicílio do alimentante (executado), o qual aparentemente se acha vinculado à Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF, pois ali teria ânimo de permanecer em definitivo, o que deve a parte exequente esclarecer a aparentemente insuperável incompetência do Juízo de São Sebastião-DF. Desde já, destaco que não é hipótese de redistribuição do feito para o Juízo correto, pois o declínio da competência eventualmente pretendido pela própria parte exequente no presente caso (já distribuído) não é mais possível, além do que se trata de equívoco cometido pela própria parte, sem a participação do Juízo. Se for o caso, faculto à parte exequente a desistência da presente ação e o seu posterior manejo no juízo competente. 2. Caso, nada obstante o acima indicado, insista a parte credora no processamento e julgamento do feito neste Juízo, acompanhada da devida justificativa legal, desde já, observo que não foram atendidos os itens 2, 3 e 4 do despacho de emenda de ID 109220953, o que deve ser devidamente regularizado. Prazo derradeiro para desistência e, se o caso, emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 18 de dezembro de 2021 09:24:43. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

N. 0001792-88.2017.8.07.0012 - SOBREPARTILHA - Adv (s).: DF50660 - GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO, DF50606 - PAULO DIEGO MARTINS BUENO, DF0039399A - CAMILA SANTOS NASCIMENTO ROCHA, DF19121 - ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA, DF47049 - RAYANE DIAS DE ARAUJO. Adv (s).: DF51466 - AMANDA COELHO ALBUQUERQUE, DF39754 - IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0001792-88.2017.8.07.0012 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: M. C. D. B. REQUERIDO: V. A. D. S. DESPACHO 1. Nada a prover (ID 111914769), eis que inobservado o disposto no art. 524 do CPC, já que o cumprimento de sentença haverá de ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a cargo (ônus) obviamente da própria parte credora. Nesse sentido, advirto que a avaliação do imóvel ocorreu em janeiro de 2020, momento em que incide a correção monetária. Por sua vez, os juros de mora somente serão devidos a partir do decurso do prazo de 15 (quinze) dias em sede de cumprimento de sentença, eis que somente aí houve (haverá) o exercício da pretensão com o intuito de obter provimento condenatório, contra o devedor, ao pagamento do valor devido. Saliento que o cumprimento de sentença deverá vir, nos termos termos, conforme requisitos estabelecidos no art. 524 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Int. Cumpra-se São Sebastião/DF, 20 de dezembro de 2021 13:30:58. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito