Página 1803 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

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ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL).DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0187191-22.2018.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Raphael de Queiroz Araújo. Advogado: Nilo Sérgio de Araujo Filho (OAB: 27684/CE). Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Proc. Jurídico: Raniere Franco Viana (OAB: 21720/CE). Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA, IPI E ICMS, INTERPRETAÇÃO LITERAL. DISCOPATIAS DEGENERATIVAS, ESTENOSE RELATIVA DO CANAL VERTEBRAL, LEVE À MODERADA ESTENOSE DOS FORAMES DE CONJUGAÇÃO EM L4-L5. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado apresentado pela parte autora para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA, IPI E ICMS, INTERPRETAÇÃO LITERAL. DISCOPATIAS DEGENERATIVAS, ESTENOSE RELATIVA DO CANAL VERTEBRAL, LEVE À MODERADA ESTENOSE DOS FORAMES DE CONJUGAÇÃO EM L4-L5. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0188188-05.2018.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Edilson Bandeira Lima Junior. Advogado: Thiago Siqueira de Farias (OAB: 21615/CE). Recorrido: Instituto Dr. José Frota – IJF. Proc. Jurídico: Hugo Cezar Medina (OAB: 3722/CE). Procª. Jurídica: Silvia Maria Pires de Souza (OAB: 5127/CE). Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHARECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, § 5º DA CF/ 88 . AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CF/ 88 E DO ART. 57, § 1º, DA LEI 8.213/91. SERVIDORA PÚBLICA COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DAS FUNÇÕES NA OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, § 5º DA CF/ 88 . AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CF/ 88 E DO ART. 57, § 1º, DA LEI 8.213/91. SERVIDORA PÚBLICA COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DAS FUNÇÕES NA OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUÍZA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0192344-70.2017.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Ivina Nogueira de Mesquita (Representado (a) por seu Pai). Advogado: Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE). Repr. Legal: José Isvaldo Ferreira de Mesquita. Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHARECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA -OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DEFERIDA. ILEGALIDADE DA REGRA CONSTANTE EM EDITAL- AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM EM SEU ART. 208, V E ART. 54, V. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL/OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/ CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA -OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DEFERIDA. ILEGALIDADE DA REGRA CONSTANTE EM EDITALAFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM EM SEU ART. 208, V E ART. 54, V. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL/OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUÍZA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0193016-78.2017.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Recorrida: Renata Abreu Mota de Paula. Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogado: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. REDUÇÃO DO LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA TURMA FAZENDÁRIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL DE PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INADEQUAÇÃO DO LIMITE ATRIBUÍDO. PRECEDENTES DO STF. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA