Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Janeiro de 2022

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consultas e tratamentos (Anexo VI), bem como não há como não se considerar que acabaram perder o filho, ainda jovem, o que desaguou em maior necessidade de acompanhamento médico, sobretudo para controle emocional. Acrescenta que a cônjuge ora requerente, que também enfrenta problemas de ordem emocional pela prematura perda de seu parceiro agravadas pelo enfrentamento de possíveis sequelas deixadas pela COVID-19 (Anexo VI).

Ainda destaca que a repentina e abrupta perda de assistência à saúde, ainda mais quando fundada em ato ilegal, por si só, desde logo concretiza efetivo risco de prejuízo irreversível aos que ficam desassistidos, risco este que se sobreleva exponencialmente durante o atual período pandêmico em que vivemos, onde o tempo e a qualidade da assistência são fatores essenciais para a vida ou a morte de pacientes infectados.

Decido.

A aplicação do instituto pleiteado, por natureza, é excepcional, pois satisfaz materialmente direito incerto à guisa de cognição precária e essencialmente provisória, mesmo antes do desenvolvimento do contraditório e exercício da ampla defesa.

Diante das suas consequências jurídicas, deve a parte apresentar, de plano, prova inequívoca capaz de demonstrar suas alegações. Por outro lado, sabe-se que o empregador, ao gerenciar seu empreendimento, tem a faculdade de rescindir contratos de seus funcionários, devendo respeitar certos limites e restrições impostas pela função social do contrato e da dignidade da pessoa humana (art. e 170 da CF/88 e art. 421 do CC), ou seja, sua faculdade não é absoluta e, se não forem respeitados os limites legais, normativos e jurisprudenciais, pode caracterizar abuso do exercício do seu Direito (art. 187 do CC

Por outro lado, a Lei nº 9.656/98u prevê o seu art. 30, § 3º:

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.(...) § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.”

A ANS normatizou que:

“SÚMULA NORMATIVA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010. -A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso da competência que lhe conferem os arts. e , incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009.Considerando os princípios dispostos no texto da Constituição da Republica de 1988, especialmente o da igualdade (art. 5º, caput), o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), o da liberdade (art. 5º, caput), o da proteção da segurança jurídica e o da proteção à entidade familiar (art. 226, § 4º);Considerando as hipóteses de manutenção de titularidade, previstas no art. , § 2º , da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. , § 1º, da RN nº 195, de 14 de julho de 20 09.ESOLVE: Adotar o seguinte entendimento vinculativo: 1 – O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo .”

Os autores destacam que, apesar de a súmula se refira aos planos familiares, não há entre estes e os planos coletivos empresariais distinção substancial que afaste a aplicação desse entendimento, notadamente, porque é a lei que assegura a prerrogativa de manutenção no plano pelos dependentes do titular falecido, a saber, o plano que o titular desfrutava da condição de aposentado desde 30 de novembro de 2020, em razão de adesão ao PDV ofertado pelo Requerida (Anexo III), o qual garantia em seu item 4.2, a manutenção por prazo indeterminado do benefício de assistência à saúde ao ex-funcionário e seus dependentes, em conformidade com o estabelecido no § 1º da Cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022 (Anexo IV), o que foi regularmente cumprido, até o seu falecimento.

Ao considerar essas premissas, verifico que a parte autora anexou: a) certidão de óbito do Sr. Ulisses Paulo Lobato Gomes, na qual consta a data de óbito em 04/07/2021, constando ser filho de Adonay José Gomes e Luzia Lobato Gomes - ID. 6883E94;

b) Certidão de casamento do Sr. Ulisses e a Sra. MARIA JOSE DA SILVA GOMES - ID. 6883e94 - Pág. 3;

c) Carteiras do plano de saúde dos autores que, como ascendentes e esposa, eram beneficiário da “Saúde CAIXA” antes do

falecimento, ID. 8e79830 - Pág. 5; ID. 8ce3cf2 - Pág. 5, cujo titular era o falecido Ulisses Paulo Lobato Gomes;

d) E-mail-resposta do plano de saúde, enviado em 01/10/2021, negando a permanência dos ascendentes e esposa do “de cujus” no plano - ID. 7Fcbb09.

e) Conversa por aplicativo de mensagem informando a impossibilidade de utilizar o plano de saúde - ID. C17469c;

f) documento que demonstram que os ascendentes estão com