Página 513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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Maciel - Vistos. I - É possível a dispensa da audiência de conciliação quando verificada a dificuldade de comparecimento das partes, mormente no estágio atual, onde se impõe restrições às aglomerações para evitar a disseminação do Covid-19. Assim, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). II - CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, (a contar da data do recebimento do AR) alertando-a, se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispor de condições financeiras para tanto, deverá pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) autor (a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. III - Caso não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, ficando desde já consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, “in loco”, para se certificar de ser o correto, sob pena de indeferimento de novo pedido. IV - Se houver defesa, intime-se a parte autora para ofertar impugnação, em igual prazo. Intimese. - ADV: PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

Processo 1000091-11.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vagner Martins de Oliveira - Vistos. 1) Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, vez que não se vislumbra hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que o autor procura alcançar com a medida é a efetiva satisfação do direito, modificando, assim, a natureza jurídica de precariedade do instituto da tutela antecipada, razão pela qual o pedido fica indeferido. De todo modo, o pleito poderá ser novamente apreciado, caso haja elemento concreto indicando sua necessidade. 2) Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. II - CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP, Comunicado Conjunto nº 380/2016, da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP- item 2.2, alínea d, última parte, e Nota Técnica nº 01/2016, elaborada pelos integrantes do FONAJE, alertando-a, se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispor de condições financeiras para tanto, deverá pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública, nesta cidade localizada na Rua XV de Novembro, 395, Centro), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) autor (a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. III - Caso não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento, ficando desde já consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, “in loco”, para se certificar de ser o correto, sob pena de indeferimento de novo pedido. IV - Se houver defesa, intime-se a parte autora para ofertar impugnação, em igual prazo. Intime-se. - ADV: CAMILA ROCHA GROTTO (OAB 314570/SP)

Processo 1004279-81.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Miguel Luiz da Silva - Vistos. Fl. 70: Inclua o CPF do requerido no cadastro do processo (fls. 65 e 70). A pesquisa de endereço via INFOJUD já foi realizada e resultou negativa (fls. 65 e 70). Prossiga-se no cumprimento da decisão de fl. 59, realizando-se a pesquisa de endereço via SERASAJUD e, se necessário, via SISBAJUD, passando-se para a seguinte somente se frustrada a anterior. Resultando endereço ainda não diligenciado nos autos, deverá a parte requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, diligenciar “in loco”, visando confirmar se, de fato, trata-se do atual endereço da parte requerida, informando o resultado das diligências ao Juízo. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO (OAB 424728/SP)

Processo 1004551-75.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aparecida Pereira Me - Vistos. Por ora, confirme a parte autora se houve o cumprimento da determinação supra, quanto à realização de diligências prévias, “in situ”, para se assegurar de que a indicação agora trazida aos autos é precisa (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” - art. CPC), ficando desde já consignado que, caso a diligência resulte uma vez mais inexitosa, poderá ser indeferido eventual novo pedido. Prazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)

Processo 1006157-12.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniele Gleice Rodrigues - Danirio Medeiros Pereira - Vistos. Fls. 176/177 e 187/188: I- Homologo o auto de arrematação de fl. 189, considerando-se assinado. II- Nada sendo requerido no prazo de 10 dias ou julgado improcedente eventual pedido de impugnação, consoante artigo 903, e seus §§, do CPC, entregue-se o (s) bem (ns) ao (à) arrematante, mediante observância das formalidades legais, ficando autorizado, desde logo, o cumprimento das diligências com a prerrogativa do artigo 212, § 2º, do CPC, expedindo-se respectiva CARTA, caso necessário. III- Eventual ônus que recaia sobre o bem arrematado, anterior à data da entrega do bem, é de responsabilidade da parte executada, podendo o valor respectivo ser descontado do valor da arrematação, desde que pago pelo arrematante e comprovado nos autos, por documento idôneo, no prazo de dez dias contados da lavratura do auto de entrega de bem arrematado. IV- E de se consignar que o artigo 130 e § único, do CTN, utilizado por analogia (artigo 108, I, do CTN), vez que se trata de bem móvel e não imóvel, reza que os créditos tributários e as taxas relativos ao bem se sub-rogam na pessoa do adquirente, no caso o arrematante (caput) e do respectivo preço em caso de arrematação em hasta pública (§ único), sendo certo que a garantia do § único, do artigo 130, do CTN decorre da preferência do crédito tributário (artigo 186 do CTN), não se constituindo privilégio do arrematante, por isso a determinação supra para que o arrematante comprove o pagamento de eventual ônus sobre o bem arrematado para posterior desconto no valor da arrematação. V- Outrossim, após finalizada a arrematação, na hipótese de saldo remanescente, manifeste-se o (a) credor (a) em termos de prosseguimento, indicando bens visando a nova penhora, intimando-se e aguardando-se provocação por trinta (30) dias, sob pena de extinção. VI- Inexistindo crédito, retornem, oportunamente, os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP), THIAGO TEREZA (OAB 273725/SP)

Processo 1010484-63.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Planeta Água Utilidades Domésticas LTDA -me - Vistos. Vislumbrando evitar que novas diligências, em vão, sejam concretizadas, preliminarmente esclareça a requerente se foram devidamente averiguados, como determinado, os vários endereços encontrados na pesquisa efetivada junto ao SISBAJUD (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se