Página 4625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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(OAB 248505/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP)

Processo 1008368-93.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Santos Lazzarotto - Plano de Saúde Ana Costa LTDA - O menor vinha em tratamento, mas com limitações prévias de sessões (fls. 41). Requereu, no presente feito, que o tratamento fosse autorizado de acordo com a metodologia ABA e sem a limitação prévia das sessões. A sentença, por sua vez, foi clara, baseada no laudo técnico apresentado nos autos. Na parte da fundamentação, ainda se fez constar : “ É importante destacar, contudo, que a recusa ao tratamento pela metodologia ABA não representa negativa ao tratamento multidisciplinar para o autismo. De fato, em relação à citada terapia multidisciplinar, importante que se destaque, por oportuno, que a ANS, recentemente, publicou a Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021 , para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões. O demandante, portanto, não ficará sem tratamento, sendo-lhe assegurado número ilimitado de sessões pela terapia multidisciplinar tradicional, afastando-se, assim, somente a limitação prévia das citadas sessões por parte da operadora (fls. 41).” Basta, ademais, a leitura da sentença, em sua parte dispositiva, para se concluir que o tratamento pela metodologia ABA foi afastado, impondo-se a continuidade do tratamento então realizado, de acordo com a cobertura contratual e sem a limitação prévia de sessões. Inexiste, assim, omissão. De se anotar ainda servirem os embargos declaratórios para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame da causa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). Ressalto, por fim, que os demais argumentos constantes dos autos não são capazes de infirmar, em tese, as conclusões já declinadas (artigo 489, parágrafo 1º, IV, do NCPC). Com efeito, de acordo com o princípio jurisdicional correlativo, está o juiz vinculado aos pedidos feitos na relação jurídica processual, podendo decidilos com os fundamentos que vislumbre corretos, não estando vinculado, de forma evidente, à fundamentação externada pela parte. Nesse sentido : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão, que deixou de analisar o pedido de gratuidade judiciária, de se corrigir o equívoco. Considerando que o conjunto probatório não indica a evidente riqueza da parte autora, e diante do cenário mundial da pandemia de COVID-19, de se deferir a gratuidade à coautora Ísis. No mais, não se admite, no âmbito dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria julgada, pois recurso inábil a substituir a decisão prolatada, servindo tão somente à sua integração ou ao seu esclarecimento. Inexiste qualquer mácula outra no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater uma a uma as teses e regras legais aventadas pelas partes, se não são essas capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMNTE ACOLHIDOS.(TJ-RS - EMBDECCV: 70084299213 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 02/09/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020)” A contradição ensejadora dos embargos, por sua vez, é aquela existente nos próprios elementos da sentença e não entre aquilo que foi julgado e o advogado vislumbra ser correto. Para tal, o recurso cabível é a apelação, in casu. Posto isso, nego provimento aos embargos interpostos. Intime-se. Guaruja, 21 de dezembro de 2021. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 31036/PE), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Processo 1008859-71.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões SA - Verifico que a Defensoria Pública não foi intimada da decisão de fls. 258/263, via portal próprio. Por este motivo, intime-a, com brevidade, da decisão supracitada, tal como segue abaixo: “Fls. 248/249. Anoto, primeiramente, que não há vinculação do juiz prolator da sentença para o conhecimento dos presentes embargos declaratórios, até mesmo porque já cessada a sua designação para auxiliar nesta vara. Passo, assim, a analisar o recurso. De fato, a sentença de fls. 242/243 foi omissa quanto à apreciação das teses de defesa apresentadas pelo requerido em sede de contestação (fls. 176/182), razão pela qual passo a analisá-las. Deveras, a origem da dívida está claramente especificada no demonstrativos de despesas de fls 30/81, inexistindo a comprovação do pagamento total das despesas nele elencadas. Sabe-se, da mesma forma, que a quitação de qualquer obrigação deve ser dada por escrito, com expressa menção da dívida adimplida, nos moldes do artigo 320 do Código Civil. Nestes termos, aliás, firme a orientação de Cezar Peluso: O dispositivo do artigo 320 do Código Civil deixa evidente a necessidade da prova escrita da quitação (...) A indicação do valor do pagamento é essencial , pois a quitação pode ser parcial. Também é preciso que a dívida esteja identificada, já que podem existir diversas relações jurídicas entre as partes. Do mesmo modo, a indicação do nome de quem pagou , e em nome de quem o fez, tem reflexos importantes, tendo em vista o disposto nos artigos 304 e 305 do Código Civil, já que pode haver ou não sub-rogação e discussão a respeito da possibilidade de o terceiro não interessado que paga em nome do devedor fazer jus ao ressarcimento (art. 305 do CC). A exigência de designação da data e do lugar do pagamento resulta do fato de que ele deve ser oportuno, sob pena de incidirem correção monetária e juros de mora (in Código Civil Comentado, Manole, 2007, pag.229) No que se refere ao percentual dos juros, cumpre observar que a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal dependia, para a sua aplicação, de lei complementar. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que se tratava de norma que carecia de regulamentação, não sendo editada, porém, a necessária lei complementar. Conforme constou do Recurso Extraordinário 203.041, Rel. Min. Maurício Correa: O preceito constitucional que limita as taxas de juros