Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)

Processo 1021060-26.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Cíntia Passador Soares - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial (de 120 dias). O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, limitado o respectivo valor mensal ao teto constitucional, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). P. R. I. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

Processo 1021190-16.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Airton Gervilla -Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) no caso concreto em exame, afastar a aplicação, a incidência e os efeitos do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação introduzida pela Lei Federal n. 13.954/2019, mantendo-se a contribuição previdenciária da parte autora na mesma extensão antes vigente, de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 1.013/2007, ou seja, no correspondente a 11% do que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social, e determinando-se ao réu a consequente adoção oportuna das providências administrativas necessárias ao cumprimento da ordem; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, em repetição de indébito, os valores por ela recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária obrigatória, cuja extensão será apurada em liquidação por cálculo, na conformidade do arbitramento acima delineado, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se desde o desembolso a taxa SELIC a título de encargo moratório único. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12153/2009). P. R. I. -ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA (OAB 369715/SP)

Processo 1021190-16.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Airton Gervilla -Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo. Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E. Colégio Recursal de Jundiaí, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal de Jundiaí, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA (OAB 369715/SP)

Processo 1021199-75.2021.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em conformidade ao decidido em caráter vinculante pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tema n. 1054, afetado ao Resp n. 1858965/SP, que também declarou a ilegalidade do Provimento CSM n. 2292/2015, do E. TJSP, fica dispensada a fazenda pública exequente de recolher, em adiantamento, as custas relativas ao ato citatório postal. CITE-SE o (a) executado (a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. - ADV: FABIANO PEREIRA TAMATE (OAB 218590/SP)

Processo 1021216-14.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cubero e Alves Sociedade de Advogados -me - Requerente: encaminha o oficio expedido, comprovando-se nos autos. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

Processo 1021224-64.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Indefiro o pedido do exequente, com vistas a ser dispensado do adiantamento do recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça, o que carece de amparo legal. Outrossim, ao caso não se aplica o entendimento firmado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.054 (afetado ao Recurso Especial n. 1.858.965/SP), já que ali a questão discutida estava adstrita apenas e unicamente ao adiantamento das custas e despesas para citação postal (carta AR), o que é diverso do caso dos autos. Aqui se aplica o entendimento firmado em outro recurso repetitivo, não estando o exequente, fazenda pública, dispensado de adiantar despesas para remunerar serviços prestados por terceiros à relação processual, como é o caso do Oficial de Justiça. Confira-se: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”, grifo nosso (Súmula n. 190 do E. Superior Tribunal de Justiça). De igual teor, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema de Recurso Repetitivo n. 396, que deve ser seguido pelas instâncias ordinárias, até porque tem caráter cogente e vinculante, fixando a seguinte tese, aqui aplicável: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo , § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/ deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêuticoubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio”, grifo nosso. Por pertinente, eis o teor da ementa do aresto ao qual se afetou o Tema de Recurso Repetitivo n. 396, cujas razões são mais que suficientes para afastar o que ora foi requerido pelo exequente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: “As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.” 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: “Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos