Página 5219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP)

Processo 1500203-52.2021.8.26.0453 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DAIANE OLIVEIRA DA ROSA - - VALTER HENRIQUE BINI GOMES - Vistos. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos réus. Verifico a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como a ausência das circunstâncias previstas no art. 43, I a III, do mesmo Código. Assim, RECEBO a denúncia. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2564/2020 disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais apenas para processos físicos, bem como os itens 16 e 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020 que regulamentou o referido Provimento, determinando a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas somente se partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, designo audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada de forma mista (presencial e virtual), para o dia 02 de maio de 2022, às 14h00. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (Magistrado, Ministério Público, Advogado e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O Ministério Público e os Advogados deverão ser intimados respectivamente pelo portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail. No prazo de 10 (dez) dias desta decisão, os advogados deverão fornecer e-mail para o encaminhamento do link de acesso para a participação na audiência. Fica resguarda a entrevista prévia reservada entre os advogados e os réus, que também será virtual, antes do início da audiência. Expeçam-se mandados/ carta (s) Precatória (s) para CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos réus Daiane e Valter para interrogatório, sob pena de revelia e das testemunhas de acusação e defesa, informando-seos de que a audiência será virtual, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça se possui condições técnicas (dispositivo com câmera e internet). Em caso positivo, deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça seus e-mail, bem como telefone de contato, para convite de ingresso à audiência virtual. Neste caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para ingresso na sala virtual com 10 minutos de antecedência e portando documento de identificação original para gravação, bem como informá-las que poderão realizar audiência teste mediante envio prévio de e-mail para pirajui1@tjsp.jus.br. Em caso negativo, intime-se- as para comparecimento à sala de videoconferência nas dependências da sala de audiências da 1ª Vara do Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando máscara de proteção e documento de identificação original. A audiência poderá ser acessada utilizando-se do “QR CODE “ e link disponibilizados abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTllN2 I2NjctYWViOC00NzBkLWI5MzQtNDFkMjM4NWFiMTJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225ff9438c-3275-4cbe-a6af-c83680e7d891%22%7d Atualize-se eventual certidão de antecedentes, bem como eventuais laudos faltantes, se o caso. Intimem-se e requisite-se necessário for. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, valerá como MANDADO/OFÍCIO. Nos termos da Portaria nº 9.998/2021, maiores de 18 anos, para ingresso nos prédios do Tribunal de Justiça- SP, deverão apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19 ou de relatório médico que demonstre o impedimento à vacinação, além de ser obrigatório o uso de máscara para maiores de 02 (dois) anos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO (OAB 387967/SP), GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP)

Processo 1500487-31.2019.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - ARISTIDES ALEXANDRINO - Vistos. Não é o caso de absolvição sumária. Com efeito, não se está diante de nenhuma das situações previstas no artigo 397, I a IV do Código de Processo Penal. No caso presente, não se verifica por ora, a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem se pode afirmar no presente momento, que o fato descrito na denúncia é atípico. Além disso, não se verifica a presença de causa de extinção da punibilidade. Assim, determino o prosseguimento do feito. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2564/2020 disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais apenas para processos físicos, bem como os itens 16 e 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020 que regulamentou o referido Provimento, determinando a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas somente se partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento, a ser realizada de forma mista (presencial e virtual), para o dia 02 de maio de 2022, às 15h15min. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (Magistrado, Ministério Público, Advogado e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O Ministério Público e o Advogado deverão ser intimados respectivamente pelo portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail. No prazo de 10 (dez) dias desta decisão, o advogado deverá fornecer e-mail para o encaminhamento do link de acesso para a participação na audiência. Fica resguarda a entrevista prévia reservada entre o advogado e o réu, que também será virtual, antes do início da audiência. Expeçam-se mandados ou carta (s) precatória (s), para intimação do réu para interrogatório, sob pena de revelia e das testemunhas de acusação e defesa, informando-se-os de que a audiência será virtual, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça se possui condições técnicas (dispositivo com câmera e internet). Em caso positivo, deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça seus e-mail, bem como telefone de contato, para convite de ingresso à audiência virtual. Neste caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para ingresso na sala virtual com 10 minutos de antecedência e portando documento de identificação original para gravação, bem como informá-las que poderão realizar audiência teste mediante envio prévio de e-mail para pirajui1@tjsp.jus.br Em caso negativo, intime-se- as para comparecimento à sala de videoconferência nas dependências da sala de audiências da 1ª Vara do Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando máscara de proteção e documento de identificação original. A audiência poderá ser acessada utilizandose do “QR CODE” ou link disponibilizados abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQwOTI2YTgtN DE0ZS00ZTJlLWIzNzktNDIxZTZkYWUwYWQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d 6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225ff9438c-3275-4cbe-a6af-c83680e7d891%22%7d Atualize-se eventual certidão de antecedentes, bem como eventuais laudos faltantes, se o caso. Nos termos da Portaria nº 9.998/2021, maiores de 18 anos, para ingresso nos prédios do Tribunal de Justiça- SP, deverão apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19 ou de relatório médico que demonstre o impedimento à vacinação, além de ser obrigatório o uso de máscara para maiores de 02 (dois) anos. Intimem-se e requisite-se caso necessário. Ciência ao Ministério Público. Cópia desta decisão valerá como mandado e ofício para INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO da (o)(s) ré(u)(s), da (s) testemunha (s) e defensor (es). Int. - ADV: RODOLFO ANDRADE