Página 5753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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façam-se as devidas anotações e comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP), MURILO SIMM HAIDAMUS (OAB 434554/ SP)

Processo 0000076-67.2022.8.26.0482 (processo principal 1504366-56.2019.8.26.0482) - Insanidade Mental do Acusado -Leve - Luciano da Silva - Proc. nº 2019/002282 1. Fls. 233/234. Defiro o pedido. Determino a produção da prova pericial de sanidade mental. 2. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) O réu, em 09 de abril de 2019, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato articulado na denúncia ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, isto é, é ele inimputável ? b) O acusado, na data supra, por motivo de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato articulado na denúncia ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, isto é, é ele semi-imputável ? c) Caso o acusado seja inimputável, recomenda-se internação ou tratamento ambulatorial ? Por quê ? d) Caso o acusado seja semi-imputável, necessita ele de internação, tratamento ambulatorial ou basta à diminuição da pena em caso de eventual condenação ? Por quê ? 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de três dias. 4. Nomeio os Drs. Defensores como curadores do réu. 5. Solicite-se junto ao IMESC o agendamento da perícia. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. 6. Com cópia do presente despacho, autue-se em apenso o incidente. 7. Intimem-se. - ADV: MURILO SIMM HAIDAMUS (OAB 434554/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/SP), NAYARA TRACANELLA RIBEIRO (OAB 450679/SP)

Processo 0000287-33.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Eliane Silva de Almeida - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar ELIANE SILVA DE ALMEIDA, nascida aos 28/10/1979, natural de Rancharia/SP, filha de Tereza Roberta da Silva Almeida e de Rubens Pereira de Almeida, inscrito no RG nº 32.447.471 SSP/SP, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, uma delas combinada com o artigo 14, inciso II, também do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e a pagar 13 (treze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, atualizado. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo. Ausentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, faculto à condenada recorrer em liberdade, ressalvadas outras ordens de prisão. Tratando-se de pessoa presumivelmente pobre, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, condicionando a cobrança à melhora de sua condição econômica nos próximos cinco anos. Considerando a restituição dos objetos, deixo de fixar valor para reparação dos prejuízos decorrentes da conduta criminosa (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se a vítima (art. 399, NSCGJ). Para controle, anoto que a ré está assistida por Defensor constituído (fls. 43). Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento, intime-se para pagamento da multa, e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

Processo 0001530-34.2012.8.26.0482 (482.01.2012.001530) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - Alexandre da Silva Carvalho - Proc nº 2012/000733 1. Providencie-se link para que o conteúdo da mídia de fls. 390 e 759 fique acessível por meio do OneDrive; ou a importação para o SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Em seguida, tornem conclusos. - ADV: RENATA NIEDO (OAB 227050/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP)

Processo 0004045-32.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação de Coisa Achada - Luis Henrique Oliveira da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, nascido aos 20/08/1997, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Adriana Oliveira da Silva e de Henrique Onório da Silva, inscrito no RG nº 53.853.116-2 SSP/SP, pela prática do crime descrito no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Entretanto, tratando-se de pessoa presumivelmente pobre, representada por Defensores dativos, fica o pagamento condicionado à melhora de suas condições financeiras nos próximos 05 (cinco) anos. Como o bem foi restituído (fls. 65), deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se a vítima. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre eventual prescrição retroativa (artigos 109, VI, 110 e 115, CP). P.I.C. - ADV: CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP), SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP)

Processo 0006979-55.2021.8.26.0482 (processo principal 0010811-43.2014.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Decisão - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Janderson Alexandre Xavier - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a REABILITAÇÃO CRIMINAL de JANDERSON ALEXANDRE XAVIER, nascido aos 27/03/1976, natural de Lins/SP, filho de Joana dos Santos Xavier e de João Francisco Xavier, inscrito no Registro Geral sob o nº 27.849.901-6 SSP/SP, relativamente à condenação no processo de conhecimento nº 0010811-43.2014.8.26.0482 (fls. 35/36), nos termos do artigo 93 e seguintes do Código Penal e do artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário (art. 746, CPP). Nos termos do artigo 93 do Código Penal e do Comunicado nº 1108/2014, anote-se segredo de justiça nesta autuação e nos autos da condenação. Transitada em julgado, façam-se as anotações necessárias e comunique-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação e Estatística (fls. 747, CPP). P. I. - ADV: BRUNO ZANIN SANT’ANNA DE MOURA MAIA (OAB 260090/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

Processo 0010233-75.2017.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Igor Carlos da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar IGOR CARLOS DA SILVA, nascido aos 09/06/1998, natural de Álvares Machado/SP, filho de Maria Helena da Silva, inscrito no RG nº 46.843.014-3 SSP/SP, pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, inicialmente em regime aberto, e a pagar 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Estando ausentes os requisitos da prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade, ressalvadas, obviamente, outras ordens de prisão. Tratando-se de pessoa pobre, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, condicionando a cobrança à melhora de suas condições econômicas nos próximos cinco anos. Como o bem foi restituído à vítima (fls. 61), deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se a vítima. Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensores nomeados pelo convênio DPE/Toledo