Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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- Vistos etc. Rodrigo Novaes ajuizou ação de execução por quantia certa, com base em instrumento particular de confissão de dívida, contra Karina Santos da Costa, Guilherme Fontana e NFA Intermediações Ltda., no valor de R$ 2.814.737,58. Houve pedido de arresto (fls. 1/11). Foi deferido o processamento da execução, sem a providência cautelar (fls. 89/90). Foram requeridas diversas pesquisas de bens da parte devedora (fls. 146/148) que, entretanto, não foram autorizadas (fls. 152). Novo pedido de arresto de bens foi encartado a fls. 155. Foram reputadas válidas as citações e intimações de Karina Santos da Costa (fls. 149) e Guilherme Fontana (fls. 151), restando pendente a citação da NFA Intermediações Ltda. (decisão de fls. 156). O credor pleiteou a certidão de decurso de prazo para pagamento/defesa dos executados citados (fls. 159). O credor, oferecendo o cálculo atualizado do débito, pugnou pela penhora dos bens descritos na inicial (fls. 163). Pelo que deflui dos autos, o formal de partilha que distribuiu os bens entre os herdeiros não foi registrado. Sem embargo, a decisão de fls. 278/286 determinou: 1) a penhora da totalidade dos imóveis declinados, mencionando as providências inerentes; 2) os registros das penhoras; 3) a avaliação do bem da terra. O credor declinou endereço para o envio do boleto bancário (registro da penhora), e endereços para as intimações dos executados/interessados (fls. 296/297). O Senhor Perito nomeado para a avaliação do imóvel da terra indicou os salários pretendidos no importe de R$ 3.000,00 (fls. 307). O credor declinou, novamente o que constou da petição de fls. 296/297). O credor pleiteou a avaliação do bem imóvel por oficial de justiça (fls. 326). O credor requereu a efetivação de pesquisas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), visando a localização do endereço da NFA Intermediações Ltda. (fls. 327). O 17º Oficial de Registro de Imóveis remeteu nota de “exigência e devolução” apontando a inviabilidade do registro da penhora, por força do princípio da continuidade, uma vez que a parte devedora não é titular do domínio (fls. 338). O credor se opôs aos termos da nota de devolução, acusando o descumprimento da ordem judicial (fls. 343), repetindo a manifestação a fls. 346/347. Karina Santos da Costa Fontana e Guilherme Fontana se fizeram representar nos autos (fls. 350/352). O 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 354) e o Oficial do Registro de Imóveis de São Carlos (fls. 355), na mesma trilha destacada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis (fls. 338), apontaram o óbice do princípio da continuidade para a efetivação dos registros determinados. O credor pleiteou a penhora no rostos dos autos do crédito inerente à fração de Karina Santos da Costa Fontana (25%) nos autos do processo nº 1044419.2021.8.26.0053, da E. 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Na mesma peça renovou a manifestação sobre a impropriedade das recusas dos registros das penhoras. Requereu ainda a indisponibilidade dos registros dos bens penhorados (fls. 367/369). É o relatório do essencial. Decido. I. Quanto à citação da NFA Intermediações Ltda. O credor deverá se manifestar, em 15 dias, se tem interesse na citação da NFA Intermediações Ltda. Em caso positivo deverá requerer, no prazo assinalado, as providências que pretende visando a respectiva localização. II. Das recusas dos registros das penhoras. Como se sabe, o Registro de Imóveis, ordinariamente, tem uma postura passiva diante dos títulos que lhe são apresentados para averbação ou registro (princípio da instância art. 13, da Lei dos Registros Publicos LRP (Lei nº. 6.015/73). Dentre outros, o Oficial do Registro de Imóveis também deve se atentar quanto à observância aos princípios: a) da prioridade (art. 186 da LRP); b) da especialidade (art. 176 da LRP); c) da continuidade (art. 195 da LRP). A especialidade desdobra-se em: A) objetiva, que determina que todo imóvel objeto de registro deve estar precisamente descrito, na forma exigida pela lei. O art. 176 da LRP especifica quais os requisitos obrigatórios na individualização dos imóveis. B) subjetiva, que determina que as partes constantes do ato ou negócio jurídico têm que estar perfeitamente identificadas com todos os requisitos que a lei impõe. A qualificação dos sujeitos participantes do ato registrado deverá estar corretamente descrita, tanto na matrícula quanto nos títulos apresentados no cartório para ingresso no fólio rela por atos de registro, e obedece aos requisitos do art. 176 da LRP. Importante destacar que o nome do proprietário e a sua qualificação completa estampada no art. 176, § 1º, II, 4, da LRP, é a de quem tenha tal condição no momento da matrícula, ou seja, é de natureza transitória, aplicável à matrícula inicial, primeira posterior ao início da vigência da LRP. Posteriormente, as transferências de propriedade, sem alteração do imóvel, constarão de registros ao pé da matrícula respectiva, com a qualificação completa do novo proprietário, já nos termos do art. 176, § 1º, III, da LRP. No entanto, os princípios que orientam os registros públicos não têm caráter absoluto. Em algumas hipóteses específicas, a não consideração de outros fatores relevantes, somente para a salvaguarda dos princípios em si, pode ameaçar outros direitos relevantes. No caso vertente, o apego excessivo a forma pode gerar danos ao credor pela falta do registro da penhora. Noutro bordo, a efetivação do registro, por si só, não oferece carga potencial de lesividade importante tanto aos titulares tabulares, como aos terceiros. Devem ser formalizadas as penhoras com os efetivos registros. Vale dizer, a determinação do registro foi sopesada diante das circunstâncias do caso concreto, de modo que, a decisão alusiva aos registros tem caráter tipicamente jurisdicional, o que escapa do raio de veto do Oficial do Registro de Imóveis, sob pena de se conferir ao Registrador poderes análogos ao de um Tribunal, o que é inadmissível. O que é pior, a resistência do registrador pode gerar atmosfera apta ao cometimento de fraude (e danos) pela parte devedora, em detrimento do credor. A razão fundamental de existir o registro público é justamente a de proporcionar a segurança jurídica. Todavia, levado ao rigor extremo, o registro público pode, ainda que involuntariamente, desempenhar o papel oposto, propiciando clima propício a fraudes e danos. “Summum jus, summa injuria” (Excesso de direito, excesso de injustiça). Axioma jurídico que nos adverte contra a aplicação rigorosa de lei, que pode dar margem a grandes injustiças. O Colendo Superior Tribunal de Justiça que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade e a unidade da interpretação do Direito Federal, na mesma linha, já teve oportunidade de decidir que: “EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DAS CESSÕES EFETUADAS NA PARTILHA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQUENTE. 1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. 2.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão-somente, a ineficácia das cessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente. 3.- Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a ineficácia das doações referentes aos direitos hereditários e admitido o registro da penhora.” REsp nº 1.105.951-RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, v.u., j. em 04/10/2011 (www.stj.jus.br). Assim, no caso em exame, em virtude do caráter eminentemente jurisdicional da determinação de registro de penhora (s), não se admite a recusa do Oficial do Registro de Imóveis. Diante desse quadro determino a efetivação do (s) registro (s) da (s) penhora (s) por mandado (s)/precatórias expedindose o necessário, com o imprescindível traslado desta decisão, e as das descrições dos bens, cabendo a parte credora acompanhar os processos de registro, arcando com os custos correspondentes. Dê-se ciência aos Senhores Oficiais dos Registros Públicos, por e-mail, do inteiro teor da presente decisão. III. Avaliação dos imóveis por Perito. Anoto que a avaliação de imóveis depende de conhecimentos especializados que não são do domínio do meirinho. Há todo um levantamento de parâmetros, com as respectivas descrições e características, após o qual é feita a definição das especificidades, que passam por um crivo de homogeneização, para que se chegue a um valor base, sobre o qual interferem outros fatores peculiares do bem objeto da perícia, sem deixar de lado a chamada elasticidade da oferta. Além disso, na fase de leilão judicial, os interessados têm acesso ao laudo, com todos os seus detalhes, fotos e ilustrações, que permitem melhores subsídios para o oferecimento de lances. As descrições sumárias feitas por meirinhos, não despertam o mesmo interesse do que um laudo técnico bem elaborado e fundamentado. Mantenho, pois, a avaliação por meio de Perito. IV. Penhora no rosto dos autos. Defiro a penhora do crédito