Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
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Presidência da República

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 40, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, que "Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria -Geral da União".

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. , incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. e no art. 15 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e o § 2º do Art. 10-C da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, acrescentado pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.011886/2021-87, resolve:

Art. 1º A Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e no Art. 10-C da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, acrescentado pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020.

.......................................................................................................................................

.............................................................................................................................."(NR)

"Art. 6º Para efeito do disposto nesta Portaria, é vedada a proposta de transação que reduza o montante principal ou que envolva os créditos decorrentes de:

I - autarquias e fundações públicas federais não inscritos em dívida ativa; II - acordos de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei nº 12.846, de 1ª de agosto de 2013;

III - condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de acordo de não persecução cível, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

IV - decisões da Justiça Eleitoral;

V - condenação, nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846, de 2013.

Parágrafo único. Será permitida proposta de transação que reduza o montante principal nos casos previstos no § 3º do art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002." (NR)

"Art. 7º A exclusivo critério da Procuradoria-Geral Federal ou da Procuradoria-Geral da União, poderão ser exigidas do devedor, dentre outras, as seguintes condições para a celebração da transação:

.......................................................................................................................................

II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do devedor em desfavor da União e das suas autarquias e fundações, reconhecidos em decisão transitada em julgado." (NR)

"Art. 12. A transação individual poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, em face dos devedores, inclusive aos:

I - devedores falidos, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de liquidação judicial ou extrajudicial, em processo de intervenção extrajudicial ou em regime de direção fiscal;

II - Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta; e

III - devedores cujos débitos estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia." (NR)

"Art. 15. Os devedores que possuam créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão apresentar proposta de transação individual, que conterá:

.......................................................................................................................................

III - a relação de todas as ações judiciais em que figurem como partes o requerente, bem como a União ou autarquias e fundações públicas federais.

IV - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

V - a declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação prévia;

VI - a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos do devedor principal ou declaração de que não dispõe de bens ou direitos no País.

........................................................................................................................................

§ 3º A apresentação, pelo proponente, de qualquer documento ou informação falsa, apurada a qualquer momento, implicará no imediato indeferimento do pedido ou na perda de todos os benefícios que lhe forem concedidos nos termos desta Portaria, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

§ 4º A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União poderão exigir documentação complementar dos devedores."(NR)

"Art. 17. ............................................................................................................... I - o tempo em cobrança ou o esgotamento dos meios ordinários estabelecidos nas normas internas da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União;

.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 18. Para os fins desta Portaria os créditos serão considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação quando verificado:

I - o esgotamento das medidas ordinárias de cobrança, sem a localização de bens passíveis de penhora ou o transcurso do prazo de dez anos em cobrança judicial sem que haja a localização do devedor ou a penhora de bens; e

............................................................................................................................."(NR)

"Art. 21. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

IV - pessoas jurídicas em regime de direção fiscal, desde que seja comprovado pela entidade credora a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro ou anormalidades econômico-financeiras da sociedade que indiquem a possibilidade de irrecuperabilidade ou dificuldade de recuperação dos créditos devidos.

Parágrafo único. A pessoa jurídica, os sócios ou as pessoas físicas que a representem não poderão provocar deliberadamente as situações cadastrais previstas no inciso III do caput para fazer jus à transação estabelecida na presente Portaria, sob pena de rescisão, sem prejuízo de eventuais sanções penais e administrativas. (NR)

"Art. 21-A. A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União poderão estabelecer regras específicas ou simplificadas para a transação que envolva créditos considerados de pequeno valor, conforme regulamentação prevista no Art. 45 desta Portaria.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se de pequeno valor os créditos da União, de suas autarquias e fundações, iguais ou inferiores a 60 salários-mínimos."(NR)

"Art. 22. ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 1º Na hipótese de a aplicação das reduções previstas neste artigo resultar em valor total a ser pago inferior ao montante principal do crédito, as parcelas remanescentes após o pagamento da entrada serão calculadas com base no valor principal do crédito.

..............................................................................................................................."(NR)

"Art. 23. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 1º Na hipótese de a aplicação das reduções previstas neste artigo resultar em valor total a ser pago, inferior ao montante principal do crédito, as parcelas remanescentes após o pagamento da entrada serão calculadas com base no valor principal do crédito.

..............................................................................................................................."(NR)

"Subseção IV

Dos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação devidos por empresários ou

sociedades empresárias em recuperação judicial, em intervenção, liquidação

judicial ou extrajudicial ou em regime de direção fiscal"(NR)

"Art. 24. ..............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos devedores com falência decretada ou que estejam em intervenção, recuperação extrajudicial ou liquidação judicial ou extrajudicial e em regime de direção fiscal."(NR)

"Art. 24-A A proposta de transação individual dos créditos previstos no inc.I do art. 3º desta Portaria, que tenham por fundamento o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 2002, poderá ser apresentada pela Procuradoria-Geral Federal ou pelo devedor em recuperação judicial, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, observado o seguinte:

I - o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses e na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial, o prazo para quitação será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses;

II - o limite máximo para reduções será de até 70% (setenta por cento), observada a ressalva do parágrafo único do art. 6º desta Portaria, para créditos decorrentes do exercício de poder de polícia;

III - a apresentação de proposta ou a análise de proposta de transação formulada pelo devedor, será analisada em juízo de conveniência e oportunidade, de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, entre outros:

a) a recuperabilidade do crédito, inclusive considerando eventual prognóstico em caso de falência;

b) a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do sujeito passivo; e c) o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica; IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de transação, ainda que esta tenha sido rejeitada, será encaminhada ao juízo da recuperação judicial;

V - a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral Federal, a ser apreciada pelo respectivo juízo.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput , a Procuradoria-Geral Federal poderá conceder o diferimento do pagamento da segunda parcela, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da formalização do acordo de transação.

§ 2º No caso de a proposta ser apresentada após o prazo previsto no caput , ou no caso de opção do devedor em recuperação judicial, a proposta de transação deverá observar o disposto nos arts. 22 e 23, conforme o caso.

§ 3º O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado em até 12 (doze) meses adicionais quando constatado que o devedor em recuperação judicial desenvolve projetos sociais."(NR)

"Art. 27. ..............................................................................................................

.......................................................................................................................................

V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil;

VI - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.

.............................................................................................................................."(NR)

"Art. 30. Observada a natureza jurídica do devedor e a classificação do crédito, caberá ao devedor optar pelo prazo do pagamento conjugado com o percentual da redução da dívida, conforme estabelecido nos arts. 22, 23, 24 e 24-A."(NR)

"Art. 38. ................................................................................................................

........................................................................................................................................

V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

VII - comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

VIII - ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

IX - inobservância de quaisquer disposições da Lei nº 13.988, de 2020.

Parágrafo único. A hipótese de rescisão da transação por inadimplemento de parcelas de empresas em recuperação judicial, nos termos previstos no art. 24-A, ocorrerá pela:

I - falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; ou

II - falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas."(NR)

"Art. 44. Após a apresentação da proposta de transação, as partes poderão valer-se da previsão contida no inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil e convencionar a suspensão de processo judicial que se encontrar em curso, salvo o disposto no inc. V do art. 24-A."(NR)

Art. 2º Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria AGU nº 249, de 2020: I - incisos VII e VIII do art. 15; e

II - art. 43.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

BRUNO BIANCO LEAL

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 6 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) , com fulcro no inciso XIV do artigoº da Lei nº10.7422, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo122 da Resolução CMED nº033, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.927426/2021-96

Interessado: UNIÃO FARMA COMERCIAL EIRELI. (CNPJ nº 29.910.022/0001-70).

Extrato da Decisão nº 316, de 27 de dezembro de 2021: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 59.229,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido