Página 2318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2022

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. DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos etc. Inicialmente, os Autores postulam pela concessão da gratuidade, todavia, os indícios constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração. Os Autores são proprietários de imóveis rurais com áreas de 226 ha e 150 ha, cujos valores certamente são elevados. Ademais, como visto nos vídeos, existem veículos utilitários de elevado valor com destino às Fazendas dos autores, assim como maquinários, com mencionado na exordial. Em assim sendo, como determina o art. 99, § 2º do CPC, devem os Autores comprovar a hipossuficiência. Os Autores não foram qualificados adequadamente. A profissão de autônomo, que seria de todos, é muito ampla, podendo ir do mais simples prestador de serviço ao mais qualificado profissional. Logo, mister maiores detalhamentos, inclusive como forma de também aferir a concessão da gratuidade. INTIMEM-SE os Autores para, no prazo de 15 dias: (i) emendarem a inicial, informando os endereços eletrônicos e detalhando as profissões; (ii) comprovarem a hipossuficiência com a juntada das declarações de imposto de renda ou efetuaram de logo o pagamento das custas iniciais, inclusive de citação. Recolhidas as custas ou deferida a gratuidade, ao Cartório para observar e cumprir com o restante do despacho que abaixo segue. Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem, aduzindo os Autores que são proprietários das Fazendas Califórnia e Boa Esperança, cujo acesso único se dá por meio de passagem pela Fazenda São José do Lago, de titularidade do Réu há 17 meses. Afirmam que a servidão de passagem é utilizada por mais de 30 anos, sem qualquer oposição. Todavia, no começo de dezembro/2021 o Réu passou a impedir o acesso, trocando o cadeado da cancela, do qual os Requerente possuíam a chave, além de bloquear a cancela da divisa entre as Fazendas. Pleiteia-se a concessão de tutela de urgência para obrigar o réu a permitir o uso da passagem dentro de seu imóvel. Ao final, a procedência do pedido com a ratificação da tutela antecipatória. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00. É o breve relato. A servidão, na qualidade de instituto que limita o gozo pleno da propriedade, deve ser interpretada de modo restritivo. A sua constituição, de regra, se dá mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. (art. 1.378 do Código Civil). No entanto, O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, com o devido título, por dez anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião (art. 1.379 caput do Código Civil). Não havendo título o prazo da usucapião é de 20 anos (art. 1.379, parágrafo único, Código Civil). Os Autores mencionam que a passagem em discussão seria o único acesso existente. Ocorre que não restou devidamente esclarecido se as Fazendas dos requerentes estariam encravadas na Fazenda do Réu ou se o itinerário seria apenas o mais adequado, embora não o único. De toda sorte, caso a servidão aparente, e as fotografias deixam entrever que sim, e haja decorrido o prazo do usucapião, que no caso presente seria de 20 anos, dada a ausência de título da servidão, mister o reconhecimento do direito à servidão de passagem. Compulsando os autos, não resta bem evidenciado se tratar de passagem exclusiva para acesso às Fazendas dos Autores, tampouco que tenha decorrido o prazo de 20 anos do uso contínuo daquele caminho. O abaixo assinado apresentado não se apresente suficiente para a comprovação do prazo. Em assim sendo, não presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração da servidão, mister a designação de audiência de justificação. Ante o exposto, recolhidas as custas ou deferida a gratuidade, conclusos para decisão urgente para inclusão em pauta de audiência de justificação. Cumpra-se.

Jequié/BA, 4 de janeiro de 2022. Rodrigo Medeiros Sales Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005592-04.2021.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Requerente: Alvaro Queiroz Sena Advogado: Vitor Alexandre Fernandes Menezes (OAB:BA53857) Requerido: Banco Bmg Sa

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br

Processo nº. 8005592-04.2021.8.05.0141 - Classe - assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241). Parte autora: REQUERENTE: ALVARO QUEIROZ SENA . Parte ré: REQUERIDO: BANCO BMG SA . DESPACHO Vistos etc.