Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Janeiro de 2022

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GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Nicola Moreira Miccione

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR

Rodrigo Ratkus Abel

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Rodrigo da Silva Bacellar

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Nelson Rocha

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vinícius Medeiros Farah

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Max Rodrigues Lemos

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Allan Turnowski

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Fernando da Silva Veloso

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Alexandre Otavio Chieppe

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Alexandre Valle Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

GOVERNO DO EST SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Andre Luiz Nahass

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Matheus Quintal de Sousa Ribeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

Gutemberg de Paula Fonseca

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Uruan Cintra de Andrade

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Jurandir Lemos Filho

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

Marcelo Cordeiro Bertolucci

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Patrique Welber Atela de Faria

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Antonio Ferreira Pedregal Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA

Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Sérgio Zveiter

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leonardo Vieira Mendes

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE

Gelby Luis Justo Lima

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Bruno Dubeux

ADO

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 4

Gabinete do Governador .............................................................. 4

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado....................................................... ...

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil ................................................................................. 5

Gabinete do Governador ............................................................. ...

Governo .................................................................................. ...

Planejamento e Gestão .............................................................. ...

Fazenda ................................................................................... 8

Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ........ ...

Infraestrutura e Obras ................................................................. 8

Polícia Militar ............................................................................. 9

Polícia Civil ............................................................................... 9

Administração Penitenciária ........................................................ 11

Defesa Civil............................................................................. 12

Saúde .................................................................................... 14

Educação................................................................................ 15

Ciência, Tecnologia e Inovação ................................................... 16

Transportes ............................................................................. 22

Ambiente e Sustentabilidade ....................................................... 22

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................ 23

Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.................................. 24

Esporte e Lazer ....................................................................... 24

Turismo ................................................................................... ...

Cidades ....................................................................................24

Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...

Trabalho e Renda..................................................................... 25

Envelhecimento Saudável............................................................ ...

Assistência à Vítima................................................................... ...

Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ................. ...

Justiça..................................................................................... ...

Defesa do Consumidor ............................................................... ...

Ação Comunitária e Juventude..................................................... ...

Procuradoria Geral do Estado ..................................................... 26

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 26

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

LEI Nº 9.542 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro ,para incluir o Dia do Fuzileiro Naval a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de março.

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

(...)

07 de MARÇO

Dia do Fuzileiro Naval”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 3869/2021

Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Família, Alana Passos, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Giovani Ratinho e Átila Nunes

Id: 2366919

LEI Nº 9543 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

DECLARA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA COMO “CIDADE DAS ESTRELAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado o Município de Santa Maria Madalena como “Cidade Das Estrelas” no Estado do Rio De Janeiro.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realização de campanhas de divulgação em seus sítios eletrônicos quanto ao título concedido por via desta Lei, bem como quanto aos potenciais turísticos do Município de Santa Maria Madalena.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 5019/ 2021

Autoria da Deputada: Adriana Balthazar.

Id: 2366920

www.rj.gov.br

mais criadores com seus respectivos pássaros, com marcação de tempo, julgamento ou classificação dos pássaros. (NR)”

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Art. 6º - Fica suprimido o § 2º do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014.

LEI Nº 9.541 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Art. 7º - Acrescente-se § 8º ao Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, com a seguinte redação:

ALTERA A LEI Nº 6.908, DE 17 DE OUTUBRO

DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDI “Art. 30 - (...)

MENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES

DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS

§ 8º - As entidades que desejarem realizar torneios de canto AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE

deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 15 CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZA (quinze) dias, um requerimento solicitando a autorização para ÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPO -realização dos mesmos, contendo calendário para um perío -SIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, do máximo de 12 (doze) meses, e com as seguintes informações: endereço completo do local, datas e hora da rea -AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZA -lização e espécies participantes, sendo estas restritas àque -ÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS, A SE -las presentes no anexo I da presente lei e comprovante de REM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS

pagamento da taxa, referente ao custo de análise no valor DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊN -único de 415 UFIRs (quatrocentas e quinze unidades fiscais CIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL -de referência).

INEA -, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE

PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO

I - se o INEA não analisar e decidir sobre o requerimento de RIO DE JANEIRO”.

autorização de realização de torneios de canto, consoante o disposto no § 8º do artigo 30, em até 60 (sessenta) dias da O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

data da petição protocolada, o referido protocolo suprimirá as

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

exigências pelo período de até 01 (um) ano, não se admi-

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: tindo a renovação automática do protocolo;

II - caso o requerimento caia em exigência efetuada pelo

Art. 1º - O § 3º do Artigo da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vi-INEA, após o prazo de 60 (sessenta) dias, cessará a autogorar com a seguinte redação:

rização, até que o beneficiário as cumpra. (NR)”

“Art. 9º - (...)

Art. 8º - O § 5º do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá

solicitar até 50 (cinquenta) anilhas por período anual. (NR)”

“Art. 30 - (...)

Art. 2º - O caput do Artigo 29 da Lei nº 6.908, de 2014, pas-§ 5º - Os torneios devem ser realizados em locais adequasa a vigorar com a seguinte redação:

dos, com condições básicas de higiene bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol; (NR)”

“Art. 29 - É facultado ao criador amador de passeriformes organizarem-se em clubes e federação. (NR)”

Art. 9º - O caput do Artigo 32 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O inciso VI do § 2º do Artigo 29 da Lei nº 6.908, de 2014,

passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 - Os organizadores dos torneios de canto e expo-

sições, bem como todos os Criadores Amadores de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se “Art. 29 - (...)

realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e § 2º - (...)

penal quando se constatadas irregularidades, tais como: (NR)”

VI - Certificado de Regularidade Cadastral junto ao sistema

confederativo, emitido anualmente pela instância superior, fe -Art. 10 - O inciso VII do Artigo 32 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a deração estadual ou confederação brasileira. (NR)”

vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - caput do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vigorar

“Art. 32 - (...)

com a seguinte redação:

VII - ausência da via original da Autorização expedida pelo “Art. 30 - Os torneios de canto apenas poderão ser organi-INEA; (NR)”

zados e promovidos por entidades associativas pertencentes

ao sistema confederativo, devidamente cadastradas junto ao Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Instituto do Ambiente - INEA - e que possuam a devida au-Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022

torização. (NR)”

CLÁUDIO CASTRO

Art. 5º - O § 1º do Artigo 30 da Lei nº 6.908, de 2014, passa a vi-Governador

gorar com a seguinte redação:

Projeto de Lei nº 5147-A/ 2021

“Art. 30 - (...)

Autoria do Deputado: Luiz Paulo.

§ 1º - Entende-se por torneio de canto a reunião de cinco ou Id: 2366918