Página 1328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Janeiro de 2022

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21.981/32 e art. 7º da Resolução CNJ n. 236/2016), será paga na forma indicada por ele. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo do certame. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista nos arts. 775 ou 903, § 5º do CPC, o leiloeiro, caso tenha levantado o valor recebido a título de comissão, devolverá ao arrematante o respectivo montante, corrigido monetariamente pelo INPC, índice oficial adotado pelo TJDFT para correção monetária. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E CONDOMINIAIS: Eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação serão pagos com o produto desta (art. 130, parágrafo único, do CTN) e, caso não cobertos com o valor apurado, são de responsabilidade do arrematante, bem como os vencidos após a data da arrematação. Os débitos condominiais, caso existam, o pagamento será de responsabilidade do arrematante (Decisão de ID n.º 89241839). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$31.279,18(trinta e um mil duzentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), atualizados até três de novembro de 2021, conforme planilha de ID n.º 107500785. OBSERVAÇÕES: O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). Na hipótese de o bem encontrar-se locado, amparado no que preceitua o art. 32 da Lei n. 8.245/91, o direito de preferência não alcançará o ato expropriatório em leilão. Correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como as despesas com a transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, além de outros débitos que incidirem sobre o imóvel e não previstos neste Edital, excetuados aqueles quitados com o produto da presente alienação e os débitos tributários para cuja incidência e quitação se aplicam as disposições do art. 130, parágrafo único, do CTN. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3301-5051 ou (61) 98509-0597 ou pelo e-mail: contato@parquedosleiloes.com.br. E, para que no futuro não se alegue ignorância e para conhecimento do (s) interessado (s), especialmente do (s) réu (s) acima qualificado (s), que fica (m) desde logo INTIMADOS (S) da (s) data (s) e hora da realização do leilão público eletrônico, caso não tenha (m) êxito a (s) intimação (ões) por publicação (ões) ou pessoal (is), nos termos do art. 889, inciso I, do CPC. Expediu-se o presente Edital, que vai assinado eletronicamente e publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC, no site do leiloeiro (www.parquedosleiloes.com.br) e em todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como, ad cautelam, afixada uma via, em local visível e de fácil acesso, no mural da vara, conforme o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Santa Maria-DF, 17 de dezembro de 2021.

INTIMAÇÃO

N. 0706354-66.2021.8.07.0010 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: ELIANE DE JESUS PAULA. Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. R: Banco Volkswagen S/A. Adv (s).: DF32855 - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, PI3974 - MARIA LUCILIA GOMES. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria NÚMERO DO PROCESSO: 0706354-66.2021.8.07.0010 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Réplica de ID 111653398 foi apresentada tempestivamente. Em face às questões controvertidas discutidas no processo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente tem interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos, especificando-as, devidamente, para o juízo da sua admissibilidade, cabendo ressaltar que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, no estado em que se encontra, indeferindose o requerimento de diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias. Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento. Outrossim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, devem as partes, desde então, informar se há disposição em compor o litígio, no sentido de se evitar designação de audiência sem nenhum proveito útil.

N. 0701776-60.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO JUSTINO DIAS. Adv (s).: MG142958 - CLAUDIO PANHOTTA FREIRE, MG167657 - CAROLINA PEREIRA JUNQUEIRA. R: BANCO BMG SA. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. T: CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do

processo: 0701776-60.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria nº 04/2016 deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial de ID nº 112429796.

N. 0707620-88.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JORGE DIMAS MARCOLINO. Adv (s).: DF68035 - RAFAEL MATOS GOBIRA. R: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Adv (s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria NÚMERO DO PROCESSO: 0707620-88.2021.8.07.0010 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Réplica, de ID 111683324, foi apresentada tempestivamente. Em face às questões controvertidas discutidas no processo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente tem interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos, especificando-as, devidamente, para o juízo da sua admissibilidade, cabendo ressaltar que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, no estado em que se encontra, indeferindo-se o requerimento de diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias. Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento. Outrossim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, devem as partes, desde então, informar se há disposição em compor o litígio, no sentido de se evitar designação de audiência sem nenhum proveito útil.

N. 0704341-94.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LITORAL PESCADOS LTDA. Adv (s).: DF42685 - WHITAKER HUDSON PYLES. R: PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA. - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704341-94.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada a contestação e documentos de ID nº 111689829, TEMPESTIVAMENTE. Com fundamento na Portaria nº 04/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se, EM RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

N. 0705250-39.2021.8.07.0010 - INVENTÁRIO - A: FLORESTINA ROSA DE MACEDO. Adv (s).: DF55010 - RONAN SOUSA COSTA, DF54915 - WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA, DF56431 - WALLASON ANDRADE DE SOUSA. R: MEMESIO MARTILIANO SEVERINO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KEDIMA MACEDO MARTILIANO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KÉSIA MACÊDO MARTILIANO. Adv (s).: DF11341 - JOSE RODRIGUES. R: LUCAS MACEDO MARTILIANO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUZIA MARIA DA CONCEICAO. Adv (s).: DF36333 - THAINARA COELHO DAMASCENO. T: LUZIA MARIA DA CONCEICAO. Adv (s).: DF36333 - THAINARA COELHO DAMASCENO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705250-39.2021.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Conforme determinado na decisão de ID nº 108479299, intima-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar as primeiras declarações,