Página 10544 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

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designação de audiência de instrução e julgamento (evento 44 e 46).

Ata da audiência de instrução e julgamento e mídia acostados no evento 58 e 59.

Alegações finais ofertadas nos eventos 60 e 61.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Em proêmio, importante estabelecer a distinção entre os institutos da passagem forçada e da servidão de passagem, visto que, apesar de ambos limitarem o uso pleno da propriedade, há diferença em suas origens e finalidades.

A passagem forçada, prevista no art. 1.285 do CC, possui fundamento no direito de vizinhança e sua finalidade busca evitar o encravamento de um prédio e sua inutilização. Portanto, o referido instituto socorre aquele proprietário que não possui acesso à via pública. Veja-se a disposição legal:

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

§ 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

§ 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.

A servidão de passagem, por outro lado, se assenta, em regra, por ato voluntário dos proprietários, cuja finalidade é conceder, pelo prédio serviente, uma facilidade de acesso ao prédio dominante. Diferentemente do instituto da passagem forçada, a servidão de passagem prescinde o encravamento.