Página 10545 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

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No caso dos autos, a parte autora narra que utilizou por mais de 30 (trinta) anos a passagem pela propriedade da parte ré. Entretanto, em dezembro de 2019, o réu teria fechado a referida passagem e impedido o acesso do autor pelo caminho mais cômodo. Ressalta-se que, inicialmente, o autor informou que seu imóvel estava encravado. Todavia, na emenda de evento 19, o autor adequou a causa de pedir e o pedido à servidão de passagem não titulada, visto que possui acesso por propriedades vizinhas.

Segundo dispõe a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, “a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considerase aparente, conferindo direito à proteção possessória”.

Não há controvérsia de que a estrada efetivamente existiu no trecho assinalado pelo autor. Contudo, os elementos dos autos indicam que o acesso está fechado há anos, o que pode ser constatado pelas imagens juntadas na contestação, bem como pela inquirição das testemunhas Sebastião José dos Reis e Misael da Silva Rosa.

Em suas inquirições, o sr. Sebastião afirmou que a estrada está fechada há mais de 20 (vinte) anos, ao passo que o sr. Misael afirmou que a estrada está fechada há mais de 15 (quinze) anos. No mesmo sentido, as imagens demonstram apenas sinais da estrada, visto que grande partes do trajeto está tomado por vegetação.

Dessa forma, em que pese o verbete sumular conferir proteção possessória à servidão de trânsito não titulada tornada permanente, no caso dos autos a referida estrada deixou de ser usada há mais de 15 (quinze) anos, não se aplicando à hipótese a Súmula STF nº 415 e, portanto, vindicando a aplicação do art. 1.389, III, do CC:

Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado, ao julgar caso semelhante, decidiu da seguinte forma: