Página 10546 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

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(…) 5. A servidão de passagem (trânsito), seja ela titulada ou aparente é suscetível de proteção possessória. Todavia, no caso em apreço, tratando-se de servidão não titulada, mostra-se inaplicável o verbete sumular 415, do STF, pois a passagem deixou de ser utilizada por longo período, inexistindo qualquer obra de conservação e demonstrando o desinteresse em sua manutenção. 6. Ademais, mostra-se insuficiente o simples fato da estrada ter existido por mais de 80 anos, sendo possível a sua extinção pelo desuso, porquanto evidencia o desinteresse público em sua manutenção, conforme se verifica in casu, seja pelo cumprimento de mandado de verificação, seja pela realização de perícia judicial, nos quais restou atestado o abandono do traçado por mais de 10 anos, bem como a impossibilidade de tráfego. 7. Soma-se, ainda, a existência de outras estradas, inclusive pavimentadas, evidenciando-se a desnecessidade de manutenção do antigo trajeto. 8. Impende ressaltar que o traçado encontrase tomado pela vegetação e pelo curso dos córregos, demandando a realização de obras que não se restringem ao patrolamento, impondo-se a ponderação entre a manutenção de uma servidão de passagem totalmente abandonada pelo ente municipal, que sequer possui condições de tráfego e a proteção à propriedade privada e ao meio ambiente. 9. Em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mister a análise do ato administrativo em seu aspecto da legalidade. E, em se tratando de ato discricionário, cabível a verificação da correspondência entre os motivos apresentados pela Administração Pública ? necessidade de tráfego, e a demonstração concreta dos fatos que justifiquem sua prática ? reabertura da estrada. 10. Todavia, os motivos de reabertura da via não condizem com os fatos. Isto é, inexiste razão para a reabertura da estrada, pois evidente o seu abandono e a existência de outra via, inclusive pavimentada, afastando-se a suposta necessidade de utilização para tráfego de pessoas e mercadorias. Desse modo, havendo excesso da Administração Pública em sua atuação, a discricionariedade cede lugar à arbitrariedade, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. 11. Por conseguinte, em virtude da não comprovação da posse, porquanto não demonstrada a existência de servidão de passagem, impõe-se o indeferimento do interdito proibitório, obstando-se a realização de qualquer obra tendente à reabertura da estrada pretendida pelo ente municipal. 12. Alterado o julgado, ficam invertidos os ônus sucumbenciais em desfavor do autor/apelado. 13. Devido à sentença ter sido publicada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, afigura-se inadequado o estabelecimento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 039XXXX-06.2005.8.09.0064, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2020, DJe de 09/10/2020)

Outrossim, ainda que fosse aplicada o instituto da proteção possessória ao caso em tela e reconhecida a ocorrência do esbulho, evidentemente que pretensão de reparação pela usurpação sofrida estaria prescrita, nos termos do art. 205 do CC, haja vista que a inutilização da via ocorreu há mais de 15 (quinze) anos.