Página 1817 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2022

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA

exigências, especificações e normas contidas neste Edital, seus Anexos e nos demais regramentos/normativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento/execução de serviços.

3.2. É recomendada a leitura integral deste Edital e de seus anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.

3.3. A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste Edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.

3.4. Os documentos para fins de comprovação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão ser apresentados FORA DOS ENVELOPES, no ato de CREDENCIAMENTO das empresas participantes.

3.5. É vedada a participação, direta ou indireta, das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do artigo da Lei n. 8.666/93, conforme Decisão nº 603/97 TCU, bem como as impedidas pela Lei Orgânica do Município de Zortéa.

3.6. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO.

4.1. No início da sessão, os representantes das interessadas em participar do certame que pretendam ofertar lances, ou apenas acompanhar a licitação, com poderes gerais de representação, deverão se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, se for o caso, nos termos previstos pelo inciso IV, do artigo 11, do Decreto n. º 3.555.

4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

4.3. Por credenciamento entende-se a apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia autenticada em cartório, autenticação digital ou por servidor da Prefeitura de ZORTÉA do documento de Identidade ou e/ou Carteira Nacional de Habilitação, e/ou Carteira de Identificação Profissional do representante legal da empresa.

b) Apresentação de procuração ou credenciamento autenticado em cartório, autenticação digital ou por servidor da Prefeitura de ZORTÉA do representante legal da empresa modelo facultativo (Anexo II); Se o credenciado for sócio administrador da empresa este item esta dispensado. c) Cópia autenticada em cartório, autenticação digital ou por servidor da Prefeitura de ZORTÉA, do Requerimento de Empresário Individual ou Contrato Social em vigor (consolidado ou somente ultima alteração), devidamente registrado, em se tratando de

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