Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2022

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Lei nº 8.666/93 e suas alterações;DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2021;SIGNATÁRIOS:Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Denise Maria Norões Olsen e Alexandre Mota Albuquerque.

EXTRATO DO CONTRATO N.º 59/2021

CONTRATANTE; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: DF TURISMO E EVENTOS LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE por meio de ferramenta online de auto agendamento (selfbooking), visando atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará – TJCE; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n. 27/2021; VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 486.881,32 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. , VIII, b da Lei n. 8.666/93; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 1º de janeiro de 2022; DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2021; SIGNATÁRIOS: Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Hugney Silva Velozo.

EXTRATO DO CONVÊNIO N.º 193/2021

CONVENENTES: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA – UNINTA, FACULDADE UNINTA ITAPIPOCA; OBJETIVO: conceder vagas de estágio obrigatório e não remunerado, a fim de proporcionar aos alunos da CONVENIADA a complementação do ensino e da aprendizagem visando desenvolver competências próprias da atividade profissional de forma contextualizada, fortalecendo a integração ensino-serviço aperfeiçoamento técnico cultural, científico e social l, científico e social; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional. E ainda, nos termos da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021; VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura; SIGNATÁRIOS: Desembargadora. Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Lourdes Claudenia Aguiar.

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA

PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES

PORTARIA Nº 1058/2021

Instauração de Sindicância

A JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, DESTA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições normativas que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o constante do Processo Administrativo nº 8508996- 11.2021.8.06.0001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 463/2018 (DJE 20.09.2018), da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, bem como o previsto no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 30 e 31 da Lei nº 8935 de 1994, e no Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará);

RESOLVE:

Art. . Determinar a instauração de Sindicância, nos termos da Seção IV, art. 146 e seguintes, da Resolução nº 03/2020 - Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça-, a ser conduzida pela Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar falta funcional em razão de possível afronta aos Art. 30, II e Art. 31, I e V da Lei 8.935/94 e Art. 30, incisos IV e XI do Provimento nº 08/2014 da CGJCE, por parte do Titular do 7º Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza/CE, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para apresentação de relatório conclusivo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo

Juíza Diretora do Fórum e Corregedora Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Fortaleza/CE

PORTARIA Nº 24 /2022

A DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, Juíza de Direito, Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 8500076-14.2022.8.06.0001, do interesse do Juiz José Ronald Cavalcante Soares Júnior, Auxiliar Privativo da 2ª Vara do Júri;

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar sem efeito a Portaria nº 1053/2021-DFCB no que concerne à designação do referido magistrado para responder pelo Plantão Criminal do dia 29/12/2021, e convalidar a designação, em substituição, do magistrado Edson Feitosa dos Santos Filho.