Página 5271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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Recursal Cível Data do julgamento:31/05/2019 Data de publicação:31/05/2019 Ementa:1. Direitos civil e do consumidor. Pretensão de cobrança de valores por parte de empresa de pequeno porte. 2. Por esse motivo, as pessoas jurídicas não foram abrangidas pela referida norma, uma vez que mesmo as pequenas empresas, diferentemente da grande maioria da população brasileira que necessita da prestação jurisdicional sem custos, têm condições financeiras e econômicas de propor ações perante a justiça comum, bem como de contratar advogados. Dessa forma, viola o espírito da lei o entendimento de que se deve estender às pequenas empresas o benefício concedido às pessoas físicas, porquanto estas não estão em pé de igualdade com as primeiras que chegam a ter um faturamento de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme previsão legal. 3. Recurso improvido. 6) 0100145-73.2018.8.26.9010 Classe/Assunto:Embargos de Declaração Cível / Nota Promissória Relator (a):Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira Comarca:Tietê Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal Data do julgamento:26/04/2019 Data de publicação:26/04/2019 Outros números:100145732018826901050000 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Ilegitimidade ativa desociedade limitadapara ingressar com ação noJuizado EspecialCível. Recurso conhecido e, no mérito, não acolhimento. Do inteiro teor do acórdão acima, extrai-se: O Juizado Especial Cível foi idealizado para dar agilidade à prestação jurisdicional, por isso, um dos princípios do sistema é o da celeridade. Autorizar a pessoa jurídica de sociedade limitada a demandar perante o Juizado Especial Cível impede a obtenção desse objetivo, na medida em que acarretaria uma demora maior na resolução de questões envolvendo pessoas físicas. Assim, ainda que a embargante seja microempresa, como se trata de sociedade limitada não tem legitimidade ativa para demandar no Juizado Especial Cível. 7) 0100145-73.2018.8.26.9010 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Nota Promissória Relator (a):Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira Comarca:Tietê Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal Data do julgamento:15/02/2019 Data de publicação:15/02/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Ilegitimidade ativa desociedade limitadapara ingressar com ação noJuizado EspecialCível. Extinção do processo. 8) SOCIEDADE LIMITADA INTEGRANTE DO PÓLO ATIVO - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028415-75.2019.8.26.0562; Relator (a):João Luciano Sales do Nascimento; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Ademais, coaduna-se com o exposto anteriormente a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas, nos autos do Processo nº 1018207-81.2020.8.26.0114 (disponível no sítio eletrônico deste Tribunal), já transitada em julgado: “O Juizado Especial foi criado para atender exclusivamente as pessoas físicas. Tal objetivo, declarado expressamente pelos elaboradores do projeto nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei 7.244 de 1984, primeira a tratar do novo sistema artigo § 1º. Com a vigência da Constituição Federal foi editada a Lei 9099/95 que, em grande parte, seguiu o que já vinha previsto na Lei 7244/84. No que toca às pessoas que tem acesso ao Juizado Especial, manteve-se fiel aos objetivos e princípios que motivaram sua criação, dispondo no artigo 8º inciso I, com sua redação original que: § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. 2- No tocante à tutela provisória, a matéria depende da manifestação da parte ré e a medida tem natureza satisfativa, razão por que INDEFIRO a tutela antecipada. Ademais, desconhece-se a capacidade econômica do autor para indenizar a ré em cão de revogação da tutela de urgência. 3- Considerando as medidas de combate à propagação da Pandemia Covid-19 e tendo sido disponibilizada por este Tribunal de Justiça a ferramenta de manifestação via e-mail institucional da Vara (santana2jec@tjsp.jus.br), estando impossibilitado o réu que não esteja assistido por advogado de apresentar a contestação diretamente no cartório deste Juizado em razão das atuais restrições de acesso aos Fóruns, cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo e requerer fundamentadamente a designação de audiência de instrução e julgamento, o que poderá ser efetuado, caso não esteja assistido por advogado, por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser encaminha ao referido e-mail institucional. No sentido do prazo de 10 (DEZ) dias para contestação, são os seguintes Acórdãos do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA: 1005709-98.2020.8.26.0001; 1000926-63.2020.8.26.0001; 1014419-44.2019.8.26.0001; 1032914-10.2017.8.26.0001; 0017227-44.2016.8.26.0001; 0013271-20.2016.8.26.0001. Para a parte assistida por advogado: Conforme COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021, a contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentada nos termos do Art. 1.268 das NSCGJ, deverá ser oferecida por peticionamento eletrônico INTERMEDIÁRIO: Petição Diversa, Código 7846- Contestação com Pedido Contraposto (JEC). Se a partes autora e ré tiverem provas a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos, disponibilizem o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo), indicando link selecionável nestes autos a fim de se evitarem armazenamentos desnecessários de mídias - a parte ré deverá disponibilizar o arquivo junto com a contestação e a parte autora no prazo de cinco (5) dias. Com a disponibilização, manifestese a parte contrária, no prazo de cinco (5) dias. A eventual impossibilidade de referida disponibilização deve ser justificada pela parte nos autos. ATENÇÃO: A parte não assistida por advogado deve manifestar-se por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser encaminhada ao e-mail institucional (santana2jec@tjsp.jus.br). No e-mail deverá constar: O NÚMERO DO PROCESSO - ver cabeçalho desta decisão. 4- Informo que: 4.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 4.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIOLA CASSEL FERRI (OAB 233580/SP)

Processo 1036169-34.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 4fun Escola de Computação Gráfica - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC c.c. art. 51, II e IV e art. , § 1º, ambos da Lei nº 9099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo (1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código da Receita 230-6), CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/ sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 43,00, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 110-4. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que o art. da Lei nº 1060/50 prevê a possibilidade de concessão pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Entretanto, o art. , LXXIV da CF não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que