Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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Lisboa - Ciência à parte autora acerca dos alvarás expedidos (fls. 206/207). - ADV: DANIELA MARIM ROSSETO DE OLIVEIRA (OAB 277178/SP), VANESSA MARIA GRIGOLETO BERTECHINI (OAB 229325/SP)

Processo 1001107-96.2021.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1). Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato. 2). Expeça-se mandado ou precatória para a apreensão do bem e entrega dos respectivos documentos, citando-se o réu, bem como, na forma do § 9º, do art. , do Decreto-Lei nº 911/69, providencie a serventia, através do sistema Renajud, as restrições, desde que recolhida a respectiva taxa. Consigno que o (a) requerido (a) terá: a) o prazo de CINCO (05) dias, após executada a liminar para PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3o, § 2o, do D.L. 911/69), sendo que, após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do § 1º do respectivo Decreto-Lei. b) o prazo de QUINZE (15) dias da citação e intimação da execução da liminar, para, querendo apresentar resposta (art. 3o, §§ 3o e 4o, do mesmo diploma legal acima), com as advertências legais de que a falta de resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3). Para o caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito. 4) A responsabilidade pelas multas por infração de trânsito e pelas taxas de estadia e remoção do veículo apreendido é exclusivamente do (a) devedor (a) fiduciante (a), nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 149/03 e por força da consolidação da jurisprudência do C. STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.114.406-SP), motivo pelo qual, uma vez consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, e esgotada a possibilidade de purgação da mora, oficie-se ao DETRAN para exclusão, junto ao RENAVAM, de multas, taxas, despesas de estadia anteriores e demais débitos não relacionados a IPVA, anteriores à consolidação da propriedade (5 dias após cumprimento da liminar). Situação diversa ocorre em relação a débitos de IPVA, já que, na qualidade de titular do domínio resolúvel e possuidor indireto do bem alienado, o credor fiduciário responde solidariamente pelo débito de IPVA, nos termos do artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei estadual n. 13.296/08, ficando indeferida expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual. 5) Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C. 6) Serve esta decisão como mandado. Int. -ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1001108-81.2021.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - jessica Mariana Fernandes de Oliveira, registrado civilmente como Francine de Oliveira Santana - Vistos. A Emenda Constitucional nº 103/19, alterou a redação do art. 109, § 3º da Constituição Federal, para o fim de permitir que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Em consequência, foi promulgada a Lei nº 13.876/19, que alterou a redação do art. 15, incisos III, §§ 1º e da Lei nº 5.010/66, que passou a ser a seguinte: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: /.../ III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; /.../ § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III docaputdeste artigo. Além disso, a Lei nº 13.876/19 previu que a vigência de seu artigo , que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010/66, como acima destacado, com início a partir de 1º de janeiro de 2020. Há que se destacar no Superior Tribunal de Justiça, restou decidido no Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência nº 170.051, que Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art , 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.” (1ª Seção, j. 21/12/2021). Desse modo, como a presente ação foi ajuizada em 17/12/2021, este Juízo não reúne mais competência para processá-la, de modo que determino a remessa à Justiça Federal de Araçatuba/SP com nossas homenagens. Em caso de entendimento diverso do Juízo Federal, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência. Int. - ADV: JÉSSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 340076/SP)

Processo 1001111-36.2021.8.26.0076 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -A.C.M.P. - Vistos. Providencie a requerente a assinatura no instrumento de procuração de fl. 08. Para o cumprimento da (s) providência (s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Bilac, - ADV: MURILLO SOUZA GOMES (OAB 404833/SP)

Processo 1001254-64.2017.8.26.0076 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sirlene Ramos de Andrade Costa - - Felipe Ramos Costa e outro - Odaísa de Souza Costa - Maria Aparecida Moraes da Costa - Promova o inventariante a distribuição da carta precatória de fls. 169/170, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NILTON CEZAR MARCHI (OAB 142003/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP)

Processo 1010789-77.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Diva Alves Pereira de Brito - Ciência à parte autora acerca dos alvarás expedidos (fls. 258/259). Int. - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Processo 1500243-35.2020.8.26.0076 - Inquérito Policial - Furto - Rafael Henrique dos Santos - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra Rafael Henrique dos Santos, por infração ao artigo 155, “caput”, do Código Penal. O denunciado Rafael Henrique dos Santos preenche os requisitos elencados no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme manifestação do representante do Ministério Público às fls. 164. Expeça-se precatória para Comarca de Buritama-SP, para a realização da audiência de proposta da suspensão condicional do processo, mediante condições (fls. 164) e a reparação de dano à vítima, no valor de R$ 1.500,00. Cite-se o Denunciado. Notifique-se o representante do Ministério Público. Requisite-se folha de antecedentes do averiguado, por ofício e as certidões que porventura constarem nos antecedentes. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando o recebimento da denúncia. Atualizem-se histórico de partes, as fases e os lançamentos dos eventos necessários. Se o caso, retire-se a anotação de segredo de justiça. Intime-se. Bilac, 17 de dezembro de 2021 - ADV: MARCIA HELENA GENARI BOSSADA (OAB 105025/ SP)

Processo 1500341-83.2021.8.26.0076 - Inquérito Policial - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - LUCAS