Página 4300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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Processo 0018889-53.2020.8.26.0114 (processo principal 1014613-64.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Angelo Nunes Sindona - Vistos. Angelo Nunes Sindona ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M C Ferreira Fabbro Eirelli , a fim de que a execução atinja o patrimônio Mariana Cavalcanti Ferreira Fabbro e Maya-ME, sob o argumento de que realizou inúmeras tentativas, todas absolutamente infrutíferas, de localizar bens da executada para satisfação de seu crédito, não tendo a executada, ainda, indicado qualquer bem à penhora. Acrescenta que a empresa encontra-se inapta, o que reforça os indícios de abuso de personalidade. Juntou documentos em fls. 09/17. Citado (fls.114/115), a parte requerida deixou de contestar o feito, decorrendo-lhe o prazo in albis. É o relatório,. Fundamento e DECIDO. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em outubro de 2019, sem o pagamento espontâneo do débito, no valor de R$24.021,27 e não logrando êxito nas buscas de valores ou bens livres e desembaraçados para garantir a execução, via Bacenjud, Infojud e Renajud (fls.38/40 do cumprimento de sentença), bem como constatando que a devedora originalmente demandada encontra-se inapta perante a Receita Federal, demonstrado indícios de dissolução irregular, a requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão da sócia e da empresa individual de que é titular. A parte requerida, por sua vez, embora citada (fls.114/115), não apresentou defesa (fls.122), tampouco indicou qualquer patrimônio disponível da pessoa jurídica. Anoto que os Avisos de Recebimento de fs. 114/115 foram recebidos sem ressalva ou devolução posterior, demonstrando tratar-se da hipótese do artigo 248 e par.4º do CPC. A executada principal, mesmo citada, não apresentou defesa nos autos principais e iniciada a fase de cumprimento da sentença condenatória, não se logrou êxito nas buscas de valores ou bens livres e desembaraçados para garantir a execução , via Bacenjud, Infojud, Renajud, mandado de constatação (fls. 38/40 e 63 do incidente de cumprimento de sentença), denotando o encerramento das atividades da empresa sem a sua regular extinção por meio de procedimento de liquidação ou falência. Ainda, conforme “Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica” juntado em fls. 12, a empresa devedora encontra-se inapta. Essas circunstâncias por si sós são aptas a caracterizar dissolução irregular da sociedade e configura confusão patrimonial. Com efeito, ao não percorrer os caminhos legais, torna-se possível ao empresário alienar seu patrimônio e locupletar-se dos ganhos (embolsa-los), em detrimento dos credores, ou, ainda, escolher qual credor irá pagar, agindo, nos dois casos, com imoralidade e ilicitamente, o que, per si, caracteriza confusão patrimonial e condução fraudulenta da pessoa jurídica. Tal interpretação é harmônica com o disposto no art. 1080 do Código Civil, combinado com o art. 790, inciso II do Código de Processo Civil, que trazem a seguinte redação: “Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei;” De acordo com o § 2º, do art. 968, do Código Civil, qualquer modificação na situação jurídica da empresa deve ser averbada no respectivo registro, de sorte que ocorrendo o encerramento das suas atividades, com inexistência de estabelecimento comercial e extinção de fato, não havendo qualquer averbação acerca do seu encerramento formal, resta evidenciada a situação irregular da sociedade empresária, com violação à lei. Com efeito, a situação regular da empresa pressupõe o respeito à Lei e ao Contrato Social, sendo certo que os registros dos atos da vida da empresa perante a Junta Comercial é requisito indispensável para conferir legitimidade, validade e regularidade jurídica perante terceiros, o que não foi apresentado pela sócia , ora requerida. Antes de encerrar suas atividades e se desfazer do estabelecimento comercial, cabe à sociedade empresária proceder à sua regular dissolução, nos termos dos arts. 1.035, 1.087 e 1.102, do Código Civil, mediante prévia liquidação a fim de realizar o ativo para pagamento de todos os credores ou, verificando-se eventual estado de insolvência, requerer em juízo a declaração de sua falência, nos termo do art. do Decreto-Lei 7.661/45, hoje previsto nos artigos 103 a 105 da Lei 11.101/05, a fim de que assim se proceda à regular liquidação, isentando-se os sócios de responsabilidade pessoal e ilimitada. Evidente, portanto, que a dissolução irregular da sociedade implica na responsabilidade pessoal dos sócios, o que vem confirmado pela admissão dos efeitos da revelia na hipótese vertente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA DO DESTINO DADO AO SEU PATRIMÔNIO E AO CAPITAL SOCIAL EMPRESA DECLARADA INAPTA E COM LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS QUE DEVEM FICAR SUJEITOS À PENHORA ABERTA A ELES, DE QUALQUER FORMA, A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES (ART. , INCISO LV DO CORPO PERMANENTE DA CARTA MAGNA)- AGRAVO PROVIDO. No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso”. (TJ-SP - AI: 21292364920158260000 SP 2129236-49.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/07/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2015, com destaques meus). EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBREBENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESASEXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quandodissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL 140564/SP;Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/10/2004; Fonte: DJ DATA:17/12/2004PÁGINA:547; Relator: BARROS MONTEIRO; V.U.). RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DASÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DASOCIEDADE EMPRESÁRIA MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESESLEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃOPATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE (...) III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica,consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. IV A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no polo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 1169175/DF,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe04/04/2011). Ainda, tal entendimento restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 14/04/2010, DJe13/05/2010).