Página 5309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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de trinta dias, no silêncio, devolva-se ao juízo deprecante com nossa homenagens. - ADV: DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP)

Processo 1001263-40.2021.8.26.0123 - Petição Cível - Petição intermediária - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Vistos. Ante o teor da certidão supra, intime-se a exequente para andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

Processo 1001319-73.2021.8.26.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Guapiara Mineração Indústria e Comércio LTDA - Guapiara Mineração Indústria e Comércio LTDA, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese: a) nulidade da inscrição do débito; b) excesso de execução na forma como são exigidos os encargos moratórios, especialmente no tocante à multa (fls. 01/16). A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos Embargos (fls. 62/65). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Sendo o ICMS tributo sujeito a lançamento por homologação, não há que se falar em notificação para defesa administrativa quando da inscrição em dívida ativa. Isto ocorre porque o contribuinte, nesta hipótese, tem o dever de antecipar o pagamento e, não o fazendo no prazo legal, se sujeita à execução fiscal. Aliás, E. TJSP sumulou o tema: Súmula 26: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução. No mesmo sentido se orienta a Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Por fim, a multa moratória estabelecida em 20% não comporta exclusão ou redução, pois tal qual demonstra a certidão de divida ativa, tem incidência sobre o valor atualizado do tributo, em consonância com os arts. 87 e 98 da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo inciso X do art. da Lei nº 9.399/96, e decorre de sanção pelo inadimplemento da obrigação fiscal. Nada há, portanto, a afetar liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, rejeito os embargos, e determino o prosseguimento da execução fiscal. Condeno o embargante nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído aos embargos. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Processo 1001527-67.2015.8.26.0123 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Defiro a suspensão requerida pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 40, caput da Lei nº. 6.830/80. Transcorrido esse prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

Processo 1001534-59.2015.8.26.0123 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Defiro a suspensão requerida pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 40, caput da Lei nº. 6.830/80. Transcorrido esse prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

Processo 1001570-28.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Defiro a suspensão requerida pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 40, caput da Lei nº. 6.830/80. Transcorrido esse prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Int. -ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

Processo 1001661-21.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - Defiro a suspensão requerida pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 40, caput da Lei nº. 6.830/80. Transcorrido esse prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/SP)

Processo 1002261-08.2021.8.26.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Itaú Unibanco SA - Converto o julgamento em diligência, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DE CAPÃO BONITO traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do procedimento administrativo tributário hostilizado pelo embargante. Após, vista ao embargante para manifestação no mesmo prazo, tornando-me os autos conclusos para sentença. - ADV: GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP)

Processo 1002429-10.2021.8.26.0123 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Matarazzo -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, na forma do art. 487, I e III, a do CPC, para declarar insubsistente a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 6.666 do Cartório de Registro Imobiliário efetivada nos autos da Execução Fiscal nº 0001820-16.1999.8.26.0123, desta comarca. Sem condenação em custas e honorários, diante da isenção que goza a Fazenda e a ausência de resistência ao pleito inicial. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença ao processo nº 0001820-16.1999.8.26.0123, e arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS (OAB 188825/SP)

Processo 1002437-21.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda. Providencie a Serventia os levantamentos necessários. Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. -ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418PR)

Processo 1002484-58.2021.8.26.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Guapiara Mineracao Industria e Comercio - Providencie a Embargante juntada aos autos do embargos à execução do termo de penhora dos bens oferecidos, no prazo de dez dias. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Processo 1002507-38.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: TELMA APARECIDA ROSTELATO (OAB 175331/SP)

Processo 1002546-35.2020.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Ciente do v. Acórdão, manifestem-se os interessados, no silêncio arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: